25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101374-77.2019.5.01.0022 1ª TurmaGabinete 37Relatora: MARIA HELENA MOTTARECORRENTE: JOAO PEDRO ANTUNES ROMAORECORRIDO: CLARO S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão presencial realizada em onze de junho de dois mil e vinte e quatro, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa do ilustre Procurador Dr.

Marcelo de Oliveira Ramos, a presença das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Marise Costa Rodrigues, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para deferir o pagamento de horas extras, inclusive, pela não fruição regular do intervalo intrajornadas, nos períodos de 01/02/2015 a 31/05/2015 e de 01/08/2015 a 30/06/2019, bem como, sua repercussão no repouso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, observados os parâmetros fixados da fundamentação; para condenar a ré a pagar-lhe sobreaviso (01/08/2015 a 30/06/2019) com reflexos nos RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS; e para acolher o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial (a partir de 01/12/2015) e reflexos (13º salário, férias com 1/3 constitucional, diferença de FGTS, diferença de horas extras e descanso semanal remunerado), observado a remuneração auferida pelo paradigma Sr.

FILIPE, parcelas vencidas e vincendas (até o termo do contrato de trabalho do reclamante), conforme valores registrados nas fichas funcionais; e para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, na forma do caput do art. 791-A da CLT; para afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

Autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que já comprovado nos autos.

Conforme decidido pelo Eg.

STF na ADC.58 (julgamento em 18.12.2020), os valores objeto da presente condenação serão corrigidos pelo IPCA-E e juros da TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic (forma simples), que engloba correção monetária e juros.

O imposto de renda deve ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011, apurado mês a mês.

Apliquem-se a OJ 363 da SDI-1 e Súmulas 368 e 381 do C.

TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832, da CLT, declarar que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

A liquidação não deve se ater aos valores indicados na inicial, com relação a cada pedido, os quais representam mera estimativa para a fixação de alçada, não servindo como limite à condenação.

Custas de R$ 2.400,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 120.000,00.

Pela reclamada, compareceu a Dra.

Marina Novellino (OAB/RJ 218562).1ff75e4 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIASDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
08/11/2023 10:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/11/2023 21:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO sem efeito suspensivo
07/11/2023 16:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
07/11/2023 16:10

Encerrada a conclusão
06/11/2023 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
03/11/2023 12:08

Juntada a petição de Contrarrazões
24/10/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 09:55

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
29/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 28/09/2023
28/09/2023 22:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
15/09/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO
15/09/2023 13:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.826,92
15/09/2023 13:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO
19/07/2023 14:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
18/07/2023 16:26

Juntada a petição de Razões Finais
17/07/2023 15:34

Juntada a petição de Razões Finais
11/07/2023 21:29

Audiência de instrução realizada (11/07/2023 11:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/06/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO CEZAR ALVES DA SILVA
15/06/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
15/06/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO
27/05/2023 00:38

Audiência de instrução designada (11/07/2023 11:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2023 14:27

Audiência de instrução realizada (11/05/2023 09:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2023 20:36

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 09:00

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
19/04/2023 09:00

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO
17/04/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
27/02/2023 13:59

Audiência de instrução designada (11/05/2023 09:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2022 13:49

Audiência de instrução realizada (13/12/2022 11:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2022 20:55

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 10:01

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
08/11/2022 10:01

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO
02/08/2022 10:24

Audiência de instrução designada (13/12/2022 11:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/10/2021 00:14

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 26/10/2021
27/10/2021 00:14

Decorrido o prazo de JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO em 26/10/2021
19/10/2021 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO em 15/10/2021
15/10/2021 17:50

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
15/10/2021 17:50

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO
15/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
13/10/2021 12:08

Juntada a petição de Manifestação (Especificação de provas)
13/10/2021 12:07

Juntada a petição de Manifestação (Manif sobre defesa e documentos)
23/09/2021 01:11

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 22/09/2021
22/09/2021 15:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
31/08/2021 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2021
31/08/2021 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2021
31/08/2021 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 16:38

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
27/08/2021 16:38

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO
27/08/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
27/08/2021 10:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/09/2020 14:24

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
10/07/2020 00:27

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 09/07/2020
02/07/2020 21:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO CLARO)
30/06/2020 11:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/06/2020
30/06/2020 11:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2020 13:57

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
29/06/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
13/06/2020 16:09

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de reconsideração)
09/06/2020 00:57

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 08/06/2020
09/06/2020 00:57

Decorrido o prazo de JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO em 08/06/2020
31/05/2020 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
31/05/2020 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2020 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
31/05/2020 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 12:03

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
29/05/2020 12:03

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PEDRO ANTUNES ROMAO
29/05/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 23:52

Audiência inicial cancelada (09/06/2020 11:40:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2020 23:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/01/2020 17:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação em processo)
19/01/2020 00:09

Publicado(a) o(a) Despacho em 21/01/2020
19/01/2020 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2020 12:59

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
17/01/2020 11:43

Audiência inicial designada (09/06/2020 11:40:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2019 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo