20/02/2025 13:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA em 14/02/2025
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 14/02/2025
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA em 14/02/2025
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 14/02/2025
11/02/2025 11:57

Juntada a petição de Contraminuta
03/02/2025 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SIGILIAO
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SIGILIAO
01/02/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:47

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/01/2025 00:06

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 29/01/2025
21/01/2025 22:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/01/2025 17:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/12/2024 13:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad7519e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA 2. AMBEV S.A.

Recorrido(a)(s):1. JOSÉ ANTÔNIO SIGILIÃO 2. AMBEV S.A. 3. FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA Recurso de: FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 371; Lei nº 9656/1998, artigo 30, §6º; artigo 31; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: AMBEV S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /msd/2364/1855 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.
10/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
10/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
10/12/2024 20:07

Não admitido o Recurso de Revista de AMBEV S.A.
10/12/2024 20:07

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
28/11/2024 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/11/2024 11:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 27/11/2024
28/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO SIGILIAO em 27/11/2024
22/11/2024 22:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 22:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/11/2024 17:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
16/10/2024 15:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA - CNPJ: 60.***.***/0001-67
16/10/2024 15:47

Acolhidos os Embargos de Declaração de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-00
09/10/2024 14:15

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 Sala 9 Em Mesa 15-10-2024 ()
06/10/2024 21:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/10/2024 21:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
10/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA em 09/09/2024
10/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 09/09/2024
10/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA em 09/09/2024
10/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 09/09/2024
02/09/2024 14:29

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 16:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
26/08/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
26/08/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SIGILIAO
26/08/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
26/08/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
26/08/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SIGILIAO
26/08/2024 15:03

Proferida decisão
24/08/2024 11:36

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
05/08/2024 16:47

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 31/07/2024
01/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO SIGILIAO em 31/07/2024
26/07/2024 20:44

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2024 20:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/07/2024 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2024 15:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2024
17/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2024
17/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/07/2024
17/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100354-90.2022.5.01.0072 1ª TurmaGabinete 37Relatora: MARIA HELENA MOTTARECORRENTE: JOSE ANTONIO SIGILIAO, AMBEV S.A., FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIARECORRIDO: JOSE ANTONIO SIGILIAO, AMBEV S.A., FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada em nove de julho de dois mil e vinte e quatro, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Nascimento Araujo Netto, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa da ilustre Procuradora Dra.

Ana Claudia Nascimento Gomes, a presença dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Mario Sergio Medeiros Pinheiro, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por JOSÉ ANTÔNIO SIGILIÃO, AMBEV S.A. e FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA, exceto quanto ao tópico referente à indenização por danos morais e materiais do recurso da 1ª ré, por falta de interesse, e, no mérito, negar provimento ao recurso das rés e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar às rés a imediata adequação do plano do autor e seu(s) dependente(s), no que diz respeito à vigência por tempo indeterminado e à forma de custeio, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (art. 536, do CPC/2015), limitado o valor máximo, nesse caso, a R$5.000,00 e para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado na forma da Súmula 439, do C.

TST, nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora.

Id c177784 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.MARCIA TAVARES COIMBRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
16/07/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
16/07/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SIGILIAO
12/07/2024 13:50

Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO SIGILIAO - CPF: *31.***.*39-53 e provido em parte
12/07/2024 13:50

Conhecido o recurso de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA - CNPJ: 60.***.***/0001-67 e não provido
12/07/2024 13:50

Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-00 e não provido
20/06/2024 10:56

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2024
19/06/2024 16:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/06/2024 16:39

Incluído em pauta o processo para 09/07/2024 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 09-07-2024 ()
19/06/2024 06:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/06/2024 19:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
08/05/2024 21:40

Distribuído por dependência
01/02/2024 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
01/02/2024 00:44

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 31/01/2024
01/02/2024 00:44

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO SIGILIAO em 31/01/2024
01/02/2024 00:44

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO SIGILIAO em 31/01/2024
01/02/2024 00:44

Decorrido o prazo de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA em 31/01/2024
01/02/2024 00:44

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 31/01/2024
19/12/2023 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 07:28

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
18/12/2023 07:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SIGILIAO
18/12/2023 07:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO SIGILIAO
18/12/2023 07:28

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
18/12/2023 07:28

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
15/12/2023 11:04

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA - CNPJ: 60.***.***/0001-67
15/12/2023 11:04

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE ANTONIO SIGILIAO - CPF: *31.***.*39-53
15/12/2023 11:04

Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-00 e provido
25/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2023
24/11/2023 10:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 10:39

Incluído em pauta o processo para 12/12/2023 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 12-12-2023 ()
01/10/2023 23:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2023 20:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
01/10/2023 20:42

Encerrada a conclusão
01/10/2023 20:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
06/09/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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