13/03/2025 11:13

Arquivados os autos definitivamente
12/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:29

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
11/03/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
10/03/2025 12:30

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de SINDBOMBEIROCIVIL-RJ em 07/03/2025
06/03/2025 10:08

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 10:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42d518a proferido nos autos.

Intimem-se os réus para: 1- Absterem-se de celebrar instrumentos normativos autorizando, por qualquer medida ou forma, a flexibilização ou alteração da base de cálculo da cota legal de aprendizagem tal como prevista nos artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e no Decreto nº 9.579/2018, sob pena de pagamento de multa de R$50.000,00, por norma coletiva que venha a conter a flexibilização ou alteração retromencionada a partir da publicação da presente decisão, a ser revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. 2- Absterem-se de celebrar instrumentos normativos que impliquem supressão ou redução das medidas de proteção legal de crianças, adolescentes e jovens, nos termos do artigo 611-B da CLT, pena de pagamento de multa de R$50.000,00, por norma coletiva que venha a conter a supressão ou redução retromencionada, a partir da publicação da presente decisão, a ser revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. 3- Comprovar o pagamento das Custas em 10 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J - SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
13/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
13/02/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
13/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
11/02/2025 15:19

Transitado em julgado em 28/01/2025
30/01/2025 06:07

Decorrido o prazo de SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J em 28/01/2025
30/01/2025 06:07

Decorrido o prazo de SINDBOMBEIROCIVIL-RJ em 28/01/2025
09/12/2024 22:40

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
09/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 19:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
06/12/2024 19:23

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
06/12/2024 19:23

Expedido(a) intimação a(o) SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
06/12/2024 19:22

Acolhidos os Embargos de Declaração de SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
22/11/2024 09:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
21/11/2024 15:03

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
13/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J em 12/11/2024
06/11/2024 16:13

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 16:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 19:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
25/10/2024 19:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
25/10/2024 19:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
25/10/2024 19:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
25/10/2024 19:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/09/2024 09:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
19/08/2024 08:28

Revogada a decisão anterior (sentença) de 20/06/2023
14/08/2024 19:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
14/08/2024 12:02

Recebidos os autos para prosseguir
17/07/2023 14:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de SINDBOMBEIROCIVIL-RJ em 14/07/2023
14/07/2023 17:26

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2023 13:15

Juntada a petição de Contrarrazões
05/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J em 04/07/2023
05/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de SINDBOMBEIROCIVIL-RJ em 04/07/2023
04/07/2023 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 19:42

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
30/06/2023 19:42

Expedido(a) intimação a(o) SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
30/06/2023 19:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sem efeito suspensivo
29/06/2023 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
28/06/2023 17:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Peça Processual - Recurso - Ordinário)
22/06/2023 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 19:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/06/2023 19:14

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
20/06/2023 19:14

Expedido(a) intimação a(o) SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
20/06/2023 19:13

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
20/06/2023 19:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/06/2023 19:13

Concedida a assistência judiciária gratuita a MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/05/2023 09:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
09/05/2023 17:43

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Réplica)
20/04/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/03/2023 21:35

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 09/03/2023
02/03/2023 13:57

Audiência una realizada (02/03/2023 11:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2023 22:02

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2023 16:08

Juntada a petição de Contestação
28/02/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
27/02/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
27/02/2023 12:38

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4ea814c) para Exceção de Incompetência
27/02/2023 12:34

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2023 00:11

Decorrido o prazo de SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J em 24/02/2023
25/02/2023 00:11

Decorrido o prazo de SINDBOMBEIROCIVIL-RJ em 24/02/2023
11/02/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 08:34

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
10/02/2023 08:34

Expedido(a) intimação a(o) SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
10/02/2023 08:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/02/2023 08:32

Audiência una designada (02/03/2023 11:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/11/2022 15:33

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
27/09/2022 10:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/09/2022 10:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por recurso extraordinário com repercussão geral
26/07/2022 09:47

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1046)
26/04/2022 00:17

Decorrido o prazo de SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J em 25/04/2022
09/04/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2022
09/04/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 21:30

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
08/04/2022 00:17

Decorrido o prazo de SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J em 07/04/2022
07/04/2022 20:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/04/2022 20:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
07/04/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
05/04/2022 15:39

Juntada a petição de Manifestação (tramitação normal requer seja mantida a suspensão)
01/04/2022 21:14

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
31/03/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:18

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
30/03/2022 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
30/03/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
30/03/2022 09:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/03/2022 09:40

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por recurso extraordinário com repercussão geral
04/08/2021 11:19

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1046)
04/08/2021 11:18

Encerrada a conclusão
03/08/2021 18:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
09/07/2021 00:04

Decorrido o prazo de SINDBOMBEIROCIVIL-RJ em 08/07/2021
24/06/2021 16:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/06/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
23/06/2021 08:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/06/2021 17:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/06/2021 17:13

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
09/06/2021 15:47

Expedido(a) mandado a(o) SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
08/06/2021 00:11

Decorrido o prazo de SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J em 07/06/2021
07/06/2021 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/06/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
04/06/2021 13:55

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/06/2021 17:42

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
28/05/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2021
28/05/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 12:13

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
27/05/2021 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/05/2021 12:11

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
27/05/2021 10:14

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a FLAVIA BUAES RODRIGUES
27/05/2021 10:14

Encerrada a conclusão
26/05/2021 12:56

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FLAVIA BUAES RODRIGUES
26/05/2021 12:56

Encerrada a conclusão
26/05/2021 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
26/05/2021 12:39

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO PARA INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA)
26/05/2021 12:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
21/05/2021 01:36

Decorrido o prazo de SINDBOMBEIROCIVIL-RJ em 20/05/2021
19/05/2021 00:19

Decorrido o prazo de SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J em 18/05/2021
13/05/2021 14:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/05/2021 09:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/05/2021 14:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/05/2021 14:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/05/2021 13:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/05/2021 13:02

Expedido(a) mandado a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
11/05/2021 13:02

Expedido(a) mandado a(o) SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
07/05/2021 00:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
16/04/2021 00:05

Decorrido o prazo de SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J em 15/04/2021
16/04/2021 00:05

Decorrido o prazo de SINDBOMBEIROCIVIL-RJ em 15/04/2021
24/03/2021 11:32

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J
24/03/2021 11:32

Expedido(a) notificação a(o) SINDBOMBEIROCIVIL-RJ
24/03/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
23/03/2021 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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