11/09/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025
11/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA em 10/09/2025
28/08/2025 03:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2025
28/08/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 03:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2025
28/08/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100386-13.2024.5.01.0012 6ª Turma Gabinete 47 Relator: MAURICIO MADEU RECORRENTE: DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores que integram a Sexta Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA
27/08/2025 21:34

Expedido(a) intimação a(o) LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO
27/08/2025 21:34

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA
27/08/2025 14:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-44
21/08/2025 12:36

Incluído em pauta o processo para 26/08/2025 12:00 ST6 -- EM MESA MM 12h ()
18/08/2025 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2025 06:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO MADEU
08/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA em 07/08/2025
08/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA em 07/08/2025
31/07/2025 19:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/07/2025 03:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2025
25/07/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 02:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2025
25/07/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 02:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2025
25/07/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 02:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2025
25/07/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO
24/07/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA
24/07/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO
24/07/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA
23/07/2025 15:06

Conhecido o recurso de LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-44 e não provido
23/07/2025 15:06

Conhecido em parte o recurso de DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*79-37 e não provido
10/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/07/2025
09/07/2025 12:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/07/2025 12:50

Incluído em pauta o processo para 22/07/2025 13:00 SALA ST6-PRESENCIAL-2ª SUPLEMENTAR ()
09/06/2025 13:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2025 13:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO MADEU
09/06/2025 13:10

Retirado de pauta o processo
21/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2025
20/05/2025 15:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/05/2025 15:16

Incluído em pauta o processo para 02/06/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS 1 ()
01/05/2025 10:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/05/2025 10:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO MADEU
01/05/2025 10:36

Encerrada a conclusão
17/04/2025 16:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
17/04/2025 12:04

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b633c proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES RECORRENTE: DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO

Vistos.

Passo a analisar, em sede de preliminar, o pedido de isenção de depósito recursal requerido pela reclamada em suas razões recursais de Id. aed11f.

Extrai-se dos autos que a reclamada, em suas razões recursais, requer isenção de depósito recursal, uma vez que se encontraria dispensada do referido requisito tendo em vista tratar-se entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, § 10º da CLT.

Para comprovar se constituir em entidade filantrópica e ter direito à isenção do depósito recursal, a parte juntou aos autos a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com vigência até 17/04/2024, (Id.:aec910b).

Pois bem.

O documento em referência revela, tão só, tratar-se de entidade beneficente, para fins de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, mas não faz dela - ré - uma entidade filantrópica.

Ainda que se considere que a renovação do documento, deve ser registrado que a Lei no 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

Sendo assim, o CEBAS não indica que a entidade é, necessariamente, filantrópica.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em decisão liminar proferida na ADI no 2.028, tratou da diferença entre entidade beneficente e filantrópica: "Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem.

Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica." (STF, ADI 2028, Min.

Moreira Alves, DJ 16/06/2000).” Cito, ainda, os fundamentos do voto proferido pela Décima Turma deste E.

TRT em sede de agravo instrumento em recurso ordinário: "É importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta." (TRT1, AIRO 0100425-15.2019.5.01.0067, Décima Turma, Rel.

Des.

Flávio Ernesto Rodrigues Silva, DEJT 30/07/2021)” Dessa forma, a entidade não comprovou a qualidade de entidade filantrópica, não estando isenta do depósito recursal.

Nesse sentido, diante da ausência de documentação apta a comprovar a característica alegada, indefiro, pois, a isenção requerida pela parte reclamada.

Intime-se o recorrente para ciência do presente despacho, bem como para comprovar o recolhimento do depósito recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário ID. aed11f, por deserção.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO
09/04/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO
09/04/2025 16:09

Convertido o julgamento em diligência
08/04/2025 12:33

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
08/04/2025 12:33

Encerrada a conclusão
17/12/2024 02:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
16/12/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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