02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b1c30 proferida nos autos.

DECISÃO ID. 4457ff1: Indefiro o pedido de restituição de emolumentos formulado por Alexandre de Azevedo Palmeira Filho, Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Campinas.

O requerente fundamenta sua pretensão no artigo 98, §7º, do Código de Processo Civil, em combinação com o artigo 95, §3º, do mesmo diploma legal, que trata da forma de custeio de despesas processuais em favor de beneficiários da gratuidade de justiça.

No entanto, a analogia realizada revela-se completamente inadequada à hipótese dos autos, já que o referido artigo diz respeito ao pagamento de honorários periciais quando o sucumbente gozar do benefício da justiça gratuita.

Além disso, salvo melhor juízo, o Juízo competente para apreciação do requerimento é o Juízo da Vara de Registros Públicos.

ID. 9dfbb89: defiro o pedido de isenção de custas e emolumentos eventualmente cobrados por cartórios em âmbito nacional, em relação aos presentes autos, com fundamento no princípio da legalidade e da boa-fé processual. Assim, fica expressamente consignado que a Reclamada Companhia Brasileira de Distribuição está isenta do pagamento de custas e emolumentos cartorários.

Confiro a presente decisão força de ofício.

Intimem-se e aguarde-se o prazo da intimação de id. 4fe4329. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALEXANDRE SILVA
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ec054d proferida nos autos.

DECISÃO Considerando a exigência do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas para a apresentação do código HASH como requisito para validação do protocolo de cancelamento da indisponibilidade das matrículas nº 81.333, 82.349 e 47.129, verifico que, com as recentes alterações promovidas pelo CNIB, houve modificação no layout dos documentos e nos protocolos emitidos.

Diante desse contexto, observo que os únicos códigos HASH disponibilizados pela CNIB são os contidos nos documentos de ids. f689eda, f48cd0a, f9868e7, 00880e2 e 69fb82b.

Assim, intime-se a 2ª ré para que esta possa verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis (RGI) se os referidos códigos atendem à exigência ou se há necessidade de nova providência por parte deste Juízo.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré se manifeste acerca da adequação do código apresentado e, se necessário, requeira eventual complementação ou esclarecimento.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos.

Intimem-se. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALEXANDRE SILVA
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 659eb09 proferida nos autos.

Diante da certidão de ID. 815d2d5, que confirma a existência de uma ordem de cancelamento de indisponibilidade total já expedida contra a Ré Companhia Brasileira de Distribuição, reconsidero a decisão de ID. 896ef4f.

Intime-se a 2ª ré para ciência da referida certidão.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALEXANDRE SILVA
15/04/2024 11:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/04/2024 19:00

Recebidos os autos para prosseguir
05/10/2023 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/09/2023
05/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 04/09/2023
22/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDO ALEXANDRE SILVA em 21/08/2023
08/08/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
08/08/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/08/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ALEXANDRE SILVA
07/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:31

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
31/07/2023 09:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
20/07/2023 09:32

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14/04/2023 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/04/2023
21/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 20/03/2023
21/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de FERNANDO ALEXANDRE SILVA em 20/03/2023
16/03/2023 11:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/03/2023
08/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/03/2023
08/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 08/03/2023
08/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/03/2023 10:08

Expedido(a) edital a(o) ARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
07/03/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ALEXANDRE SILVA
07/03/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
03/03/2023 13:06

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 e não provido
15/02/2023 17:11

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/02/2023
10/02/2023 11:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 11:31

Incluído em pauta o processo para 01/03/2023 13:00 Presencial 13h ()
23/12/2022 16:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2022 20:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
22/11/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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