13/05/2025 09:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/05/2025 08:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
13/05/2025 08:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDSON MAIA FERNANDES sem efeito suspensivo
13/05/2025 07:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
13/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/05/2025
12/05/2025 18:13

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2025 08:16

Juntada a petição de Contrarrazões
01/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/04/2025
28/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a4fc5d proferido nos autos.

Aos recorridos - Partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EDSON MAIA FERNANDES
25/04/2025 21:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/04/2025 21:05

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MAIA FERNANDES
25/04/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
25/04/2025 11:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/04/2025 07:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46e0369 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, conheço e nego provimento aos embargos declaratórios opostos por EDSON MAIA FERNANDES e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/04/2025 18:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/04/2025 18:10

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MAIA FERNANDES
09/04/2025 18:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/04/2025 18:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDSON MAIA FERNANDES
09/04/2025 07:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANO MORAES SILVA
08/04/2025 17:51

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 14:41

Juntada a petição de Contraminuta
08/04/2025 14:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/04/2025
31/03/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51a313c proferido nos autos.

DESPACHO Considerando-se o disposto no artigo 897-A, §2º, da CLT, defiro prazo de 05 (cinco) dias à parte embargada, para que se manifeste nos autos.

Após, venham os autos conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/03/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/03/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MAIA FERNANDES
28/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
28/03/2025 16:24

Encerrada a conclusão
28/03/2025 14:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANO MORAES SILVA
28/03/2025 14:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2025 09:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7241fc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, rejeito as questões preliminares arguidas, quanto à inépcia e de litispendência, e julgo extintas com resolução do mérito as pretensões anteriores a 01/07/2019, em face da prescrição pronunciada, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar PETROLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS a pagar a EDSON MAIA FERNANDES, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a ser realizada por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação acima, que este decisum integra, horas extras, naquilo que ultrapassar a 8ª hora de trabalho diária e ou 33,36ª semanal, conforme normas coletivas da categoria, não cumuláveis, no período compreendido entre 20/03/2020 e dezembro de 2020, com adicional de 100%, considerando-se a jornada registrada nos controles de ponto anexos, suas repercussões nos repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, FGTS mensal e férias com gratificação de 100%, nos termos das normas coletivas anexas, observado o limite do valor indicado na inicial.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.

Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

Parcelas e repercussões de férias com um terço, FGTS, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, §3º, da CLT.

Ultimada a liquidação, promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST.

Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora e indefiro o pedido de condenação da parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em seu favor.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, nos termos do artigo 789, inciso IV e §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/03/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/03/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MAIA FERNANDES
19/03/2025 18:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
19/03/2025 18:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDSON MAIA FERNANDES
19/03/2025 18:22

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON MAIA FERNANDES
19/03/2025 16:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
19/03/2025 15:58

Juntada a petição de Razões Finais
19/03/2025 13:56

Juntada a petição de Razões Finais
13/03/2025 16:11

Audiência una realizada (13/03/2025 09:40 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/11/2024 00:11

Decorrido o prazo de EDSON MAIA FERNANDES em 11/11/2024
07/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/11/2024
04/11/2024 07:30

Juntada a petição de Contestação
04/11/2024 07:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/10/2024
30/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de EDSON MAIA FERNANDES em 29/10/2024
21/10/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 17:03

Expedido(a) notificação a(o) EDSON MAIA FERNANDES
18/10/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/10/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/10/2024 17:03

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/10/2024 17:03

Expedido(a) notificação a(o) EDSON MAIA FERNANDES
17/10/2024 14:30

Audiência una designada (13/03/2025 09:40 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 22:16

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
08/10/2024 22:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
30/09/2024 22:03

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
30/09/2024 22:03

Audiência inicial por videoconferência cancelada (15/10/2024 14:35 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/09/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/09/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MAIA FERNANDES
25/09/2024 13:30

Acolhida a exceção de incompetência
25/09/2024 13:15

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a BIANCA MEROLA DA SILVA
25/09/2024 13:14

Encerrada a conclusão
16/08/2024 13:44

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
16/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/08/2024
14/08/2024 16:01

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/08/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MAIA FERNANDES
06/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
10/07/2024 15:43

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 15:41

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
10/07/2024 15:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf7700b proferido nos autos.

LOAADESPACHO PJe

Vistos.Designo audiência INICIAL telepresencial para o dia 15/10/2024 14:35 horas.O acesso à sala de audiências devera ocorrer por meio do seguinte link:- https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01mac?pwd=01- Senha: 01- ID da reunião: 779 360 6019QR CODECITE(M)-SE A(S) RÉ(S).1 - Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe, ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. 2 - A ausência da parte autora importará no arquivamento e a ausência da parte réu ensejará a caracterização de sua revelia, além da confissão.3 - As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS; sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 4 - Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 5 - A parte ré deverá apresentar os controles de frequência e os recibos salariais do período trabalhado, além dos comprovantes de recolhimento de FGTS, se houver pedido de diferenças sob tal título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400, também do CPC. 6 - Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 7 - A defesa da parte ré e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados em formato eletrônico, de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.. 8- Não será produzida prova testemunhal nesta audiência.ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. MACAE/RJ, 03 de julho de 2024.

FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) EDSON MAIA FERNANDES
03/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
03/07/2024 10:14

Audiência inicial por videoconferência designada (15/10/2024 14:35 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/07/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo