22/07/2025 15:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 01:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
05/12/2024 01:15

Encerrada a conclusão
13/11/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
30/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
23/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de GILSON JESUS BELLINI em 22/08/2024
09/08/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) GILSON JESUS BELLINI
08/08/2024 12:27

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GILSON JESUS BELLINI
07/08/2024 15:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
03/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2024
15/07/2024 15:29

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de GILSON JESUS BELLINI em 12/07/2024
13/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de GJB SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP em 12/07/2024
13/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA em 12/07/2024
04/07/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beeab23 proferido nos autos.

As questões relativas à legitimidade passiva do Executado encontram-se totalmente superadas pela r. decisão de id 8b0d09a, que somente poderia ter sido alterada mediante a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, o que, entretanto, não ocorreu.

Por outro lado, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, prevista no art. 833, IV, CPC, não se afigura absoluta, mas apenas relativa, sendo excepcionada quanto a créditos de natureza alimentar, nos termos do §2º deste mesmo dispositivo legal.E, como é basilar, o crédito trabalhista tem como característica precípua o caráter alimentar.Justamente por isso, a penhora de salários e proventos de aposentadoria vem sendo amplamente admitida na esfera processual trabalhista, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se encontra plenamente atendido na hipótese em exame mediante o percentual de 15%, preservando-se a compatibilidade entre os princípios da efetividade da execução e da execução menos gravosa ao devedor. A propósito, vale citar os seguintes precedentes do C.

Tribunal Superior do Trabalho, litteris:"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA EM CONTA SALÁRIO.

DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.

ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015.

OJ 153 DA SBDI-2 DO TST.

LEGALIDADE. 1.

Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado.

Precedentes. 2 .

Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ".

Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.

A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar.

De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3.

No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 29/11/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos salários percebidos pelo Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança.

Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SDI-II, RO-157-08.2019.5.10.0000, Rel.

Min.

Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/07/2020)"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EX-SÓCIA EXECUTADA.

ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015.

LEGALIDADE.

Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º".

In casu , a penhora determinada pelo ato coator, com as adequações feitas pelo TRT, preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) determinada em 5/7/2018, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - 15% do salário da ex-sócia executada - , observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015.

Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator.

Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2.

A nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973.

Recurso Ordinário conhecido e não provido." (TST, SDI-II, RO-80492-32.2018.5.07.0000, Rel.

Min.

Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/07/2020) Por fim, cumpre registrar que em nada favorece o Executado o disposto no art. 10 da Convenção n. 95 da OIT. Muito pelo contrário, o art. 10, I, da Convenção n. 95 da OIT é claro ao admitir a penhora de salários “segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional.”Acrescente-se a Diretriz 122, aprovada no III Fórum de Gestão Judiciária que dispõe:"Penhora da conta corrente de natureza salarial.

Possibilidade.

Princípio da efetividade da tutela jurisdicional referente aos créditos trabalhistas.

Princípio da efetividade da tutela jurisdicional referente aos créditos trabalhistas.

Princípios da ponderação e dignidade da pessoa humana.

Penhora de 20% do valor líquido da remuneração/proventos."Por tais fundamentos, mantenho o percentual de 15% assegurando a manutenção do trabalhador e de sua família. Intimem-se as partes para ciência.

Prazo 5 dias.Após, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo Órgão Previdenciário. /gm ITAGUAI/RJ, 03 de julho de 2024.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) GILSON JESUS BELLINI
03/07/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) GJB SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP
03/07/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA
03/07/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
20/06/2024 15:48

Juntada a petição de Impugnação
19/06/2024 17:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/06/2024 20:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2024 11:30

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
11/06/2024 10:03

Encerrada a conclusão
23/05/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
15/03/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
21/02/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 23:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
15/02/2024 15:59

Juntada a petição de Manifestação
12/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
11/01/2024 14:33

Encerrada a conclusão
06/12/2023 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
21/08/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
16/06/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
28/02/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 23:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/08/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
12/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de GILSON JESUS BELLINI em 11/02/2022
08/02/2022 17:06

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) GILSON JESUS BELLINI
14/01/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 07:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
14/01/2022 07:15

Encerrada a conclusão
29/11/2021 20:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
28/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA em 27/10/2021
27/10/2021 20:12

Juntada a petição de Manifestação (Petição do Reclamante)
17/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA em 16/09/2021
11/09/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2021
11/09/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 10:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA
08/09/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
29/08/2021 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição do Reclamante)
03/08/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2021
03/08/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 08:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA
30/06/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
28/02/2021 00:09

Decorrido o prazo de GILSON JESUS BELLINI em 26/08/2019
28/01/2021 21:39

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) GILSON JESUS BELLINI
27/01/2021 14:08

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) GILSON JESUS BELLINI
24/01/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
12/11/2020 00:05

Decorrido o prazo de GJB SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP em 11/11/2020
12/11/2020 00:05

Decorrido o prazo de GILSON JESUS BELLINI em 11/11/2020
12/11/2020 00:05

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA em 11/11/2020
11/11/2020 15:08

Juntada a petição de Manifestação (Petição do Reclamante)
04/11/2020 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 18:34

Expedido(a) intimação a(o) GILSON JESUS BELLINI
29/10/2020 18:34

Expedido(a) intimação a(o) GJB SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP
29/10/2020 18:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA
29/10/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
08/10/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
30/09/2020 00:04

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA em 29/09/2020
29/09/2020 21:10

Juntada a petição de Manifestação (Petição do Reclamante)
16/09/2020 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 19:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA
11/09/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
07/05/2020 00:01

