16/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de JORGE ALBERTO DE CARVALHO E MELLO CABRAL em 08/04/2025
01/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de RAFAEL SILVA BARBOZA em 31/03/2025
20/02/2025 10:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/02/2025 07:59

Publicado(a) o(a) edital em 13/02/2025
12/02/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100354-53.2022.5.01.0246 RECLAMANTE: WESLLEY GONCALVES TELLES RECLAMADO: EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) RAFAEL SILVA BARBOZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença de ID 24e40f0 : "…PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para desconsiderar a personalidade jurídica da ré e declarar a responsabilidade dos sócios devedores JORGE ALBERTO DE CARVALHO E MELLO CABRAL - CPF *06.***.*48-33 e RAFAEL SILVA BARBOZA - CPF *77.***.*11-62. Deixo de aplicar custas e honorários por ausência de previsão legal.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão, sendo os sócios incluídos ao pagamento…." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face dos sócios da empresa reclamada.

Regularmente intimados, sem manifestação dos sócios vieram os autos conclusos para decisão.

Assim sendo e considerando-se que os sócios não se manifestaram, tampouco produziram nenhuma prova (art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho), de que a empresa estaria funcionando normalmente, o que obsta a pretensão autoral, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, devendo a execução se voltar em face de seus sócios, que deverão responder solidariamente pelo crédito do reclamante. Ante o exposto, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para declarar a responsabilidade dos sócios devedores: JORGE ALBERTO DE CARVALHO E MELLO CABRAL - CPF *06.***.*48-33 e RAFAEL SILVA BARBOZA - CPF *77.***.*11-62. Incluam-se os sócios no polo passivo.

Deixo de aplicar custas, por falta de amparo legal.

Proceda-se a intimação das partes, sendo o sócio JORGE ALBERTO DE CARVALHO E MELLO CABRAL por mandado e o sócio RAFAEL SILVA BARBOZA por edital.

Prazo de 8 dias. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso terão os sócios 48 horas para quitarem a execução, sob pena de imediata penhora.

Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora "on line" nas contas dos sócios.

NITEROI/RJ, 11 de dezembro de 2024.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular NITEROI/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

OLIMAR DE SOUZA CASTRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SILVA BARBOZA
11/02/2025 18:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/02/2025 17:34

Expedido(a) edital a(o) RAFAEL SILVA BARBOZA
11/02/2025 17:34

Expedido(a) mandado a(o) JORGE ALBERTO DE CARVALHO E MELLO CABRAL
26/12/2024 21:14

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e40f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para declarar a responsabilidade dos sócios devedores: JORGE ALBERTO DE CARVALHO E MELLO CABRAL - CPF *06.***.*48-33 e RAFAEL SILVA BARBOZA - CPF *77.***.*11-62. Incluam-se os sócios no polo passivo.

Deixo de aplicar custas, por falta de amparo legal.

Proceda-se a intimação das partes, sendo o sócio JORGE ALBERTO DE CARVALHO E MELLO CABRAL por mandado e o sócio RAFAEL SILVA BARBOZA por edital.

Prazo de 8 dias. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso terão os sócios 48 horas para quitarem a execução, sob pena de imediata penhora.

Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora "on line" nas contas dos sócios.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WESLLEY GONCALVES TELLES
11/12/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) WESLLEY GONCALVES TELLES
11/12/2024 14:41

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de WESLLEY GONCALVES TELLES
11/12/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/12/2024 11:26

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de RAFAEL SILVA BARBOZA em 02/12/2024
07/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) edital em 08/10/2024
07/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 16:47

Expedido(a) edital a(o) RAFAEL SILVA BARBOZA
07/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de JORGE ALBERTO DE CARVALHO E MELLO CABRAL em 06/09/2024
26/08/2024 10:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/08/2024 08:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/07/2024 17:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/07/2024 12:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/07/2024 16:48

Expedido(a) mandado a(o) RAFAEL SILVA BARBOZA
19/07/2024 16:48

Expedido(a) mandado a(o) JORGE ALBERTO DE CARVALHO E MELLO CABRAL
15/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:01

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 5b709d5) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
15/07/2024 11:20

Registrada a inclusão de dados de EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/07/2024 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/07/2024 10:34

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7019d79 proferido nos autos. - caf7b8a.

Ré incluída no BNDT.Indefiro demais convênios.

Pesquisa Jucerja recente já foi juntada.A pesquisa por meio dos convênios mencionados só é efetiva em empresas de pequeno e médio porte quando a execução é direcionada a seus responsáveis.Assim, deverá o autor fornecer novos meios, mormente no tocante a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, na forma do art. 133 do CPC.Ressalte-se que o incidente de desconsideração da pessoa jurídica (IDPJ) previsto no art.855-A da CLT tem natureza jurídica de ação incidental, e, por isso, imprescindível a apresentação de petição inicial com todos os requisitos exigidos para tanto, inclusive com qualificação precisa do polo passivo do incidente, bem como os documentos necessários para o seu processamento, tal como estabelecem o art. 840 da CLT c/c 319 do CPC. Prazo de 30 dias.

NITEROI/RJ, 03 de julho de 2024.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) WESLLEY GONCALVES TELLES
03/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
21/06/2024 15:38

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) WESLLEY GONCALVES TELLES
18/06/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/04/2024 13:41

Iniciada a execução
26/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 25/04/2024
16/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de WESLLEY GONCALVES TELLES em 15/03/2024
29/02/2024 03:10

Publicado(a) o(a) edital em 29/02/2024
29/02/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
27/02/2024 18:39

Expedido(a) edital a(o) EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
23/02/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) WESLLEY GONCALVES TELLES
22/02/2024 14:10

Homologada a liquidação
21/02/2024 17:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
01/12/2023 07:40

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) WESLLEY GONCALVES TELLES
27/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
23/11/2023 16:16

Iniciada a liquidação
23/11/2023 16:16

Transitado em julgado em 09/10/2023
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 09/10/2023
29/08/2023 03:03

Publicado(a) o(a) edital em 29/08/2023
29/08/2023 03:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 20:10

Expedido(a) edital a(o) EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
22/08/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
20/08/2023 17:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/08/2023 09:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2023 10:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2023 09:33

Expedido(a) mandado a(o) EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
12/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de WESLLEY GONCALVES TELLES em 11/07/2023
29/06/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) WESLLEY GONCALVES TELLES
28/06/2023 13:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
28/06/2023 13:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WESLLEY GONCALVES TELLES
22/06/2023 14:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
22/06/2023 13:13

Audiência una realizada (22/06/2023 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/06/2023 09:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/05/2023 10:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 09:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/05/2023 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/05/2023 09:27

Expedido(a) mandado a(o) EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
22/05/2023 09:18

Expedido(a) mandado a(o) EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
22/05/2023 09:18

Expedido(a) notificação a(o) WESLLEY GONCALVES TELLES
17/03/2023 14:25

Audiência una designada (22/06/2023 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/01/2023 11:48

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) WESLLEY GONCALVES TELLES
23/01/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:19

Audiência una cancelada (25/01/2023 09:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/01/2023 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/12/2022 01:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/09/2022 12:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/09/2022 11:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/09/2022 10:50

Expedido(a) mandado a(o) EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
29/09/2022 10:38

Audiência una designada (25/01/2023 09:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/09/2022 14:52

Audiência una realizada (27/09/2022 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/09/2022 14:36

Juntada a petição de Manifestação (Substabelecimento)
16/07/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 10:24

Expedido(a) notificação a(o) WESLLEY GONCALVES TELLES
15/07/2022 10:24

Expedido(a) notificação a(o) EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
03/06/2022 09:14

Audiência una designada (27/09/2022 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/05/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2022
27/05/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 20:11

Expedido(a) intimação a(o) WESLLEY GONCALVES TELLES
25/05/2022 20:10

Concedida em parte a tutela provisória de evidência de WESLLEY GONCALVES TELLES
25/05/2022 09:30

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
23/05/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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