16/05/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/05/2025 10:32

Recebidos os autos para prosseguir
27/11/2024 16:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ADEMIR ROSA em 25/11/2024
06/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR ROSA
05/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/11/2024 16:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 18:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/10/2024 18:37

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/09/2024 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/09/2024 11:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de ADEMIR ROSA em 25/09/2024
23/09/2024 11:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR ROSA
11/09/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/09/2024 13:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
03/09/2024 10:52

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
23/08/2024 11:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2024 10:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ADEMIR ROSA em 22/08/2024
13/08/2024 09:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2024
09/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2024
09/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR ROSA
08/08/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/08/2024 11:35

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
26/07/2024 12:33

Incluído em pauta o processo para 06/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
26/07/2024 09:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2024 16:29

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/07/2024
17/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cb1990 proferido nos autos. 4ª TurmaGabinete 30Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRAAGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURBAGRAVADO: ADEMIR ROSA Em suas razões recursais, a reclamada requer a sua equiparação à Fazenda Pública, para que possa gozar da prerrogativa de não recolher as custas processuais e o depósito recursal. Inicialmente, registre-se que nos termos do artigo 173, da CRFB, aplicam-se à reclamada as regras das pessoas jurídicas de direito privado,uma vez que é sociedade de economia mista, sendo a recorrente “uma empresa pública da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Obras e Habitação e regida pelo disposto no Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, Decreto nº 81, de 6 de maio de 1975, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017 e por este Estatuto,observadas, no que for aplicável, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único – A EMOP possui personalidade jurídica de direito privado,patrimônio próprio e autonomia administrativa” conforme o seu estatuto social.Registre-se que o STF, no julgamento da ADPF n. 387, dispôs que “É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”,constando do acórdão de tal julgamento que:“Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros.

Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG599.628, Rel.

Min.Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)”. Como acima exposto, o objeto social da reclamada é a exploração de serviços de limpeza urbana na cidade do Rio de Janeiro, além disso“Poderão ser acionistas da Companhia pessoas jurídicas de direito público, de direito” e “privado e pessoas físicas O Município do Rio de Janeiro deterá,obrigatoriamente, a participação mínima de 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da Comlurb”.Inclusive são seus acionistas a Prefeitura do Rio de Janeiro,CEHAB/RJ, CEG, CEDAE/RJ, RIOTUR, RIOTRILHOS e Telemar Norte Leste.No mencionado estatuto há a previsão de que “Dos lucros líquidos far-se-á, antes de qualquer outra, a dedução de 5% (cinco por cento), para a constituição de um fundo de reserva destinado a assegurar a integridade do capital.Essa dedução deixará de ser obrigatória logo que o fundo de reserva atinja 20%(vinte por cento), do capital social, que será reintegrado quando sofrer diminuição”, o que comprova a sua finalidade lucrativa , não sendo uma longa manus do poder público municipal.Diante disso, indefiro o requerimento e converto o julgamento do feito em diligência, nos termos do artigo 932, do CPC, para conferir à recorrente o prazo de 5 dias para comprovar o preparo do presente recurso, sob pena de seu não conhecimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:52

Convertido o julgamento em diligência
12/07/2024 17:29

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/07/2024 17:29

Encerrada a conclusão
12/07/2024 16:44

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/07/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100845-92.2023.5.01.0030

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Luiz Henrique Barroso

2ª instância - TRT1

Ajuizamento: 27/11/2024 06:54

Exibir Processo

Processo nº 0010287-90.2013.5.01.0041

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Luiz Andre de Barros Vasserstein

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 13/05/2013 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0100580-95.2022.5.01.0072

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Eliane Chaves

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 09/07/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0100580-95.2022.5.01.0072

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Eliane Chaves

2ª instância - TRT1

Ajuizamento: 16/12/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0100070-58.2024.5.01.0025

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Felipe Rafael de Oliveira Ribas

Tribunal Superior - TRT1

Ajuizamento: 05/02/2025 14:56

Exibir Processo