01/05/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/04/2025 21:20

Recebidos os autos para prosseguir
06/08/2024 11:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA em 05/08/2024
24/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
22/07/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA
22/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:15

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/07/2024 18:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9032c35 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido(a)(s):THIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 17/04/2024 - Id. 14764e8; recurso interposto em 25/04/2024 - Id. 87c3345).Regular a representação processual (Id. e2b47c6).A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / CITAÇÃO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 882; artigo 880; artigo 899, §10º.- divergência jurisprudencial .Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.No que se refere à alegação de violação à Constituição Federal por ausência de citação pessoal e multa por embargos protelatórios, verifica-se a ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST, igualmente restando inviável o processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /glg/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/06/2024 11:01

Não admitido o Recurso de Revista de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2024 14:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/05/2024 12:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA em 30/04/2024
25/04/2024 19:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2024
17/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2024
17/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA
16/04/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/04/2024 13:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-59
11/03/2024 10:47

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 11:00 EM MESA ()
08/03/2024 16:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2024 15:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
03/02/2024 06:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
01/02/2024 08:55

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (31/01/2024 11:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
18/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA
17/11/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA
17/11/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/11/2023 16:05

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (31/01/2024 11:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
13/11/2023 11:15

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
09/11/2023 12:51

Convertido o julgamento em diligência
04/11/2023 16:18

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
01/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA em 31/10/2023
30/10/2023 19:53

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA
23/10/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/10/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:25

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
14/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA em 13/10/2023
09/10/2023 18:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2023
30/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2023
30/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 13:06

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA
29/09/2023 13:06

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/09/2023 15:39

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-59
15/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/09/2023
14/09/2023 11:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 11:36

Incluído em pauta o processo para 27/09/2023 13:00 Presencial ()
02/08/2023 14:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2023 14:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
01/08/2023 11:30

Retirado de pauta o processo
11/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/07/2023
10/07/2023 15:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 15:02

Incluído em pauta o processo para 25/07/2023 11:00 ACCD ()
10/07/2023 09:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2023 09:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
14/04/2023 18:56

Encerrada a conclusão
14/04/2023 18:32

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
29/03/2023 14:04

Distribuído por sorteio
16/11/2022 11:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/11/2022 22:48

Recebidos os autos para prosseguir
27/05/2022 11:18

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA em 11/05/2022
12/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/05/2022
10/05/2022 21:24

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta_Exequente)
28/04/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 10:38

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA
27/04/2022 10:38

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/04/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:35

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/04/2022
12/04/2022 21:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
02/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2022
02/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 13:12

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/03/2022 12:21

Não admitido o Recurso de Revista de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2022 11:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA em 06/12/2021
07/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/12/2021
02/12/2021 23:14

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
23/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 11:51

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA
22/11/2021 11:51

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/11/2021 14:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-59
26/10/2021 16:26

Incluído em pauta o processo para 10/11/2021 11:00 MESA ()
11/10/2021 10:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2021 15:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CESAR MARQUES CARVALHO
01/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA em 30/09/2021
01/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/09/2021
27/09/2021 20:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
18/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2021
18/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2021
18/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 15:18

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA
17/09/2021 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/09/2021 14:19

Conhecido o recurso de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-59 e não provido
02/09/2021 11:28

Incluído em pauta o processo para 15/09/2021 14:00 Telepresencial ()
23/06/2021 10:49

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
05/06/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2021
04/06/2021 14:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 14:45

Incluído em pauta o processo para 16/06/2021 11:00 SALA 3T ()
28/05/2021 11:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/05/2021 04:09

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CESAR MARQUES CARVALHO
20/05/2021 15:20

Distribuído por sorteio
30/01/2019 14:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/01/2019 00:15

Decorrido o prazo de TIAGO CESAR RAMOS SIQUEIRA em 29/01/2019 23:59:59
30/01/2019 00:15

Decorrido o prazo de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2019 23:59:59
18/12/2018 00:21

Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/12/2018
18/12/2018 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2018 11:31

Conhecido o recurso de SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-59 e não provido
30/11/2018 00:24

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/11/2018
29/11/2018 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2018 13:50

Incluído o processo em pauta (12/12/2018, 13:30:00, SALA 3T)
28/11/2018 00:13

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/11/2018
27/11/2018 12:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2018 12:06

Incluído o processo em pauta (12/12/2018, 13:30:00, SALA 3T)
19/11/2018 13:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/11/2018 09:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
08/11/2018 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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