09/06/2025 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA em 16/05/2025
13/05/2025 09:18

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0eb56 proferida nos autos. 0100325-10.2023.5.01.0006 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1.

CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA Recorrido(a)(s): 1.

RAFAEL LEAL DUARTE RECURSO DE: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id d30ce58; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 3fc8890).

Representação processual regular (Id 485c26e).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação da Portaria nº 3082, de 11 de abril de 1984, que veio a ser alterada pela Portaria nº 3626, de 13 de novembro de 1991.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Consigna o acórdão recorrido: "Na linha do que vem entendendo essa Egrégia Turma, tem-se que a reforma trabalhista não se aplica aos contratos de trabalho iniciados antes de 11/11/2017.

Sendo assim, COM RESSALVA DE MEU ENTENDIMENTO, não incide na hipótese a atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT.

Dessa forma, considerado o princípio da colegialidade, prevalece o entendimento da Eg. 5ª Turma de que o intervalo intrajornada deferido deve ser integral (1 hora), não apenas do período suprimido, com natureza salarial e demais reflexos, nos termos da redação dada pela Lei 8.923/1994, vigente à época, do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 437 do C.

TST." (g.n.) Considerando a tese jurídica definida pelo TST (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, § 9º, da CLT, dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista, quanto ao tema "2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO".

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, ao TST. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA - RAFAEL LEAL DUARTE
02/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA
02/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LEAL DUARTE
02/05/2025 14:50

Admitido em parte o Recurso de Revista de CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA
03/02/2025 12:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 12:49

Encerrada a conclusão
05/12/2024 16:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/12/2024 14:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de RAFAEL LEAL DUARTE em 04/11/2024
28/10/2024 18:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA
17/10/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LEAL DUARTE
15/10/2024 10:44

Conhecido o recurso de RAFAEL LEAL DUARTE - CPF: *25.***.*66-40 e não provido
15/10/2024 10:44

Conhecido o recurso de CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-49 e não provido
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 16:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 16:53

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 09 - 10 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
10/09/2024 10:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 13:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
21/08/2024 13:49

Encerrada a conclusão
21/08/2024 13:04

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
21/08/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo