19/08/2025 15:16

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) COMANDO DO EXERCITO
12/08/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
12/08/2025 11:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/08/2025 11:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
04/06/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 16:32

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
03/06/2025 16:29

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/06/2025 16:29

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/06/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL
03/06/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) EDSON VIEIRA PIMENTEL
03/06/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) JUBERTO VIEIRA PIMENTEL
03/06/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO TCE LTDA
03/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
19/05/2025 14:04

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL em 15/05/2025
16/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 15/05/2025
07/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65fb1c9 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Resta pacificado que os bens do sócio podem ser penhorados quando os bens da sociedade forem insuficientes para satisfazer a execução, conforme preceituam os artigos 1.024 do Código Civil e 790 do CPC. É ainda, matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade dos rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, à exceção do pagamento de prestação alimentícia (art. 833, III, do NCPC).

Registre-se ainda que a redação do caput do artigo 833 do NCPC, não mais adjetiva como "absoluta" a impenhorabilidade dos vencimentos.

Entende este Juízo que a "prestação alimentícia" a que se refere a Lei, abrange não só a "pensão alimentícia", com também os créditos de natureza trabalhista, que ostentam inequívoca natureza alimentar, pois é com eles que o trabalhador consegue prover a sua subsistência.

O crédito de natureza alimentar detém condição especial, de modo que este benefício não pode ser concedido apenas a uma das partes, em detrimento de outra, quando os interesses contrapostos se referem a verbas de mesma natureza, tanto em relação ao empregado, quanto ao empregador.

Ambos os interesses estão resguardados e assim devem ser satisfeitos.

Portanto, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser garantida apenas quando confrontada com outro crédito de natureza diversa da alimentícia.

Assim, se o ex-empregador tem direito aos seus salários, também deve responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho e pagar o débito que tem em relação ao seu ex-empregado, pois se trata de crédito que ostenta a mesma natureza (salarial).

Logo, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da efetividade da tutela jurisdicional conforme previsto no artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CRFB/1988, mantenho a limitação da penhora a 30% do valor do vencimento líquido recebido pela sócia executada, percentual inferior ao limite legal previsto para pensão alimentícia e empréstimo consignado em folha de pagamento.

No mesmo sentido, a tese fixada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do precedente vinculante, tema 75, in verbis “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”.

Verifica-se que há garantia de recebimento de valor superior a um salário mínimo pela devedora e que o percentual fixado é inferior a 50% sobre os rendimentos líquidos.

Com relação à alegação de comprometimento de seus rendimentos para tratamento de saúde, verifica-se que apresenta boleto da mensalidade do plano de saúde particular contratado, sem qualquer comprovante de seu pagamento, e que os demais gastos são referentes a serviços para tratamento contratados de forma particular, de acordo com sua escolha.

Registre-se que as partes devem cooperar para a efetividade do processo em tempo razoável (art. 6º do CPC).

Por considerar relativa a impenhorabilidade da pensão recebida pela executada IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL e por não verificar qualquer violação a sua dignidade, observados parâmetros para assegurar a manutenção de sua subsistência, indefere-se os seus requerimentos.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, aguarde-se o cumprimento da ordem judicial.

NITEROI/RJ, 06 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO TCE LTDA - IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO TCE LTDA
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
06/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/04/2025 13:35

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37d1f40 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Intime-se o exequente para ciência e manifestação.

Prazo de cinco dias.

Decorridos, venham conclusos para apreciação.

NITEROI/RJ, 09 de abril de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALICE DA CONCEICAO
09/04/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
09/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
01/04/2025 09:28

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 09:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2025 10:00

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bcda49 proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se o autor para ciência de #id:1604a62 e aguarde-se o aviso de crédito.

NITEROI/RJ, 24 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALICE DA CONCEICAO
24/03/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
24/03/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
24/03/2025 09:09

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Executória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
03/12/2024 11:05

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) COMANDO DO EXERCITO
27/11/2024 17:01

Encerrada a conclusão
27/11/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/11/2024 11:20

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 11:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/10/2024 18:09

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 20:16

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
23/10/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
22/10/2024 13:34

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
08/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/10/2024 17:10

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
26/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
12/08/2024 15:21

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
05/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/08/2024 10:44

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
31/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
19/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL em 18/07/2024
19/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de JUBERTO VIEIRA PIMENTEL em 18/07/2024
09/07/2024 13:14

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 12:44

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97ed1ea proferido nos autos.

Revogo o despacho anterior.Intime-se o exequente para indicar NOVOS meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento, observado o disposto no artigo 11-A da CLT.

NITEROI/RJ, 03 de julho de 2024.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
03/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
27/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de EDSON VIEIRA PIMENTEL em 26/06/2024
11/06/2024 02:21

Publicado(a) o(a) edital em 11/06/2024
11/06/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 02:21

Publicado(a) o(a) edital em 11/06/2024
11/06/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) EDSON VIEIRA PIMENTEL
10/06/2024 13:39

Expedido(a) edital a(o) IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL
10/06/2024 13:39

Expedido(a) edital a(o) JUBERTO VIEIRA PIMENTEL
08/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 07/06/2024
08/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 07/06/2024
29/05/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO TCE LTDA
28/05/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
28/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
20/05/2024 11:32

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDSON VIEIRA PIMENTEL em 18/04/2024
12/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL em 11/03/2024
04/03/2024 15:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/01/2024 03:22

Publicado(a) o(a) edital em 26/01/2024
26/01/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2024 18:01

Expedido(a) mandado a(o) EDSON VIEIRA PIMENTEL
24/01/2024 18:01

Expedido(a) edital a(o) IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL
17/01/2024 10:57

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ALICE DA CONCEICAO
14/01/2024 19:57

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL em 19/12/2023
21/10/2023 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 23/10/2023
21/10/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 13:29

Expedido(a) edital a(o) IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL
20/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de EDSON VIEIRA PIMENTEL em 19/10/2023
27/09/2023 20:30

Juntada a petição de Contestação
27/09/2023 20:22

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 15:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/08/2023 19:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/08/2023 12:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/08/2023 00:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/08/2023 23:30

Expedido(a) mandado a(o) IRIS DE LOURDES FERNANDES PIMENTEL
25/08/2023 23:30

Expedido(a) mandado a(o) EDSON VIEIRA PIMENTEL
25/08/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
24/08/2023 14:50

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
24/08/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
24/08/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
21/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
06/06/2023 16:18

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
01/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
23/05/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
22/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
22/05/2023 11:01

Registrada a inclusão de dados de ESTALEIRO TCE LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/05/2023 11:01

Registrada a inclusão de dados de JUBERTO VIEIRA PIMENTEL no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/02/2023 22:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
02/12/2022 13:47

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 18:14

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
29/11/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
29/10/2022 00:13

Decorrido o prazo de JUBERTO VIEIRA PIMENTEL em 28/10/2022
18/10/2022 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 18/10/2022
18/10/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 13:15

Expedido(a) edital a(o) JUBERTO VIEIRA PIMENTEL
04/10/2022 00:17

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 03/10/2022
04/10/2022 00:17

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 03/10/2022
21/09/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO TCE LTDA
20/09/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
20/09/2022 15:16

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ALICE DA CONCEICAO
16/09/2022 11:24

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de JUBERTO VIEIRA PIMENTEL em 06/09/2022
10/08/2022 01:47

Publicado(a) o(a) edital em 10/08/2022
10/08/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 15:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 04/07/2022
27/06/2022 10:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/06/2022 13:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/06/2022 12:04

Expedido(a) mandado a(o) JUBERTO VIEIRA PIMENTEL
18/05/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
17/05/2022 11:43

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Juridica da Reclamada)
16/05/2022 16:03

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
16/05/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
10/01/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
19/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 18/11/2021
07/10/2021 00:11

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 06/10/2021
30/09/2021 15:26

