15/07/2024 11:57

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 10/07/2024
28/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 575fb50 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):OSVALDO BENEDITO PEREIRARecorrido(a)(s):COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAEPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 16/02/2024 - Id. 4dd5a80; recurso interposto em 29/02/2024 - Id. dacea9e ).Regular a representação processual (Id. 10a23f9).Dispensado o preparo (ID.97ebede).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.Alegação(ões):- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 323; artigo 505, inciso I.- divergência jurisprudencial .Assim registra o acórdão:"Em relação às parcelas vincendas assiste razão à reclamada, uma vez que a condenação da ré no pagamento das parcelas vincendas sob o título de horas extras condicionaria a sentença a um evento futuro e incerto, vedado pelo teor do art. 460, do CPC.

Logo, não é crível presumir-se que o autor continuou prestando-as tal como pleiteado, pois a prova produzida nos autos só lhe assiste até aquele momento.Assim, a sentença deve ser reparada para limitar a condenação até a data de ingresso na justiça, qual seja, 06/06/2016, ressalvando que eventuais créditos não abrangidos por essa condenação devem ser objeto de nova ação, de modo que se possa preservar o devido processo legal e o direito à ampla defesa da ré, com a produção das provas que achar pertinentes." No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, subam ao TST./amcm/2581 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/06/2024 11:01

Admitido o Recurso de Revista de OSVALDO BENEDITO PEREIRA
01/03/2024 14:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/03/2024 10:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/02/2024
29/02/2024 11:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2024
17/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2024
17/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/02/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) OSVALDO BENEDITO PEREIRA
07/02/2024 14:24

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
07/02/2024 14:24

Conhecido o recurso de OSVALDO BENEDITO PEREIRA - CPF: *94.***.*16-68 e provido em parte
15/01/2024 16:19

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 10:00 Sala 5 Juiz Marcel 06-02-2024 ()
11/12/2023 11:30

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/11/2023
17/11/2023 14:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 14:09

Incluído em pauta o processo para 30/11/2023 10:00 Sala 4 J. Conv. Marcel 30-11-2023 ()
22/10/2023 20:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2023 23:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
13/07/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo