20/05/2025 14:11

Arquivados os autos definitivamente
20/05/2025 14:11

Transitado em julgado em 13/05/2025
15/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 13/05/2025
15/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ROSANA CRISTINA LORDELLO NASCIMENTO em 13/05/2025
05/05/2025 08:17

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2025
29/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2025
29/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0109214-34.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ROSANA CRISTINA LORDELLO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: ROSANA CRISTINA LORDELLO NASCIMENTO Tomar ciência do v. acórdão ID 1c824a4, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUISIÇÃO DO EXTRATO RIOCARD.

VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

A requisição do extrato do RioCard não fere a intimidade e a privacidade do empregado, pois é utilizado como mera contraprova da alegação de horas extraordinárias e o extrato não indica ponto inicial e final do trajeto, somente o horário que foi utilizado, não se confundindo com a prova digital da geolocalização.

Ademais, nenhum direito constitucional é absoluto e a LGPD autoriza o tratamento dos dados quando servir para defesa em processos judiciais.

Denegada a segurança.

AGRAVO REGIMENTAL.

PERDA DE OBJETO.

Julgado o mérito do mandado de segurança, perde objeto o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida em sede liminar.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer do mandado de conhecer segurança, e, no mérito, por maioria, denegar a segurança, cassando a liminar deferida, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos da fundamentação.

MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE Juiz Convocado Redator Designado" RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ROSANA CRISTINA LORDELLO NASCIMENTO
28/04/2025 13:19

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 43A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
28/04/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/04/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/04/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CRISTINA LORDELLO NASCIMENTO
14/04/2025 14:39

Denegada a segurança a ROSANA CRISTINA LORDELLO NASCIMENTO - CPF: *76.***.*67-29
14/04/2025 14:39

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64
14/04/2025 14:03

Recebidos os autos para lavrar acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 14:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 14:02

Incluído em pauta o processo para 27/03/2025 00:00 RRC - V ()
08/10/2024 19:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2024 12:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
01/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de ROSANA CRISTINA LORDELLO NASCIMENTO em 31/07/2024
29/07/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
25/07/2024 19:25

Juntada a petição de Contestação
25/07/2024 19:20

Juntada a petição de Agravo Regimental
19/07/2024 11:46

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109214-34.2024.5.01.0000 SEDI-2Gabinete 51Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIBIMPETRANTE: ROSANA CRISTINA LORDELLO NASCIMENTOAUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO(S):GRUPO CASAS BAHIA S.A.Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para apresentar manifestações, no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de dúvida, acesse a página:https://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.ISIS SOARES SIMOES BARRETOAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
17/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
16/07/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CRISTINA LORDELLO NASCIMENTO
16/07/2024 14:35

Concedida a Medida Liminar a ROSANA CRISTINA LORDELLO NASCIMENTO
15/07/2024 11:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
12/07/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo