17/09/2024 17:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. em 05/09/2024
06/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. em 05/09/2024
04/09/2024 17:05

Juntada a petição de Contraminuta
23/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO TADEU DA SILVA FERREIRA
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO TADEU DA SILVA FERREIRA
22/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:47

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. em 31/07/2024
29/07/2024 18:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/07/2024 18:11

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b806983 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1. SANDRO TADEU DA SILVA FERREIRA2. JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.Recorrido(a)(s):1. JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.2. SANDRO TADEU DA SILVA FERREIRA Recurso de: SANDRO TADEU DA SILVA FERREIRAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 95386ca ).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Intervalo IntrajornadaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e ProcedimentoAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.- divergência jurisprudencial .No tocante à incidência da Lei nº 13467/2017 aos contratos firmados sob a égide da lei anterior, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de ID. 86bd81f - Pág. 8, oriundo do E.

TRT da 10ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Recurso de: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 95386ca ).Satisfeito o preparo (Id. ff3afdf, 49e5ecc , be83844 , ff7d6e0, 7792ab7 e a24bc8a).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Trabalho externoAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 611-A, §1º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST ou por não se apresentarem adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, visto que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /palz/2140/55104 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
16/07/2024 16:23

Admitido o Recurso de Revista de SANDRO TADEU DA SILVA FERREIRA
16/07/2024 16:23

Não admitido o Recurso de Revista de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
16/07/2024 02:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/04/2024 13:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/04/2024 08:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. em 17/04/2024
18/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. em 17/04/2024
17/04/2024 16:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/04/2024 17:20

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
04/04/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO TADEU DA SILVA FERREIRA
04/04/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
04/04/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO TADEU DA SILVA FERREIRA
02/04/2024 14:58

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0001-60
28/02/2024 14:26

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB EM MESA ()
19/02/2024 16:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2024 15:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
18/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. em 17/10/2023
16/10/2023 18:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/10/2023 16:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/10/2023 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2023
03/10/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2023
03/10/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
01/10/2023 15:19

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO TADEU DA SILVA FERREIRA
26/09/2023 22:08

Conhecido o recurso de JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0001-60 e não provido
26/09/2023 22:08

Conhecido o recurso de SANDRO TADEU DA SILVA FERREIRA - CPF: *72.***.*30-79 e não provido
05/09/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
04/09/2023 15:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 15:36

Incluído em pauta o processo para 20/09/2023 09:00 SV RAMB ()
15/08/2023 10:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2023 18:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
26/06/2023 13:54

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 13:48

Encerrada a conclusão
04/04/2023 20:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
06/12/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo