TRT1 - 0100822-81.2024.5.01.0202

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c250da proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Em cumprimento ao art. 102 da Consolidação de Provimentos da CGJT, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Réu em 16/05/2025, ID nº 6404cb5, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº ef757da;  Depósito recursal corretamente recolhido através de depósito nos id's   96552c4 e 47b564a; Custas corretamente recolhidas nos id's  4467fc0 e 989a9ba.

Assim, dou seguimento ao recurso interposto.

Intimem-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, subam ao E.

TRT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 27 de maio de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e45f68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na ação ajuizada por LUIZ ANTONIO DA COSTA MOREIRA em face de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário de novembro de 2023 (22 dias); Diferenças salariais de dezembro de 2023; Salários de março a 8 de novembro de 2024, tendo em vista a data de cessação do benefício previdenciário e a indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 396, I, do TST; Aviso-prévio indenizado de 39 dias (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011); 13º salário integral de 2024, já com a projeção do período de estabilidade provisória e do aviso-prévio; Férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024/2025 (1/12), ambas acrescidas do terço constitucional, com a devida projeção da estabilidade provisória e do aviso-prévio; FGTS não depositado sobre toda a remuneração (exceto férias indenizadas), acrescido da multa de 40%, nos termos da OJ nº 42 da SDI-1 do TST, incluindo o recolhimento do FGTS referente ao período de percepção do benefício acidentário (espécie B91), conforme disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990.

Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; Dano moral.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Honorários e parâmetros de liquidação de acordo com a fundamentação.

Não há qualquer comprovação nos autos quanto aos fatos alegados pela parte autora para o requerimento de concessão de tutela de urgência.

A simples existência de saldo inativo não cumpre os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Indefiro.  Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado à condenação.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Nada mais.   EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA