17/01/2025 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 12:19

Arquivados os autos definitivamente
16/01/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS
26/12/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 07:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
20/12/2024 00:55

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS em 18/12/2024
10/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS
06/12/2024 12:51

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.682,45)
06/12/2024 12:51

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 11.177,28)
03/12/2024 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
02/12/2024 19:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
02/12/2024 19:04

Encerrada a conclusão
19/11/2024 12:58

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2024 00:13

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/11/2024
18/11/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
11/11/2024 16:40

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 14:20

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/11/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/11/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/11/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS
06/11/2024 15:01

Homologada a liquidação
06/11/2024 14:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
19/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS em 18/09/2024
04/09/2024 16:32

Juntada a petição de Impugnação
03/09/2024 18:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 14:45

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/09/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS
02/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:38

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
29/08/2024 13:20

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 89f1dab) para Manifestação
29/08/2024 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
23/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS em 22/08/2024
09/08/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS
08/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
23/07/2024 00:44

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 22/07/2024
23/07/2024 00:44

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2024
23/07/2024 00:44

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2024
23/07/2024 00:44

Decorrido o prazo de IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS em 22/07/2024
12/07/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a4c0ea proferida nos autos.

Vistos, etc.Trata-se de ação de cumprimento de sentença visando execução individual da sentença coletiva, referente à ACC 0100110-43.2016.5.01.0244, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho desta Comarca, em face da reclamada EISA PETRO UM S/A e outras.Deferida a execução individual da sentença coletiva, nos termos da decisão proferida na ExCCJ 0100194-74.2021.5.01.0242 - Execução Coletiva de Ação Civil Coletiva (0100110-43.2016.5.01.0244), id.c094803, já em execução definitiva.As reclamadas EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (ID 89f1dab) e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (ID. 5afaaac), oferecem impugnação, conforme razões apresentadas nos autos, servindo a presente para tratar das questões suscitadas. ENTÃO, VEJAMOS. I - DA LITISPENDÊNCIA E DA COISA JULGADA Não prosperam os argumentos das reclamadas.A ação executiva 0100031-87.2018.5.01.0246 (CumSen) que tramita na 6ªVT/Niterói, teve como objeto a execução individualizada das ações coletivas que tramitam perante a 3ª Vara do Trabalho de Niterói (Ação Civil Pública nº 0011078-98.2014.5.01.0243 e da Ação Civil Coletiva nº 0010851-65.2015.5.01.0246 (3ª VT/Niterói), reunidas por conexão.Trata-se a presente, de Cumprimento de Sentença destinado à execução individual das ações ExCCJ 0100194-74.2021.5.01.0242 - Execução Coletiva de Ação Civil Coletiva (0100110-43.2016.5.01.0244), id.c094803, em face das reclamadas, com outro objeto.

A matéria já foi apreciada no momento julgamento do mérito, tendo sido mantida a sentença que rejeitou a preliminar, nos termos do acórdão proferido pela 3ª Turma ( ID. b8c4b3d): Em relação a isso, o julgador andou bem ao rejeitar tal alegação, porquanto a questão referente à suposta litispendência foi decidida no decorrer do procedimento, conforme se depreende da decisão de Id. ae1f693: "..No entanto, conforme ora salientado pela 1ªreclamada, a alegação exposta na petição inicial do presente processo é no sentido de que o pedido relacionado ao FGTS chegou a ser formulado na ação civil coletiva anterior, não tendo, porém, sido apreciado naquele processo, em vista das peculiaridades procedimentais que a ação acabou tomando.

Desse modo, a situação se aproximaria de uma extinção sem resolução do mérito, conforme argumentado pela 1ª reclamada, o que autorizaria o enquadramento da situação no artigo 286, inciso II do CPC." Esse fato restou confirmado pela sentença juntada aos autos de Id. 55cba18.   Na realidade, a sentença proferida naqueles outros processos, no tocante ao Fundo de Garantia, limitou-se a determinar a liberação dos valores recolhidos, em função da dispensa em massa dos empregados, enquanto neste caso concreto o sindicato postula o recolhimento dos depósitos fundiários ainda não efetuados, e isso é o que foi concedido em primeiro grau.

A indenização por danos morais e a verba honorária aqui pleiteadas decorrem dessa pretensão, e não daquelas apresentadas em outros litígios.

Portanto, não há continência entre esses feitos.

As questões são diferentes.

Por conseguinte, também não há que se falar em prevenção do relator sorteado para aqueles autos.  Com efeito, já restou decidido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos ao autor (recolhidos e inadimplidos) integra a condenação objeto da sentença proferida nos autos da ACP 0011078-98.2014.5.01.0243 e ACC 0010851-65.2015.5.01.0246 (em cumprimento nos autos 0100031-87.2018.5.01.0246 (CumSen), Trata-se de parcela rescisória, inegavelmente devida pelo término do contrato de emprego por iniciativa do empregador, por dispensa imotivada. "(..) procede o pagamento dos direitos rescisórios de todos os seus empregados no ato da rescisão, conforme artigo 477 da CLT, incidindo as multas dos arts. 477 e 467 da CLT e liberação do FGTS segundo a Lei 8.036/1990, por dispensa imotivada, bem como o seguro-desemprego àqueles empregados que preencherem os requisitos legais". (Sentença ACP 0011078-98.2014.5.01.0243 e ACC 0010851-65.2015.5.01.0246)

Por outro lado, os valores das próprias diferenças inadimplidas a título de depósitos mensais do FGTS não estão contempladas no título executivo que fundamentou a CumSen 0100031-87.2018.5.01.0246, sendo objeto da ação civil coletiva nº 0100110-43.2016.5.01.0244 que deu origem à presente execução individual.Destarte, rejeita-se tal preliminar.Ciente o autor de que, de qualquer forma, não receberá em duplicidade a mesma parcela. II - NO MÉRITO II-1- DO RECOLHIMENTO DO FGTSQuanto à alegação da 1ª e 2ª reclamadas da regularização dos recolhimentos dos valores do FGTS em atraso, já foi analisada no mérito da sentença, transitada em julgado:Cabia à 1ª ré comprovar o correto recolhimento das contribuições do FGTS, porque tal circunstância representa fato impeditivo/modificativo/extintivo.

No presente caso, a 1ª ré, porém, não se desincumbiu de tal ônus.

Pelo contrário, a ausência de recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS é incontroversa. II-2 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios foram deferidos na ACC 0100110-43.2016.5.01.0244 no percentual de 15%, sobre o valor da condenação em favor do Sindicato autor, nos termos do acórdão proferido no ID. ce669f8 - Pág. 4.Ratifica-se os termos da decisão de id.55aaf49. II-3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ  Por ora, não vislumbra o juízo litigância de má-fé do autor, a ensejar punição.  Intimem-se as partes para ciência.Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos, sob títulos idênticos.Decorrido, remetam-se os autos à contadoria para verificação dos cálculos, bem como solicitando-se à CEF para que forneça o extrato da conta vinculada do autor referente ao período do pacto laboral informado na inicial, para as deliberações que se façam necessárias na apuração da indenização de 40% sobre o FGTS.  /omsc NITEROI/RJ, 10 de julho de 2024.

ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/07/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS
10/07/2024 21:51

Proferida decisão
08/07/2024 16:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
26/06/2024 10:24

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
26/06/2024 10:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2024 20:52

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS
09/06/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
18/04/2024 16:28

Juntada a petição de Impugnação
18/04/2024 16:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 17:55

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/04/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
07/04/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) IGOR MARTINS RAMOS DOS SANTOS
07/04/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
03/04/2024 14:12

Iniciada a liquidação
03/04/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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