TRT1 - 0100131-10.2022.5.01.0082

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 38

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 82ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de BEM CUIDAR - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE em 27/06/2025
28/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de MIRELE LIMA DO NASCIMENTO em 27/06/2025
11/06/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0729290 proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: MIRELE LIMA DO NASCIMENTO RECORRIDO: BEM CUIDAR - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE Vistos, etc.

Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MIRELE LIMA DO NASCIMENTO
10/06/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) BEM CUIDAR - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE
10/06/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MIRELE LIMA DO NASCIMENTO
10/06/2025 10:18

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
09/06/2025 08:49

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
09/06/2025 08:49

Encerrada a conclusão
18/05/2025 12:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
09/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MIRELE LIMA DO NASCIMENTO em 08/05/2025
05/05/2025 14:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/04/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) BEM CUIDAR - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE
22/04/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MIRELE LIMA DO NASCIMENTO
22/04/2025 12:56

Conhecido o recurso de MIRELE LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *80.***.*55-40 e provido
17/03/2025 15:37

Incluído em pauta o processo para 09/04/2025 10:00 09 - 04 - 2025 SALA PRESENCIAL EXTRA - 10 HORAS ()
17/03/2025 14:07

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
11/03/2025 09:26

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 16:39

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 10:00 12 - 03 - 2025 SALA PRESENCIAL EXTRA - 10 HORAS ()
14/02/2025 13:18

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
18/12/2024 00:24

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 10:00 05 - 02 - 2025 SALA PRESENCIAL EXTRA - 10 HORAS ()
16/12/2024 15:44

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
04/12/2024 11:04

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/11/2024
22/11/2024 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/11/2024 11:49

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 10:00 11 - 12 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
18/11/2024 16:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/11/2024 14:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
20/09/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo