24/11/2024 05:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/11/2024 23:01

Recebidos os autos para prosseguir
09/09/2024 22:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/08/2024 18:28

Juntada a petição de Contraminuta
29/08/2024 16:46

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:01

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/07/2024 15:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d2e814 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):LUIZ ANTÔNIO MUNIZ FERREIRARecorrido(a)(s):COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 20d3e9f).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 3º, inciso I; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º; artigo 170, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /mfff/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA
17/07/2024 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA
22/04/2024 12:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/04/2024 08:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 19/04/2024
18/04/2024 13:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2024
09/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2024
09/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/04/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA
05/04/2024 09:50

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA - CPF: *33.***.*63-00 e não provido
19/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2024
18/03/2024 12:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/03/2024 12:16

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
08/02/2024 12:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2024 12:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
08/02/2024 12:28

Retirado de pauta o processo
31/01/2024 16:16

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
12/12/2023 08:53

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2023
11/12/2023 09:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/12/2023 09:52

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 SALA 2 (10h) ()
13/11/2023 09:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/11/2023 10:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
17/08/2023 09:36

Distribuído por sorteio
23/02/2022 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/02/2022 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA em 17/02/2022
19/02/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 17/02/2022
05/02/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/02/2022
05/02/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/02/2022
05/02/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 10:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA
04/02/2022 10:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
02/02/2022 09:01

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
09/12/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2021
08/12/2021 11:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 11:25

Incluído em pauta o processo para 26/01/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
03/12/2021 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/11/2021 09:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/10/2021 11:47

Distribuído por dependência
01/07/2021 18:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/06/2021 23:10

Recebidos os autos para prosseguir
19/08/2019 17:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/06/2019 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 11/06/2019 23:59:59
12/06/2019 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA em 11/06/2019 23:59:59
10/06/2019 18:52

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
30/05/2019 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2019
30/05/2019 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2019 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2019
30/05/2019 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 12:53

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
15/03/2019 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 14/03/2019 23:59:59
15/03/2019 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA em 14/03/2019 23:59:59
12/03/2019 17:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
11/03/2019 22:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR reclamante)
26/02/2019 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/02/2019
26/02/2019 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2019 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/02/2019
26/02/2019 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2019 08:49

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
25/02/2019 08:49

Não admitido o Recurso de Revista de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA - CPF: *33.***.*63-00
08/10/2018 14:11

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/10/2018 14:11

Não admitido o Recurso de Revista de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA - CPF: *33.***.*63-00
05/10/2018 23:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
05/09/2018 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 11:59

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/08/2018 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 27/08/2018 23:59:59
27/08/2018 16:29

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2018 00:51

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/08/2018
22/08/2018 00:51

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2018 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 12:10

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/08/2018 20:23

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2018 00:09

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA em 27/07/2018 23:59:59
28/07/2018 00:09

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA em 27/07/2018 23:59:59
28/07/2018 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 27/07/2018 23:59:59
20/07/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/07/2018
20/07/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Despacho em 20/07/2018
20/07/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2018 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 12:15

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/06/2018 00:24

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 20/06/2018 23:59:59
21/06/2018 00:24

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA em 20/06/2018 23:59:59
19/06/2018 11:54

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2018 10:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/06/2018 02:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/06/2018 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 08/06/2018
08/06/2018 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2018 15:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
05/06/2018 15:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA - CPF: *33.***.*63-00
25/05/2018 11:03

Incluído o processo em pauta (05/06/2018, 10:00:00, EM MESA (10 h))
23/05/2018 17:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2018 15:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/04/2018 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 26/04/2018 23:59:59
27/04/2018 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA em 26/04/2018 23:59:59
25/04/2018 01:47

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2018 10:37

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2018 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/04/2018
18/04/2018 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2018 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/04/2018
18/04/2018 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2018 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 11/04/2018 23:59:59
12/04/2018 00:05

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA em 11/04/2018 23:59:59
10/04/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 16:13

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/04/2018 22:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/04/2018 16:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Acórdão em 27/03/2018
27/03/2018 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2018 16:36

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA - CPF: *33.***.*63-00 e provido em parte
03/03/2018 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/03/2018
02/03/2018 11:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2018 11:11

Incluído o processo em pauta (13/03/2018, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
21/02/2018 14:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/01/2018 13:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
22/09/2017 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 13:47

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
10/06/2017 00:00

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 09/06/2017 23:59:59
10/06/2017 00:00

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA em 09/06/2017 23:59:59
01/06/2017 00:05

Publicado(a) o(a) Acórdão em 01/06/2017
01/06/2017 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2017 13:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA - CPF: *33.***.*63-00
18/05/2017 16:16

Incluído o processo em pauta (30/05/2017, 10:00:00, EM MESA (10 h))
03/05/2017 13:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/03/2017 11:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
14/03/2017 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 13/03/2017 23:59:59
03/03/2017 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 02/03/2017 23:59:59
23/02/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/02/2017
23/02/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2017 12:13

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
21/02/2017 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 15:33

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
14/02/2017 00:05

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA em 13/02/2017 23:59:59
14/02/2017 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 13/02/2017 23:59:59
03/02/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 03/02/2017
03/02/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2017 14:26

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO MUNIZ FERREIRA - CPF: *33.***.*63-00 e não provido
08/12/2016 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2016
07/12/2016 13:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2016 13:34

Incluído o processo em pauta (24/01/2017, 10:00:00, SALA 2 (10 h))
05/12/2016 18:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/11/2016 13:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/10/2016 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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