28/01/2025 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/01/2025 10:56

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
28/01/2025 10:56

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 2.000,00)
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ em 03/12/2024
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO em 03/12/2024
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS em 03/12/2024
02/12/2024 23:32

Juntada a petição de Contrarrazões
02/12/2024 11:52

Juntada a petição de Contrarrazões
14/11/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ
13/11/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO
13/11/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/11/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS
13/11/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/11/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MILENE COUTO DE AZEVEDO
13/11/2024 14:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MILENE COUTO DE AZEVEDO sem efeito suspensivo
13/11/2024 14:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ITAU UNIBANCO S.A. sem efeito suspensivo
13/11/2024 09:32

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 5c94744) para Manifestação
13/11/2024 09:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
13/11/2024 09:28

Encerrada a conclusão
24/10/2024 14:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ASTRID SILVA BRITTO
05/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ em 04/10/2024
05/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO em 04/10/2024
05/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024
05/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS em 04/10/2024
02/10/2024 16:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/10/2024 14:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/09/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ
19/09/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO
19/09/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS
19/09/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/09/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) MILENE COUTO DE AZEVEDO
19/09/2024 17:45

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MILENE COUTO DE AZEVEDO
17/09/2024 17:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ASTRID SILVA BRITTO
16/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ em 15/08/2024
16/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO em 15/08/2024
16/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2024
16/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS em 15/08/2024
16/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/08/2024
14/08/2024 16:47

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ
06/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO
06/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS
06/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
01/08/2024 03:34

Decorrido o prazo de SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ em 31/07/2024
01/08/2024 03:34

Decorrido o prazo de FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO em 31/07/2024
01/08/2024 03:34

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2024
01/08/2024 03:34

Decorrido o prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS em 31/07/2024
29/07/2024 23:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/07/2024 23:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/07/2024 23:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2024 14:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/07/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d49f2d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO:FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, julga-se IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face de FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS; SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DO MUNICIPIO DO RJ e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu, ITAU UNIBANCO S.A., a pagar à reclamante, MILENE COUTO DE AZEVEDO, no prazo legal, os títulos deferidos, conforme fundamentação supra que este decisum integra.Condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e a parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, §3º). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora, o débito permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente será executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º). Em face da sucumbência no feito, a(s) reclamada(s) é (são) responsável(is) pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, as quais são fixadas em R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação, para este efeito específico. Observe-se que as custas processuais são calculadas sobre o valor fixado à condenação, de forma provisória, e após, complementadas quando apurado o "quantum" final, na fase de liquidação de sentença. Nos termos do artigo 789-A da CLT, as custas de liquidação da sentença devem ser pagas somente ao final do processo de execução.

Assim, não há necessidade do seu recolhimento para a interposição de recurso ordinário. Na liquidação do julgado, observe-se a variação salarial comprovada nos autos, e na inexistência de comprovantes, a deflação obtida pela equivalência entre a última remuneração e o salário mínimo. No caso de empregado que receba remuneração mista, as verbas rescisórias deverão ser calculadas com base no valor do salário fixo acrescido da média duodecimal da remuneração variável, conforme disposto no § 4º do artigo 478 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Conforme o critério de modulação fixado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, deve ser aplicada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (nesta abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora). Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, além da indexação, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”.

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do TST:AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ADC 58/DF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

JUROS DE MORA.

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. 1.

Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3.

A decisão da Suprema Corte na ADC 58 visou à adoção de um critério de atualização de débitos razoável e proporcional e que atendesse ao princípio da neutralidade temporal, não havendo falar, por conseguinte, em lesão patrimonial passível de reparação.

Com efeito, a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante ( CF, art. 102, § 2º) e é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".

Nesse cenário, eventual deferimento de indenização suplementar, de forma a restabelecer índice de correção diverso, representaria clara burla ao entendimento fixada pela Corte Suprema. 4.

Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União.

De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...].

No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação : [...].

Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão."Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte ( CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores ( CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC).

Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação.

Agravo não provido.(TST - Ag: 17919620145170007, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC. A atualização monetária é pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, considerando-se o índice de correção monetária do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço (Súmula 381 TST). Adota-se a O.J. nº 400, SDI-I, TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Natureza das parcelas na forma do art.28, §9º da Lei 8.212/91. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme os critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento nº 01/96 da CGJT e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99. Esclareço que antes da MP nº 449/2008, publicada em 04/12/2008, o fato gerador das contribuições previdenciárias era o efetivo pagamento da remuneração.

No entanto, após a edição da referida MP, convertida na Lei nº 11.941/09, o fato gerador passou a ser o mês da prestação de serviços (alteração do art. 43 da Lei 8.212/91), regra vigente a partir de 05/03/2009, ante a natureza tributária da contribuição. Embora o art. 43, §3º, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, disponha que o recolhimento deverá ser efetuado no prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99), estabelece também que as contribuições sociais "serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas". Assim, as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009 deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária, inclusive para o cômputo dos juros e multa moratórios então incidentes, o que deverá ser observado na hipótese dos autos, no período posterior a 05/03/2009.

