14/08/2025 11:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/08/2025
14/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/08/2025
30/07/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/07/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/07/2025
25/07/2025 13:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef5e775 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial AP 0100608-57.2021.5.01.0247 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

JOAO CARLOS DAUMAS AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA (RJ087783) ANDRE LUIZ MANGIA VENTURA (RJ159119) ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (RJ123502) FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (RJ082101) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (RJ092101) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrente: Advogado(s): 2.

ENEL BRASIL S.A EYMARD DUARTE TIBAES (RJ066247) RENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA (RJ159767) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A EYMARD DUARTE TIBAES (RJ066247) RENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA (RJ159767) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DAUMAS AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA (RJ087783) ANDRE LUIZ MANGIA VENTURA (RJ159119) ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (RJ123502) FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (RJ082101) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (RJ092101) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: JOAO CARLOS DAUMAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 4268d50; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 916afb3).

Representação processual regular (Id 18ad018, d59566c e cf67d55).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II, XXII, XXXV e LIV do artigo 5º; incisos IV e VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 51; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - ADC 58 Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 6b36d31; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 33e159f).

Representação processual regular (Id 14a97a7).

O juízo está garantido (Id. eb4d2a8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 487, 492, 924, 925 e 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no julgamento do Tema 494, nos autos do RE-596663.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A - JOAO CARLOS DAUMAS
11/07/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/07/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DAUMAS
11/07/2025 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de JOAO CARLOS DAUMAS
11/07/2025 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de ENEL BRASIL S.A
04/07/2025 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/07/2025 08:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/07/2025 23:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/07/2025 23:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 15:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/07/2025 15:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2025
18/06/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 02:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2025
18/06/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
17/06/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DAUMAS
13/06/2025 15:19

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS DAUMAS - CPF: *44.***.*08-91 e não provido
13/06/2025 15:19

Conhecido o recurso de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67 e não provido
17/05/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
16/05/2025 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 11:41

Incluído em pauta o processo para 04/06/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
08/04/2025 11:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2025 09:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
31/03/2025 13:57

Retirado de pauta o processo
11/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2025
10/03/2025 13:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/03/2025 13:47

Incluído em pauta o processo para 31/03/2025 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
09/03/2025 19:00

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
14/02/2025 21:06

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 11:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/02/2025 11:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
12/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/02/2025
12/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS DAUMAS em 11/02/2025
03/02/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
31/01/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DAUMAS
30/01/2025 11:45

Retirado de pauta o processo
27/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2024
26/11/2024 09:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/11/2024 09:14

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
04/11/2024 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/11/2024 06:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
15/10/2024 13:07

Distribuído por sorteio
17/09/2022 03:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/09/2022 01:37

Recebidos os autos para prosseguir
07/07/2022 14:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 30/06/2022
01/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS DAUMAS em 30/06/2022
21/06/2022 18:52

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
16/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
15/06/2022 14:53

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DAUMAS
15/06/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:41

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
03/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS DAUMAS em 02/06/2022
30/05/2022 13:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
21/05/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
21/05/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 12:45

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DAUMAS
17/05/2022 01:40

Não admitido o Recurso de Revista de JOAO CARLOS DAUMAS
25/04/2022 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/04/2022
07/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOAO CARLOS DAUMAS em 06/04/2022
06/04/2022 14:48

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
25/03/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2022
25/03/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2022
25/03/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
24/03/2022 12:27

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS DAUMAS
23/03/2022 11:22

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS DAUMAS - CPF: *44.***.*08-91 e provido em parte
08/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/03/2022
07/03/2022 10:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 10:30

Incluído em pauta o processo para 22/03/2022 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
23/02/2022 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/02/2022 14:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/02/2022 13:42

Retirado de pauta o processo
02/02/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2022
01/02/2022 10:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 10:07

Incluído em pauta o processo para 16/02/2022 10:00 Sala 1 (10h) ()
13/12/2021 14:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/12/2021 10:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/10/2021 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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