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo prosseguimento da execução pelo reclamante.)
29/09/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2021
29/09/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2021
29/09/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 16:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO TCE LTDA
27/09/2021 16:36

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
27/09/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
13/07/2021 10:59

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
19/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 18/05/2021
14/04/2021 00:11

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 13/04/2021
12/04/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2021 21:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA
06/04/2021 13:11

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo prosseguimento da execução pelo reclamante.)
06/04/2021 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 09:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO TCE LTDA
29/03/2021 09:59

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
29/03/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
11/12/2020 15:15

Expedido(a) ofício a(o) ALICE DA CONCEICAO
09/12/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 12:30

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora (Indicação de Bens à Penhora)
04/12/2020 20:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/10/2020 16:49

Juntada a petição de Manifestação (Petição de requerimento do reclamante Urgente)
01/10/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/08/2020 16:47

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo o prosseguimento da execução pela reclamante)
30/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 29/06/2020
30/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 29/06/2020
12/05/2020 21:58

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/05/2020
12/05/2020 21:58

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 21:58

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/05/2020
12/05/2020 21:58

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2020 00:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO TCE LTDA
09/05/2020 00:12

Expedido(a) intimação a(o) ALICE DA CONCEICAO
09/05/2020 00:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/04/2020 17:11

Iniciada a execução
11/02/2020 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/02/2020
11/02/2020 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2020 10:39

Expedido(a) alvará a(o) Banco do Brasil S.A./null
15/01/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 21:33

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/01/2020 21:32

Transitado em julgado em 10/10/2019
14/10/2019 13:16

Recebidos os autos para prosseguir
05/08/2019 15:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2019 00:24

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 28/05/2019 23:59:59
29/05/2019 00:24

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 28/05/2019 23:59:59
29/05/2019 00:24

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/05/2019 23:59:59
24/05/2019 20:59

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO PETROBRAS)
22/05/2019 15:07

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões pelo Reclamante)
16/05/2019 01:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/05/2019
16/05/2019 01:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2019 11:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 sem efeito suspensivo
14/05/2019 11:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALICE DA CONCEICAO - CPF: *12.***.*53-10 sem efeito suspensivo
13/05/2019 17:10

Conclusos os autos para decisão Geral a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
26/04/2019 00:44

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 25/04/2019 23:59:59
26/04/2019 00:44

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 25/04/2019 23:59:59
26/04/2019 00:44

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/04/2019 23:59:59
14/04/2019 00:24

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 12/04/2019 23:59:59
14/04/2019 00:24

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 12/04/2019 23:59:59
14/04/2019 00:24

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/04/2019 23:59:59
11/04/2019 11:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição de ratificação do recurso ordinário interposto pelo reclamante)
10/04/2019 14:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
10/04/2019 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
06/04/2019 03:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/04/2019
06/04/2019 03:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 15:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário da Reclamante)
04/04/2019 08:05

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
02/04/2019 02:45

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/04/2019
02/04/2019 02:45

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2019 16:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 110.93
28/03/2019 16:55

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALICE DA CONCEICAO
28/03/2019 16:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de ALICE DA CONCEICAO
13/02/2019 09:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
23/01/2019 01:53

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 21/01/2019 23:59:59
23/01/2019 01:53

Decorrido o prazo de ALICE DA CONCEICAO em 21/01/2019 23:59:59
23/01/2019 01:53

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/01/2019 23:59:59
03/12/2018 14:29

Juntada a petição de Razões Finais
20/11/2018 01:45

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/11/2018
20/11/2018 01:45

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2018 22:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 12:36

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2018 15:34

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
01/11/2018 14:50

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2018 13:14

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2018 09:12

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (15/10/2018 10:45 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/10/2018 15:49

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2018 15:37

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2018 16:13

Juntada a petição de Contestação
08/06/2018 15:14

Audiência una (rito sumaríssimo) redesignada (15/10/2018 10:45 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/06/2018 14:31

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2018 12:25

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (03/10/2018 10:45 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/05/2018 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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