No período anterior, deverá ser observada a regra então vigente, ou seja, incidem juros a partir do segundo dia útil do mês subsequente da prolação da decisão de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048 /99. Deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, para que não reste violado o princípio tributário da progressividade dos proventos (CF, art. 153), e não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST).A parte autora deverá arcar com o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a parte autora dessa responsabilidade (OJ 363 da SBDI-1 do TST). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária e o limite máximo do salário de contribuição. Autorizada a dedução das parcelas pagas a igual título, a fim de obstar-se o enriquecimento sem causa. Sentença proferida e publicada.Intimem-se as partes para ciência. Para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. ASTRID SILVA BRITTO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ
15/07/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO
15/07/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS
15/07/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
15/07/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) MILENE COUTO DE AZEVEDO
15/07/2024 18:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
15/07/2024 18:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MILENE COUTO DE AZEVEDO
03/06/2024 21:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
21/05/2024 12:53

Juntada a petição de Razões Finais
17/05/2024 11:31

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MILENE COUTO DE AZEVEDO
07/05/2024 16:34

Audiência de instrução realizada (07/05/2024 12:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2024 12:06

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 13:56

Audiência de instrução designada (07/05/2024 12:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 13:56

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/10/2023 12:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2023 11:39

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ
05/10/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO
05/10/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/10/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS
05/10/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
05/10/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) MILENE COUTO DE AZEVEDO
05/10/2023 09:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/10/2023 12:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2023 09:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/10/2023 11:00 PAUTA AUXILIO - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2023 15:46

Audiência de instrução cancelada (09/04/2024 12:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/09/2023 13:07

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2023 15:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/10/2023 11:00 PAUTA AUXILIO - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2023 13:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/08/2023 11:00 PAUTA AUXILIO - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2023 09:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/08/2023 14:39

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2023 11:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ em 09/06/2023
10/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO em 09/06/2023
10/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2023
10/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS em 09/06/2023
10/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/06/2023
10/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de MILENE COUTO DE AZEVEDO em 09/06/2023
01/06/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 08:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/05/2023 07:44

Expedido(a) mandado a(o) MONICA NUNES DE MENEZES
31/05/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ
31/05/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO
31/05/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/05/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS
31/05/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
31/05/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) MILENE COUTO DE AZEVEDO
31/05/2023 07:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/08/2023 11:00 PAUTA AUXILIO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/05/2023 07:34

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (15/08/2023 11:40 # ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/08/2022 00:35

Decorrido o prazo de SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ em 02/08/2022
03/08/2022 00:35

Decorrido o prazo de FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO em 02/08/2022
03/08/2022 00:35

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2022
03/08/2022 00:35

Decorrido o prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS em 02/08/2022
03/08/2022 00:35

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/08/2022
03/08/2022 00:35

Decorrido o prazo de MILENE COUTO DE AZEVEDO em 02/08/2022
25/07/2022 12:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/07/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 20:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/07/2022 18:32

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ
14/07/2022 18:32

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO
14/07/2022 18:32

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/07/2022 18:32

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS
14/07/2022 18:32

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
14/07/2022 18:32

Expedido(a) intimação a(o) MILENE COUTO DE AZEVEDO
14/07/2022 18:32

Expedido(a) mandado a(o) MONICA NUNES DE MENEZES
14/07/2022 18:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/08/2023 11:40 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/07/2022 18:28

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/11/2022 11:40 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/05/2022 06:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/11/2022 11:40 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2022 15:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/05/2022 11:40 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/04/2022 17:39

Juntada a petição de Manifestação (Petição comprovando intimação das testemunhas)
04/10/2021 13:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação sobre defesas e documentos. Autora.)
21/09/2021 09:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/05/2022 11:40 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2021 16:20

Audiência inicial por videoconferência realizada (20/09/2021 10:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/09/2021 15:43

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/09/2021 15:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de habilitação)
18/08/2021 00:11

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/08/2021
13/08/2021 01:41

Decorrido o prazo de SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ em 12/08/2021
13/08/2021 01:41

Decorrido o prazo de FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO em 12/08/2021
13/08/2021 01:41

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2021
13/08/2021 01:41

Decorrido o prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS em 12/08/2021
13/08/2021 01:41

Decorrido o prazo de MILENE COUTO DE AZEVEDO em 12/08/2021
04/08/2021 22:22

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO DE DISPENSA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FENABAN E SBERJ)
04/08/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2021
04/08/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2021
04/08/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2021
04/08/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2021
04/08/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2021
04/08/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 15:21

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ
03/08/2021 15:21

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO
03/08/2021 15:21

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/08/2021 15:21

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS
03/08/2021 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
03/08/2021 15:21

Expedido(a) intimação a(o) MILENE COUTO DE AZEVEDO
03/08/2021 15:16

Audiência inicial por videoconferência designada (20/09/2021 10:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2021 00:18

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/05/2021
28/04/2021 12:35

Expedido(a) notificação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
16/04/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
24/02/2021 15:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação SEEB)
24/02/2021 15:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação e Audiências SEEB)
22/02/2021 10:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação FENABAN E SBERJ)
22/02/2021 10:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO FENABAN E SBERJ)
20/02/2021 01:12

Decorrido o prazo de MILENE COUTO DE AZEVEDO em 18/02/2021
20/02/2021 01:12

Decorrido o prazo de SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ em 19/02/2021
20/02/2021 01:12

Decorrido o prazo de FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO em 19/02/2021
20/02/2021 01:12

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2021
20/02/2021 01:12

Decorrido o prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS em 19/02/2021
20/02/2021 01:12

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/02/2021
19/02/2021 09:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
19/02/2021 09:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
11/02/2021 10:33

Juntada a petição de Manifestação (Autora. Petição sobre realização de auidência telepresencial.)
06/02/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2021
06/02/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MILENE COUTO DE AZEVEDO
05/02/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ
05/02/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO
05/02/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/02/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS
05/02/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
02/02/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
28/01/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo