25/09/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 08:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
24/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/09/2025
10/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS em 09/09/2025
29/08/2025 11:25

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
26/08/2025 13:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 13:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 13:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 13:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eebf62 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos os autos Notifiquem-se as partes da fixação do valor liquidado, bem como para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do §2º, do art. 879, da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para homologação dos cálculos fixados.

Em havendo manifestação, retornem ao Contador Judicial para apuração da manifestação apresentada e posterior conclusão para homologação dos cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/08/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/08/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
22/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
31/07/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
31/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/07/2025
30/06/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a34b50 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos os autos Notifique-se o réu para apresentar manifestação aos cálculos do autor no prazo de 10 dias.

Após, ao Contador Judicial para verificação dos cálculos e posterior fixação do valor liquidado.

Elaborada a conta e tornada líquida, notifiquem-se as partes da fixação do valor liquidado, bem como para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do §2º, do art. 879, da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para homologação dos cálculos fixados.

Em havendo manifestação, retornem ao Contador Judicial para apuração da manifestação apresentada e posterior conclusão para homologação dos cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

MARIANA CAMILA SILVA CATAO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
27/06/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
27/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA CAMILA SILVA CATAO
27/06/2025 13:19

Encerrada a conclusão
27/06/2025 04:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
26/06/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
06/06/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
05/06/2025 14:17

Iniciada a liquidação
05/06/2025 14:17

Transitado em julgado em 02/06/2025
04/06/2025 09:11

Recebidos os autos para prosseguir
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 279d356 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1.  WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS2.  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSRecorrido(a)(s):1.  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS2.  WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS Recurso de: WANDERSON DE VASCONCELLOS LINSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2024 - Id. 15faa01; recurso interposto em 04/03/2024 - Id. 51d37ac).Regular a representação processual (Id. b431037 ).Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de SaúdeRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete AlimentaçãoAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51; nº 291; nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 6º; artigo 37, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.  Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.  CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2024 - Id. 15faa01; recurso interposto em 13/03/2024 - Id. 2dee7f0).Regular a representação processual (Id. 7b9cd78 ).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de DefesaFérias / Abono PecuniárioResponsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano MoralAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XVII; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 927; Código Civil, artigo 186.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.  Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.  CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se. mgbcg/55241 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/08/2023 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/08/2023
08/07/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 18:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/07/2023 18:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS sem efeito suspensivo
06/07/2023 15:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
05/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/07/2023
20/06/2023 14:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/06/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/06/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
07/06/2023 13:18

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.246,36
07/06/2023 13:18

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
07/06/2023 13:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
09/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/03/2023
13/02/2023 18:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
13/02/2023 13:43

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
25/01/2023 16:24

Juntada a petição de Razões Finais
06/12/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 10:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/12/2022 10:20

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
05/12/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
30/11/2022 17:26

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 14:13

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
29/11/2022 13:54

Audiência de encerramento de instrução realizada (29/11/2022 11:15 VT 33/RJ-INSTRUÇÃO - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2022 10:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação com juntada)
25/02/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2022
25/02/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 14:41

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
24/02/2022 14:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/02/2022 11:21

Audiência de encerramento de instrução designada (29/11/2022 11:15 VT 33/RJ-UNA - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/12/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 23:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação em provas)
07/12/2021 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
07/12/2021 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/12/2021
01/12/2021 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/11/2021
24/11/2021 00:16

Decorrido o prazo de WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS em 23/11/2021
24/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS em 23/11/2021
17/11/2021 16:40

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO PROVAS)
17/11/2021 16:40

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS)
13/11/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 17:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/11/2021 17:47

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
11/11/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
10/11/2021 11:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
08/11/2021 18:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Dra. Claudia)
20/10/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2021
20/10/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 19:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/10/2021 19:29

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
18/10/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
15/10/2021 19:24

Juntada a petição de Manifestação (Chamamento feito à ordem prazo em dobro para defesa)
15/10/2021 19:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
14/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/10/2021
01/10/2021 00:12

Decorrido o prazo de WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS em 30/09/2021
23/09/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 09:07

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DE VASCONCELLOS LINS
17/09/2021 09:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/09/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
16/09/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) • Arquivo