30/07/2024 12:59

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
30/07/2024 12:59

Desarquivados os autos
18/07/2024 11:10

Arquivados os autos provisoriamente
12/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
12/07/2024 12:06

Registrada a inclusão de dados de EDERALDO DE JESUS SANTOS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/07/2024 12:06

Registrada a inclusão de dados de EDERALDO DE JESUS SANTOS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
11/07/2024 16:02

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d19e7b proferido nos autos.

DESPACHO PJeVistos, etc.1- Inicialmente, anote-se e observe-se o novo patrocínio do Reclamante, conforme substabelecimento sem reservas de poderes de id 41bb627 .2- Em atenção a manifestação de id 47da64d, indefiro a renovação das consultas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/DOI e CCS, pois já realizadas nestes autos, sem sucesso.

Também já foram feitas as consulta PREVJUD e SNIPER.3- Indefiro, ainda, a consulta SIMBA, porque trata-se de ferramenta excepcional que visa a apuração de ocorrência de ilícito e não a busca direta de bens dos devedores porventura existentes.

Logo, a pretensão do exequente de fazer o uso sistema SIMBA, sob a justificativa de encontrar ativos financeiros dos executados para expropriação, não encontra respaldo na LC nº 105/01 que criou o sistema, com as regulamentações dadas pela Circular nº 3454/10 do Banco Central do Brasil, IN nº 3 do CNJ e Resolução nº 140/2014 do CSJT.

Ademais, a pesquisa patrimonial de pequenas empresas pode e deve ser realizada pela própria Vara do Trabalho, através dos convênios disponíveis a todo Juízo como já fora realizado.

O Sistema de Movimentação Bancária - SIMBA é utilizado em execuções em que figurem grandes devedores trabalhistas, comumente integrantes de grandes grupos econômicos, os quais tenham, por inúmeras vezes, frustrado execuções trabalhistas nas Varas do Trabalho, exigindo-se, inclusive, número superior a 20 de processos cadastrados no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) por este Regional, nos termos do ato nº 75/2015.4- Por fim, verifica o Juízo que o exequente, ao invés de investigar eventual ocultação patrimonial, apenas faz requerimentos genéricos e sem levar em consideração o que já foi constatado nos autos.

Intime-se para ciência e retornem os autos para o arquivo provisório.

SAO GONCALO/RJ, 03 de julho de 2024.

MAURICIO MADEU Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
03/07/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
03/07/2024 09:49

Desarquivados os autos
02/07/2024 21:55

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2023 13:12

Arquivados os autos provisoriamente
25/10/2023 00:19

Decorrido o prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES em 24/10/2023
21/10/2023 00:17

Decorrido o prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES em 20/10/2023
19/10/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
19/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
18/10/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
11/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES em 10/10/2023
26/09/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 17:13

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
23/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
21/09/2023 19:11

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES em 20/09/2023
05/09/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
04/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
28/08/2023 13:33

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 08:01

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
17/08/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
14/08/2023 14:17

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
04/08/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
27/07/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
21/07/2023 17:31

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
18/07/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
17/07/2023 19:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/06/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/06/2023 10:33

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) EDERALDO DE JESUS SANTOS
09/06/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
06/06/2023 20:52

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
23/05/2023 13:04

Audiência de conciliação (execução) - Semana Nacional de Conciliação realizada (23/05/2023 08:50 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
06/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de EDERALDO DE JESUS SANTOS em 05/05/2023
06/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES em 05/05/2023
06/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de EDERALDO DE JESUS SANTOS em 05/05/2023
06/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES em 05/05/2023
04/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de EDERALDO DE JESUS SANTOS em 03/05/2023
27/04/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) EDERALDO DE JESUS SANTOS
26/04/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
26/04/2023 13:42

Audiência de conciliação (execução) - Semana Nacional de Conciliação designada (23/05/2023 08:50 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
26/04/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
26/04/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) EDERALDO DE JESUS SANTOS
26/04/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:01

Audiência de conciliação (execução) cancelada (02/05/2023 09:30 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
25/04/2023 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
25/04/2023 11:22

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
25/04/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) EDERALDO DE JESUS SANTOS
20/04/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
20/04/2023 13:59

Audiência de conciliação (execução) designada (02/05/2023 09:30 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
20/04/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
18/04/2023 20:35

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 18:23

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
28/03/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
09/01/2023 13:57

Iniciada a execução
15/12/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
08/12/2022 00:04

Decorrido o prazo de EDERALDO DE JESUS SANTOS em 07/12/2022
23/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES em 22/11/2022
12/11/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 10:24

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
11/11/2022 10:24

Expedido(a) intimação a(o) EDERALDO DE JESUS SANTOS
11/11/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
10/11/2022 18:16

Transitado em julgado em 09/11/2022
10/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de EDERALDO DE JESUS SANTOS em 09/11/2022
10/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES em 09/11/2022
25/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 14:25

Expedido(a) intimação a(o) EDERALDO DE JESUS SANTOS
24/10/2022 14:25

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
24/10/2022 14:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 449,92
24/10/2022 14:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WAGNER LUIZ FERNANDES
24/10/2022 14:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a WAGNER LUIZ FERNANDES
24/10/2022 14:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAURICIO MADEU
07/10/2022 00:15

Decorrido o prazo de EDERALDO DE JESUS SANTOS em 06/10/2022
03/10/2022 14:40

Juntada a petição de Razões Finais (Memoriais)
03/10/2022 14:40

Juntada a petição de Razões Finais (Memoriais)
29/09/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 13:32

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
28/09/2022 13:32

Expedido(a) intimação a(o) EDERALDO DE JESUS SANTOS
27/09/2022 14:42

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/09/2022 10:00 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
26/09/2022 18:52

Juntada a petição de Manifestação (depoimento pessoal Réu em outra RT)
15/07/2022 10:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/09/2022 10:00 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
15/07/2022 00:17

Decorrido o prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES em 14/07/2022
14/07/2022 17:03

Audiência una realizada (14/07/2022 10:50 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
13/07/2022 19:00

Juntada a petição de Manifestação (CARTA CONVITE TESTEMUNHA)
13/07/2022 19:00

Juntada a petição de Manifestação (CARTA CONVITE TESTEMUNHA)
12/07/2022 19:44

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO)
12/07/2022 19:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
07/07/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 13:46

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
06/07/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 08:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
05/07/2022 16:41

Juntada a petição de Manifestação (requerimento juizo 100 digital)
29/04/2022 15:31

Expedido(a) intimação a(o) EDERALDO DE JESUS SANTOS
29/04/2022 15:26

Audiência una designada (14/07/2022 10:50 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
28/04/2022 08:09

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/04/2022 11:05 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
22/03/2022 00:14

Decorrido o prazo de WAGNER LUIZ FERNANDES em 21/03/2022
15/03/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:23

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
12/03/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2022
12/03/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 09:14

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIZ FERNANDES
11/03/2022 09:13

Proferida decisão
11/03/2022 09:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MAURICIO MADEU
10/03/2022 17:30

Audiência inicial por videoconferência designada (27/04/2022 11:05 - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
10/03/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo