26/08/2024 11:16

Arquivados os autos definitivamente
27/07/2024 02:34

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024
17/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/07/2024
17/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de TANIA REGINA DE SOUZA em 16/07/2024
04/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 469c3cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇAVistos, etc.Em regra, para os casos de falência ou recuperação judicial, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação das demandas trabalhistas, inclusive no que concerne a execução, nada obstante adstrita a efetivação da apuração do crédito do trabalhador, com a consequente certificação do quantum devido ao exequente, sendo que a partir daí desloca-se a competência para o Juízo universal da falência ou da recuperação, para o fim de habilitação e posterior liberação do crédito trabalhista. Nesse sentido, dispõe o art. 6 § 2º da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida se estende tão somente até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência.

Expedida a certidão para habilitação dos créditos apurados neste processo no Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar, a competência dessa Justiça Especializada se encerra quanto à execução do crédito trabalhista no presente feito, uma vez que é impossível a prática de qualquer ato executório neste juízo originário em face da empresa recuperanda ou falida, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, nos conflitos de competência que possuem, basicamente, os seguintes fundamentos: AGRAVO REGIMENTAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MEDIDA LIMINAR.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ABSTENÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO AS MEDIDAS URGENTES.

PRECEDENTES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.

O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 13/11/2013) Por fim, a questão já foi devidamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral n. 90, proferindo acórdão com a seguinte ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc.

IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (sem grifos no original) (RE 583955, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 JULGAMENTO EM 28/05/2009.

EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570).Em razão do referido julgamento no RE 583955, o Excelso Pretório fixou a seguinte tese de repercussão geral reconhecida, com redação aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2016: RE 583955 - Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Nesse mesmo sentido, a habilitação do crédito no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, que, assim, deve ser julgada extinta: FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito .( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018) A propósito do tema, veja-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C.

TST, nas hipóteses em que decretada a falência ou recuperação judicial em data posterior ao início da vigência da Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101, de 9/2/2005, como no presente caso, o crédito decorrente do executivo fiscal deve ser habilitado no Juízo Falimentar, porquanto a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito.

Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (Processo nº 0100921-86.2018.5.01.0032 (AP) - 1ª Turma - Relatoria: ANA MARIA MORAES - DEJT 04/11/2021) Neste sentido, destaca-se, por analogia, o seguinte aresto do TST: "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Conforme consignado na decisão recorrida, a reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar, inclusive o crédito decorrente da execução fiscal.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR - 35600-49.2007.5.03.0060 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). Com o fito de espancar qualquer dúvida, declaro expressamente que esta decisão não extingue a execução dos créditos apurados neste processo, até porque tal extinção apenas pode ser declarada pelo Juízo da Recuperação Judicial onde, doravante, deverá tramitar o procedimento executório, mas tão somente encerra o processo executivo neste Juízo pela sua incompetência para prosseguir na execução, nos termos da tese firmada pelo Excelso Pretório. Assim, em que pese o disposto no art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, uma vez que já foi expedida a certidão dos créditos oriundos deste processo para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, único competente, doravante, para processar e julgar a presente execução, conforme tese de repercussão geral firmada pelo órgão da cúpula do Judiciário Brasileiro, outro caminho não resta a este Juízo a não ser dar cumprimento ao que foi determinado pelo STF, determinando o arquivamento definitivo dos presentes autos.

Isto posto, determina-se a extinção do processo (e não do título/crédito) de execução, nos estritos termos da fundamentação supra, por ausência de pressupostos processuais (CPC, art. 485, IV), na forma da fundamentação supra. Nos termos previstos nos arts. 61 e 62 da Lei n.º 11.101/2005, se fato superveniente autorizar a retomada da execução perante esse Juízo Originário, poderá o credor requerer o prosseguimento. Em caso de eventual encerramento da falência, sem o devido pagamento, fica o exequente autorizado a propor diretamente nova ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença), quando do restabelecimento da competência material deste Juízo. A nova execução deverá ser instruída (CLT, arts. 835), com a memória de cálculo, cópia da habilitação e cópias de sentença/acórdão. Intimem-se.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/07/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
03/07/2024 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
03/07/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/05/2024 19:02

