TRT1 - 0101008-69.2022.5.01.0204

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 38

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Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 14:50

    Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

  • 10/07/2024 00:02

    Decorrido o prazo de CLM TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA em 09/07/2024

  • 27/06/2024 01:29

    Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024

  • 27/06/2024 01:29

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Fica V.

    Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e71b3c4 proferida nos autos.        RECURSO DE REVISTA  Recorrente(s):CLM TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA.Recorrido(a)(s):VAGNER MORAES DO NASCIMENTOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual  (Id.  c04ac63 ).A questão do preparo, inclusive quanto à gratuidade requerida,  constitui o cerne das razões recursais.

    Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:"Art. 896. (...)§ 1º-A.

    Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).No caso em apreço, não cuidou a recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.pls 8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

    MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

    Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

  • 26/06/2024 10:23

    Expedido(a) intimação a(o) CLM TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

  • 26/06/2024 10:22

    Não admitido o Recurso de Revista de CLM TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

  • 26/03/2024 13:05

    Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

  • 25/03/2024 12:34

    Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial

  • 23/03/2024 00:10

    Decorrido o prazo de VAGNER MORAES DO NASCIMENTO em 22/03/2024

  • 22/03/2024 01:10

    Juntada a petição de Recurso de Revista

  • 12/03/2024 01:23

    Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024

  • 12/03/2024 01:23

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024

  • 12/03/2024 01:23

    Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024

  • 12/03/2024 01:23

    Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024

  • 11/03/2024 14:55

    Expedido(a) intimação a(o) VAGNER MORAES DO NASCIMENTO

  • 11/03/2024 14:55

    Expedido(a) intimação a(o) CLM TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

  • 26/02/2024 15:46

    Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CLM TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-17 / null

  • 02/02/2024 00:00

    Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024

  • 31/01/2024 18:48

    Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

  • 31/01/2024 18:47

    Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 10:00 21 - 02 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10H ()

  • 16/01/2024 11:04

    Recebidos os autos para incluir em pauta

  • 15/01/2024 15:17

    Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS

  • 30/11/2023 09:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

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