09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101052-79.2023.5.01.0034 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI AGRAVANTE: VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO AGRAVADO: EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A., SYNERGY SHIPYARD INC., SYNERGY GROUP CORP, OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, GERMAN EFROMOVICH, EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer o Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção da execução e determinar a suspensão do feito com remessa dos autos ao arquivo provisório até o encerramento da recuperação judicial, oportunidade em que a execução deve prosseguir nesta Justiça Especializada caso a execução não tenha sido integralmente satisfeita, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/05/2025 13:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/05/2025 16:18

Juntada a petição de Contraminuta
16/05/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a90b115 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Agravo de Petição interposto pelo Exequente em 02/05/25, Id c670999, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 02/05/25, apresentado por parte legítima, com a devida representação no processo, conforme procuração Id 06e0283.

Por satisfeitos os pressupostos processuais, recebo o agravo de petição interposto pelo Exequente. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta em 08 dias.

Após, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A. - EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
15/05/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
15/05/2025 13:01

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO sem efeito suspensivo
15/05/2025 11:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
15/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A. em 14/05/2025
15/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/05/2025
15/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/05/2025
15/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO em 14/05/2025
02/05/2025 22:32

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15cf533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Trata-se de execução movida por VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO (CPF *14.***.*67-98) em face de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 00.***.***/0001-02; EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.***.***/0001-66; ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A., CNPJ: 11.***.***/0001-22; SYNERGY SHIPYARD INC., CNPJ: 07.***.***/0001-54; SYNERGY GROUP CORP, CNPJ: 10.***.***/0001-10; OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO, CNPJ: 02.***.***/0001-48; GERMAN EFROMOVICH, CPF: *55.***.*61-49.

Passo a analisar a possibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista em face da executada e seus sócios, quando a empresa obteve o processamento da recuperação judicial em seu favor.

Pois bem, a habilitação da competente certidão de crédito trabalhista junto ao processo de recuperação judicial da executada, ou falência, autoriza a extinção da execução no processo trabalhista, porquanto se encerra a competência material desta Justiça Especializada para o prosseguimento do feito, conforme definido pelo Eg.

Supremo Tribunal Federal.

Veja-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE recuperaÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc.

IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE 583955, Relator (a) Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, PUBLIC 28-08- 2009).

Desta forma, e observado o principio do juízo universal, a competência para as decisões de execução e pagamento dos credores passa a ser da Vara Empresarial, ressalvando-se apenas o crédito previdenciário diante do disposto no §11 do artigo 6º da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112 de 2020.

Incabível, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o processamento da recuperação judicial afasta o requisito objetivo para caracterização do instituto, qual seja a insuficiência patrimonial da empresa.

Vejamos jurisprudência acerca do tema: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM recuperaÇÃO JUDICIAL.

INVIABILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A recuperação judicial é a ação judicial pela qual o devedor busca sua reabilitação, mediante a apresentação de um plano a seus credores, cuja aprovação redunda em favor legal para que a empresa que esteja em situação de dificuldade temporária possa ter um prazo mais dilatado para pagar seus credores e ter saúde financeira.

Deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o fim de alcançar o patrimônio dos sócios, não obstante suspensa a execução por prazo determinado, seria uma forma reflexa de violar a finalidade social da Lei n.º 11.105/2006.

Não se deve olvidar, ainda, que a suspensão da execução é apenas temporária e por prazo certo, podendo prosseguir normalmente após o escoamento do interregno legal.

Assim, o deferimento da recuperação judicial, por si só, não autoriza, de pronto, o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, devendo ser prestigiado e protegido o valor social da empresa.

Recurso conhecido e não provido. (PROCESSO nº 0001607-93.2014.5.11.0012 (AP), relatora Ruth Barbosa Sampaio, Data de julgamento: 21/11/2016, Segunda Turma.

Data de divulgação: 23/11/16a)." No particular, foram expedidas as certidões de habilitação na recuperação judicial IDs fc95229 e ea7c310, bem como recolhidas as custas e a contribuição previdenciária através do alvará de ID df16b01.

Pelo exposto, e considerando que fora expedida a certidão de crédito, decido extinguir a presente execução trabalhista, com esteio no art. 924, III, do CPC, admitindo-se a retomada do procedimento, mediante requerimento dirigido a este juízo, caso a recuperação judicial se encerre sem a satisfação integral da dívida.

Nessa hipótese, a parte exequente distribuirá novo processo, por prevenção, na classe “Execução de Certidão de Crédito Judicial - 993”, com cópia da procuração, da sentença transitada em julgado, da decisão homologatória dos cálculos, da certidão de habilitação na recuperação judicial, da sentença que encerrou a recuperação judicial e da respectiva certidão de transito em julgado.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/23 e Portaria MF nº 75/2012.

Arquivem-se os autos eletrônicos. rcs JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
29/04/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
29/04/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
29/04/2025 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
28/04/2025 10:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
28/04/2025 10:18

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 44,26)
28/04/2025 10:18

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 1.054,77)
25/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A. em 24/04/2025
25/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/04/2025
25/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/04/2025
25/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO em 24/04/2025
09/04/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57bfc31 proferido nos autos.

DESPACHO-PJe

Vistos.

A competência trabalhista nos casos de execução em face de empresas em recuperação judicial se exaure após a apuração do crédito do exequente, que deverá ser habilitado junto ao quadro geral de credores, na forma da Lei nº 11.101/2005, ressalvando-se o crédito previdenciário diante da norma expressa trazida no §11 do artigo 6º, com a redação dada Lei nº 14.112 de 2020.

Com relação às custas (acórdão ID dd27012), a dispensa do recolhimento de custas e do depósito recursal, que beneficia a massa falida não se estende a empresa em regime de recuperação judicial (súmula nº 45 do E.

TRT-1).

Desse modo, nada a deferir acerca da manifestação da ré ID fae93de.

Convolo em penhora o bloqueio SISBAJUD de ID b0caab8, no valor total devido a título de INSS e custas (R$1.099,03).

Intime-se a parte autora para ciência do teor do presente despacho, sendo a ré EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 10.***.***/0001-66), por 05 dias, em observância aos termos do art. 72, parágrafos 1º e 2º da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

Decorrido o prazo, expeçam-se alvarás ao INSS, no valor de R$1.054,77 (ID 0423c14) e à Fazenda Nacional, no valor de R$44,26, referente às custas (acórdão ID dd27012).

Providencie a Secretaria o registro dos referidos pagamentos no sistema do PJe-JT.

Após, conclusos para lançamento da extinção da execução. rcs RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
08/04/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
08/04/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/04/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/04/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
08/04/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101052-79.2023.5.01.0034 : VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO : EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) DESTINATÁRIO(S): VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição das certidões de habilitação na recuperação judicial. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

NATALIA SARRO DE ALMEIDA MELO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
31/03/2025 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
31/03/2025 14:20

Expedido(a) ofício a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
31/03/2025 14:20

Expedido(a) ofício a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
31/03/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
26/02/2025 07:37

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 13:12

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
18/02/2025 00:46

Decorrido o prazo de GERMAN EFROMOVICH em 17/02/2025
18/02/2025 00:46

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO em 17/02/2025
18/02/2025 00:46

Decorrido o prazo de SYNERGY GROUP CORP em 17/02/2025
18/02/2025 00:46

Decorrido o prazo de SYNERGY SHIPYARD INC. em 17/02/2025
13/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A. em 12/02/2025
13/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/02/2025
13/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/02/2025
07/02/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) GERMAN EFROMOVICH
07/02/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO
07/02/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY GROUP CORP
07/02/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY SHIPYARD INC.
04/02/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
03/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
31/01/2025 13:12

Recebidos os autos para prosseguir
23/08/2024 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A. em 21/08/2024
22/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO em 21/08/2024
08/08/2024 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
07/08/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
07/08/2024 21:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
07/08/2024 21:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
07/08/2024 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
06/08/2024 09:43

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
06/08/2024 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 19:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
02/08/2024 19:44

Encerrada a conclusão
02/08/2024 19:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
02/08/2024 19:44

Encerrada a conclusão
02/08/2024 19:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
02/08/2024 19:43

Encerrada a conclusão
01/08/2024 16:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
01/08/2024 16:04

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: c8bb6f2) para Manifestação
01/08/2024 04:04

Decorrido o prazo de GERMAN EFROMOVICH em 31/07/2024
01/08/2024 04:04

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/07/2024
01/08/2024 04:04

Decorrido o prazo de SYNERGY GROUP CORP em 31/07/2024
01/08/2024 04:04

Decorrido o prazo de SYNERGY SHIPYARD INC. em 31/07/2024
01/08/2024 03:34

Decorrido o prazo de VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO em 31/07/2024
24/07/2024 11:08

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/07/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) GERMAN EFROMOVICH
17/07/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/07/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY GROUP CORP
17/07/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY SHIPYARD INC.
17/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
15/07/2024 19:04

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
15/07/2024 19:04

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/07/2024 19:04

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/07/2024 19:04

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
15/07/2024 19:03

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/05/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a JOSE DANTAS DINIZ NETO
20/05/2024 10:35

Iniciada a execução
19/05/2024 12:23

Juntada a petição de Contestação
17/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A. em 16/05/2024
17/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/05/2024
17/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/05/2024
17/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO em 16/05/2024
09/05/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
08/05/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
08/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
18/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO em 17/04/2024
05/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2024
05/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de SYNERGY GROUP CORP em 04/04/2024
05/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de SYNERGY SHIPYARD INC. em 04/04/2024
21/03/2024 15:09

Juntada a petição de Embargos à Execução
21/03/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/03/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY GROUP CORP
21/03/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY SHIPYARD INC.
20/03/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
19/03/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/03/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/03/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
19/03/2024 11:34

Homologada a liquidação
15/03/2024 13:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
08/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de GERMAN EFROMOVICH em 07/03/2024
08/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/03/2024
08/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de SYNERGY GROUP CORP em 07/03/2024
08/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de SYNERGY SHIPYARD INC. em 07/03/2024
27/02/2024 15:47

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
24/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO em 23/02/2024
08/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 22:25

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/02/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) GERMAN EFROMOVICH
07/02/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY GROUP CORP
07/02/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY SHIPYARD INC.
07/02/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
07/02/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
07/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
01/02/2024 11:47

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
01/02/2024 07:47

Alterado o tipo de petição de Impugnação à Sentença de Liquidação (ID: 9844a5f) para Manifestação
31/01/2024 14:17

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
24/01/2024 20:57

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
14/12/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
13/12/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/12/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/12/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) VANDERSON COELHO DA COSTA AGOSTINHO
13/12/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
13/12/2023 08:12

Alterado o tipo de petição de Impugnação à Sentença de Liquidação (ID: 6a6ef50) para Manifestação
05/12/2023 13:56

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 12:05

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
05/12/2023 11:22

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
05/12/2023 11:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de GERMAN EFROMOVICH em 01/12/2023
02/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/12/2023
02/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de SYNERGY GROUP CORP em 01/12/2023
02/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de SYNERGY SHIPYARD INC. em 01/12/2023
02/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A. em 01/12/2023
02/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/12/2023
02/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/12/2023
14/11/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) GERMAN EFROMOVICH
14/11/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/11/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY GROUP CORP
14/11/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY SHIPYARD INC.
14/11/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A.
14/11/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/11/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/11/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
09/11/2023 07:50

Iniciada a liquidação
07/11/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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