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
14/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de TANIA REGINA DE SOUZA em 13/05/2024
01/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
30/01/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
22/11/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
17/11/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 11:53

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/11/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
16/11/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
16/11/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
07/11/2023 17:29

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2023 11:27

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 12:23

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/11/2023 12:23

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
03/11/2023 12:23

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
03/11/2023 12:22

Homologada a liquidação
03/11/2023 08:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
31/10/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/10/2023 14:04

Encerrada a conclusão
11/10/2023 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/10/2023 09:27

Iniciada a execução
11/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de TANIA REGINA DE SOUZA em 10/10/2023
10/10/2023 14:14

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
10/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2023
09/10/2023 22:49

Juntada a petição de Manifestação (Petição concordando com os cálculos, exceto custas)
28/09/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:05

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 21:03

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/09/2023 21:03

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
26/09/2023 21:03

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
26/09/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
21/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
21/09/2023 10:03

Transitado em julgado em 05/09/2023
19/09/2023 04:32

Recebidos os autos para prosseguir
13/07/2021 16:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/07/2021 11:15

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
12/07/2021 11:14

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
09/07/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2021
09/07/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 15:01

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
08/07/2021 15:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
08/07/2021 07:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO SUKEYOSI
08/07/2021 07:43

Encerrada a conclusão
08/07/2021 07:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
08/07/2021 00:27

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 07/07/2021
08/07/2021 00:27

Decorrido o prazo de TANIA REGINA DE SOUZA em 07/07/2021
07/07/2021 21:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (AIRO Gaia)
02/07/2021 00:07

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2021
01/07/2021 12:09

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
24/06/2021 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2021
24/06/2021 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2021
24/06/2021 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 10:18

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
23/06/2021 10:18

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
23/06/2021 10:18

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/06/2021 10:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
23/06/2021 10:17

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
23/06/2021 09:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
23/06/2021 00:08

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 22/06/2021
23/06/2021 00:08

Decorrido o prazo de TANIA REGINA DE SOUZA em 22/06/2021
22/06/2021 19:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO Gaia)
16/06/2021 14:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DETRAN)
10/06/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2021
10/06/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2021
10/06/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 17:08

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/06/2021 17:08

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
08/06/2021 17:08

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
08/06/2021 17:07

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de TANIA REGINA DE SOUZA
08/06/2021 17:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 303,05
31/05/2021 10:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
28/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 27/05/2021
28/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de TANIA REGINA DE SOUZA em 27/05/2021
27/05/2021 09:45

Juntada a petição de Manifestação (manifestação gaia)
20/05/2021 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2021
20/05/2021 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2021
20/05/2021 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 16:33

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
18/05/2021 16:33

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
18/05/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
15/05/2021 00:05

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2021
11/05/2021 00:20

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 10/05/2021
11/05/2021 00:20

Decorrido o prazo de TANIA REGINA DE SOUZA em 10/05/2021
03/05/2021 16:47

Juntada a petição de Razões Finais (Razoes Finais e Proposta de acordo)
01/05/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2021
01/05/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2021
01/05/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 21:51

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2021 21:51

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
29/04/2021 21:51

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
29/04/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
27/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de TANIA REGINA DE SOUZA em 26/04/2021
21/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/04/2021
15/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2021
14/04/2021 00:16

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 13/04/2021
14/04/2021 00:16

Decorrido o prazo de TANIA REGINA DE SOUZA em 13/04/2021
13/04/2021 16:06

Juntada a petição de Manifestação (manifestação gaia)
13/04/2021 16:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
08/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 07/04/2021
06/04/2021 12:45

Juntada a petição de Razões Finais (Alegaçoes Finais)
06/04/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 09:09

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/04/2021 09:09

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
05/04/2021 09:09

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
05/04/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 08:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
31/03/2021 11:14

Juntada a petição de Manifestação (Replica a Contestação)
26/03/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2021
26/03/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 15:36

Expedido(a) intimação a(o) TANIA REGINA DE SOUZA
25/03/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
25/03/2021 08:26

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
23/03/2021 12:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação Gaia)
09/03/2021 15:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação DETRAN)
04/03/2021 14:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
22/02/2021 21:46

Expedido(a) notificação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/02/2021 21:46

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
21/02/2021 23:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
10/02/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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