30/09/2024 13:57

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de GERSON BOETO FERNANDES em 25/09/2024
12/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) GERSON BOETO FERNANDES
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/09/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
19/08/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:13

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/07/2024 11:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64708bd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido(a)(s):GERSON BOETO FERNANDESPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2024 - Id. a3fa107 ; recurso interposto em 25/03/2024 - Id. 2240700 ).Regular a representação processual (Id. e29ee0c ).Satisfeito o preparo (Id. 7e14153 e Id. 7d1c0bd).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ("DA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO –PPP E RESPECTIVA MULTA").Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso XXI; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, inciso I; Código Civil, artigo 884; Lei nº 8213/1990, artigo 58.- divergência jurisprudencial .- violação ao artigo 68 do Decreto nº 3.048/99.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se./alvrc/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
16/07/2024 16:22

Não admitido o Recurso de Revista de GOL LINHAS AEREAS S.A.
01/04/2024 12:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/03/2024 11:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de GERSON BOETO FERNANDES em 25/03/2024
25/03/2024 18:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/03/2024 18:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/03/2024
13/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/03/2024
13/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) GERSON BOETO FERNANDES
12/03/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
11/03/2024 11:59

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 e não provido
09/02/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2024
08/02/2024 08:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/02/2024 08:05

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 13:00 Principal 13hs ()
26/10/2023 13:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2023 13:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/10/2023 13:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2023 12:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
27/08/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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