Decorrido o prazo de GILSON JESUS BELLINI em 06/05/2020
29/03/2020 01:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
29/03/2020 01:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2020 16:04

Expedido(a) intimação a(o) GILSON JESUS BELLINI
08/10/2019 02:19

Decorrido o prazo de GILSON JESUS BELLINI em 03/10/2019 23:59:59
08/10/2019 02:19

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA em 03/10/2019 23:59:59
22/09/2019 01:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/09/2019
22/09/2019 01:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2019 01:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/09/2019
22/09/2019 01:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2019 09:15

Proferida decisão
11/09/2019 15:04

Conclusos os autos para decisão Geral a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
11/09/2019 15:03

Encerrada a conclusão
30/08/2019 17:45

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
30/08/2019 09:11

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (HABILITAÇÃO)
30/08/2019 09:06

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO PJ)
13/08/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 13:04

Juntado(a) o(a) carta precatória
12/08/2019 13:03

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
01/08/2019 14:16

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes (HABILITAÇÃO)
02/07/2019 11:22

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado de outra região judiciária trabalhista
27/05/2019 12:01

Registrada a inclusão de dados de GJB SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/04/2019 13:35

Iniciada a execução
21/03/2019 00:23

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/03/2019 23:59:59
11/03/2019 10:28

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado
18/02/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 10:54

Conclusos os autos para despacho a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
13/02/2019 10:53

Encerrada a conclusão
30/01/2019 00:18

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA em 29/01/2019 23:59:59
17/12/2018 15:40

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
20/11/2018 15:36

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2018 12:56

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2018 01:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/11/2018
13/11/2018 01:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2018 00:27

Decorrido o prazo de GJB SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP em 10/10/2018 23:59:59
06/10/2018 01:57

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/10/2018
06/10/2018 01:57

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2018 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 17:55

Conclusos os autos para despacho a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
13/09/2018 17:55

Encerrada a conclusão
09/08/2018 10:32

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
30/07/2018 15:01

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2018 17:27

Expedido(a) alvará a(o) autor
10/07/2018 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 16:10

Conclusos os autos para despacho a SERGIO RODRIGUES HECKLER
08/06/2018 00:20

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/06/2018 23:59:59
06/06/2018 11:18

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2018 01:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2018
01/06/2018 01:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2018 19:21

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2018 14:34

Expedido(a) alvará a(o) réu
15/05/2018 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 13:44

Conclusos os autos para despacho a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
14/05/2018 13:44

Transitado em julgado em 16/03/2018
08/05/2018 11:33

Recebidos os autos para prosseguir
16/10/2015 12:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/09/2015 23:17

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2015 11:05

Conclusos os autos para despacho a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
29/09/2015 04:00

Decorrido o prazo de ALPHENZ ENGENHARIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 28/09/2015 23:59:59
29/09/2015 04:00

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA em 28/09/2015 23:59:59
20/09/2015 03:55

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/09/2015
20/09/2015 03:55

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2015 09:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0819-42 sem efeito suspensivo
11/09/2015 17:54

Conclusos os autos para decisão Geral a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
11/09/2015 17:54

Encerrada a conclusão
01/09/2015 12:13

Conclusos os autos para decisão Geral a RONALDO DA SILVA CALLADO
01/09/2015 03:17

Decorrido o prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 31/08/2015 23:59:59
01/09/2015 03:17

Decorrido o prazo de DANIEL GONCALVES DO PRADO em 31/08/2015 23:59:59
01/09/2015 03:17

Decorrido o prazo de ANGELINA MELO VIDAL em 31/08/2015 23:59:59
22/08/2015 06:27

Publicado(a) o(a) Intimação em 21/08/2015
22/08/2015 06:27

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2015 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 12:58

Conclusos os autos para despacho a RONALDO DA SILVA CALLADO
17/07/2015 12:24

Decorrido o prazo de ANGELINA MELO VIDAL em 15/07/2015 23:59:59
17/07/2015 12:23

Decorrido o prazo de DANIEL GONCALVES DO PRADO em 15/07/2015 23:59:59
17/07/2015 12:23

Decorrido o prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 15/07/2015 23:59:59
15/07/2015 22:58

Publicado(a) o(a) Intimação em 07/07/2015
15/07/2015 22:58

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2015 22:58

Publicado(a) o(a) Intimação em 07/07/2015
15/07/2015 22:58

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2015 13:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1836.01
17/06/2015 13:55

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA
17/06/2015 13:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA
08/06/2015 11:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO DA SILVA CALLADO
08/06/2015 11:25

Audiência instrução realizada (08/06/2015 10:50 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
13/05/2015 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2015 08:32

Conclusos os autos para despacho a RONALDO DA SILVA CALLADO
08/05/2015 09:15

Audiência instrução designada (08/06/2015 10:50 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
07/05/2015 14:53

Audiência inicial realizada (07/05/2015 12:05 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
20/04/2015 13:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
20/04/2015 13:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/04/2015 12:23

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
17/04/2015 12:23

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
16/04/2015 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2015 18:26

Conclusos os autos para despacho a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
19/03/2015 06:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/03/2015
19/03/2015 06:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2015 12:56

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
18/03/2015 12:56

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/03/2015 20:06

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
17/03/2015 09:57

Expedido(a) alvará a(o) autor
12/03/2015 11:13

Expedido(a) carta precatória a(o) destinatário
09/03/2015 22:07

Concedida a Antecipação de tutela a MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: *08.***.*23-89
09/03/2015 14:27

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela
05/03/2015 15:04

Audiência inicial designada (07/05/2015 12:05 - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
05/03/2015 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2015

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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