24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7d1da proferido nos autos.

Vistos, etc.

Alega a ré que a penhora determinada em conta de sua titularidade por meio do convênio Sisbajud, referem-se a recursos públicos destinados à realização da atividade fim da reclamada, qual seja, a prestação de serviços de saúde.

Sustenta que os valores são oriundos de contrato para a gestão de unidades públicas de saúde, possuindo destinação e aplicação compulsória, afirmando serem impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, IX, do CPC.

O fato é que a executada não efetuou o pagamento espontaneamente de dívida vencida, líquida e exigível.

Na hipótese, não houve determinação de bloqueio de verba publica e não foi realizada qualquer penhora, até o presente momento, sobre verba pública percebida pela impugnante para utilização exclusivamente com despesas na área da saúde.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista em referido artigo, é indispensável a demonstração pela parte de que houve a constrição de recursos públicos destinado à saúde.

Portanto, cabe a reclamada a comprovação de impenhorabilidade dos valores existentes em suas contas bancárias, devendo comprovar a origem pública e a destinação em educação, saúde ou assistência social dos depósitos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SILVANA LOBAO BATISTA DA SILVA
06/05/2025 07:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2025 14:01

Recebidos os autos para prosseguir
05/02/2025 16:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025
19/12/2024 00:34

Decorrido o prazo de SILVANA LOBAO BATISTA DA SILVA em 18/12/2024
03/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/12/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA LOBAO BATISTA DA SILVA
02/12/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/11/2024 15:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
06/11/2024 10:45

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
08/08/2024 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/08/2024 10:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024
27/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de SILVANA LOBAO BATISTA DA SILVA em 26/07/2024
24/07/2024 14:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIRO 0100019-19.2022.5.01.0057 7ª TurmaGabinete 21Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHOAGRAVANTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHIAGRAVADO: SILVANA LOBAO BATISTA DA SILVA, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.GELSON DE MENDONCADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA LOBAO BATISTA DA SILVA
15/07/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
11/07/2024 14:37

Conhecido o recurso de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 e não provido
10/07/2024 14:41

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
01/07/2024 12:08

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
30/06/2024 13:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/03/2024 18:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
15/03/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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