22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4605cb8 proferida nos autos.

MAMC HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS

Vistos.

A autora apresentou cálculos na petição de Id ff38a2d, não tendo a ré, apesar de devidamente intimada com a cominação da pena de preclusão, apresentado impugnações aos cálculos da parte autora, deixando transcorrer in albis o seu prazo.

Com base no art. 879, §2º, da CLT e art. 341 c/c art. 511 do CPC, a falta de impugnação fundamentada e especificada aos cálculos, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, apresentados pela parte autora, permite a presunção de concordância com os referidos cálculos, diante da preclusão operada.

HOMOLOGA-SE os cálculos do(a) autor(a), com as retificações e atualização efetuadas pelo Calculista do Juízo, estando nos limites da coisa julgada, já corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais até o dia 21/08/2025, devidos da seguinte forma: Líquido do(a) autor(a): R$ 123.255,61; Honorários devidos a adv da autora: R$ 9.844,76; IR s/ honorários devidos a adv da autora: R$ 2.480,80 Honorários periciais (médica): R$ 3.811,40.

TOTAL DEVIDO PELA RÉ: R$ 139.392,57.

Obs.: incluídos na conta a multa de 2% conforme decisão de id 39c561a, e os honorários periciais devidos.

Depósitos recursais nos autos nos valores de R$ 12.665,14 e R$ 6.332,57, em id 57af5b9 e id d42f580 respectivamente.

Custas judiciais pela ré, já pagas.

Libere(m)-se o(s) depósito(s) recursal(is) em favor do(a) autor(a), com os acréscimos legais, limitado ao valor do incontroverso, devendo ser o(a) autor(a) intimado(a) para ciência da expedição, bem como para comprovar nos autos o valor EFETIVAMENTE sacado para dedução.

Apresentado o comprovante, à Contadoria para apuração do saldo remanescente.

Intimem-se as partes a/c dos respectivos advogados (artigos 270 e 273 do NCPC), sendo a ré para pagamento do valor remanescente, ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, a teor do art. 880 da CLT.

Comprovado o depósito do remanescente devido e decorrido o prazo para interposição de embargos/impugnação à sentença de liquidação, expeçam-se os alvarás respectivos, observando-se os valores homologados.

Não havendo pagamento espontâneo, nem oferecidos bens em garantia da execução, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em conformidade com o Art. 878 da CLT, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, com o decurso do prazo de dois anos sem a manifestação da parte exequente, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor desta decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 21 de agosto de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DELICIA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
30/06/2025 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/06/2025 10:06

Recebidos os autos para prosseguir
30/08/2024 12:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARLENE APARECIDA DE SOUZA em 20/08/2024
07/08/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE APARECIDA DE SOUZA
06/08/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:25

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/07/2024 11:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a7b18b proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s):DELÍCIA DA PRAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDARecorrido(a)(s):MARLENE APARECIDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2024 - Id. 9f27e73 ; recurso interposto em 14/03/2024 - Id. 4f22455 ).Regular a representação processual (Id. 802b44e, 5ef9f7f ).Satisfeito o preparo (Id. 74ce107 e 57af5b9).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de TrabalhoResponsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano EstéticoAlegação(ões):- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 223-B; artigo 373; Código de Processo Civil, artigo 818.- divergência jurisprudencial .- RE 828040 - Tema 932O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta ao Tema de Repercussão Geral da C.

Corte.Inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23 do TST).Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor ArbitradoAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5°, V, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 944.Quanto ao valor arbitrado para indenização relativa aos danos estéticos, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /mco/55422 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) DELICIA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
27/06/2024 11:01

Não admitido o Recurso de Revista de DELICIA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
26/06/2024 13:15

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4f22455) para Recurso de Revista
26/06/2024 13:15

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 4f22455) para Manifestação
02/04/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 15:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/03/2024 14:46

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 4f22455) para Recurso de Revista
15/03/2024 12:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de DELICIA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/03/2024
15/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARLENE APARECIDA DE SOUZA em 14/03/2024
14/03/2024 19:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) DELICIA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
01/03/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE APARECIDA DE SOUZA
28/02/2024 10:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DELICIA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-23
22/02/2024 12:24

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 13:00 ST6 --EM MESA TBSF 13h ()
16/02/2024 09:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/02/2024 19:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
20/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARLENE APARECIDA DE SOUZA em 19/12/2023
13/12/2023 19:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) DELICIA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
05/12/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE APARECIDA DE SOUZA
04/12/2023 10:32

Conhecido o recurso de MARLENE APARECIDA DE SOUZA - CPF: *22.***.*10-04 e provido
11/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/11/2023
10/11/2023 12:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 12:29

Incluído em pauta o processo para 27/11/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
07/11/2023 08:39

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 08:37

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2023 07:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2023 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
20/06/2023 10:52

Distribuído por sorteio
22/10/2021 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de DELICIA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/10/2021
22/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARLENE APARECIDA DE SOUZA em 21/10/2021
07/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2021
07/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2021
07/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 12:42

Expedido(a) intimação a(o) DELICIA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
06/10/2021 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE APARECIDA DE SOUZA
04/10/2021 19:36

Conhecido o recurso de MARLENE APARECIDA DE SOUZA - CPF: *22.***.*10-04 e não provido
20/09/2021 14:29

Incluído em pauta o processo para 24/09/2021 10:30 ST6 . EM MESA LAML ()
13/09/2021 11:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2021 20:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
06/09/2021 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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