03/09/2024 02:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/08/2024 15:06

Juntada a petição de Contraminuta
08/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA
07/08/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA
07/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/07/2024 17:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/07/2024 14:09

Juntada a petição de Contrarrazões
28/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d312546 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):MARIA IRENE GONÇALVES NARCISORecorrido(a)(s):FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 09/02/2024 - Id. 4197698; recurso interposto em 26/02/2024 - Id. 4d26d5c).Regular a representação processual (Id. da13a93).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Lei nº 5584/1970, artigo 14, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 791-A, §4º.- divergência jurisprudencial.Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) 104 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e 33 do C.

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.- violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso IV; artigo 223-A; artigo 223-B; artigo 223-C; artigo 223-D; artigo 223-E; artigo 223-F; artigo 223-G, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467 caput; artigo 467, §6º; artigo 467, §8º; Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927, §único.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos apontados.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.Alguns arestos, bem como as súmulas regionais transcritos para o confronto de teses, são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST; outros são inservíveis, ou porque procedentes de Turmas do TST, órgãos não contemplados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, ou por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337, I e IV, do TST, cumprindo registrar que o site jus brasil não é oficial.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita".Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /art/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA
27/06/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIA IRENE GONCALVES NARCISO
27/06/2024 11:01

Admitido em parte o Recurso de Revista de MARIA IRENE GONCALVES NARCISO
01/03/2024 09:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/02/2024 18:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA em 26/02/2024
26/02/2024 23:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2024
09/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2024
09/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
07/02/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA
07/02/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA IRENE GONCALVES NARCISO
30/01/2024 15:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARIA IRENE GONCALVES NARCISO - CPF: *29.***.*05-53
30/01/2024 15:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA - CNPJ: 33.***.***/0001-42
14/12/2023 11:36

Incluído em pauta o processo para 22/01/2024 08:00 22/01/24 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
28/11/2023 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2023 05:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/10/2023 22:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/10/2023 12:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA
25/09/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA IRENE GONCALVES NARCISO
22/09/2023 09:23

Conhecido o recurso de MARIA IRENE GONCALVES NARCISO - CPF: *29.***.*05-53 e provido em parte
22/09/2023 09:23

Conhecido o recurso de FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA - CNPJ: 33.***.***/0001-42 e não provido
24/08/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2023
23/08/2023 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:51

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 08:00 11/09/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. EDITH ()
16/08/2023 13:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2023 15:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
30/03/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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