17/06/2025 10:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/06/2025 21:02

Recebidos os autos para prosseguir
17/01/2025 01:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/12/2024 17:40

Juntada a petição de Contrarrazões
03/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL CARDOZO SANTOS
02/12/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL CARDOZO SANTOS
02/12/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:03

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/11/2024 19:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
06/11/2024 14:20

Não admitido o Recurso de Revista de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
30/07/2024 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/07/2024 14:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de RAFAEL CARDOZO SANTOS em 26/07/2024
26/07/2024 13:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100903-23.2021.5.01.0012 5ª TurmaGabinete 38Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOSRECORRENTE: RAFAEL CARDOZO SANTOS, SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDARECORRIDO: RAFAEL CARDOZO SANTOS, SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA Tomar ciência do v. acórdão #id:d9be992: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do tema da gratuidade de justiça contido no apelo autoral, por falta de interesse recursal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu para condenar a parte autora ao pagamento 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes em favor da parte ré a título de honorários advocatícios e para determinar seja observado o disposto no §3º do artigo 791-A da CLT, e, nesse caso, a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar a jornada de trabalho das 11h às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada e uma folga semanal coincidente com domingo três vez ao mês, assim como o labor aos feriados no mesmo horário acima declinado, exceto nos dias de Natal (25/12), Ano Novo (01/01), Carnaval (terça-feira), dia do Comércio (3ª segunda-feira de outubro) e dia do Trabalho (1º de maio), impondo-se a reforma da r. sentença para condenar a reclamada (1) ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, respeitando-se o período imprescrito, com adicional legal de 50% e de 100% durante os feriados (Súmula 146 do C.

TST).

Em face da natureza salarial e habitualidade, procedem reflexos no aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT; Súmula 94 do C.

TST), em repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei nº 605/49; Súmula nº 172 do TST), férias com acréscimo de 1/3 (art. 146, parágrafo único, da CLT), gratificação natalina (art. 1º da Lei nº 4.090/62) e depósitos de FGTS e indenização de 40% (Lei nº 8.036/90; Súmula nº 63 do TST).

Deverá ser observado quando dos cálculos, que serão elaborados em liquidação da sentença: (i) quanto à base de cálculo, o somatório das verbas salariais conforme previsão na Súmula 264 do TST; (ii) a aplicação do divisor 220; (iii) a aplicação da OJ nº 394 da SDI-I do C.

TST quanto aos reflexos no RSR, observada a redação anterior ao julgamento do IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, porquanto a tese fixada ao Tema Repetitivo nº 9 do C.

TST, tem validade somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023; e (iv) os dias efetivamente laborados; e, (2) ao pagamento 10% do valor da liquidação em favor da parte autora a título de honorários advocatícios e dou parcial provimento ao recurso do réu para condenar a parte autora ao pagamento 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes em favor da parte ré a título de honorários advocatícios e para determinar seja observado o disposto no §3º do artigo 791-A da CLT, e, nesse caso, a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, arbitra-se em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o novo valor da condenação, com custas pelo réu, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal (SRF) para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula nº 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88 (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015).

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT) são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91.

Vencido o Exmo.

Juiz Convocado Marcelo Segal.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
15/07/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL CARDOZO SANTOS
08/07/2024 16:42

Conhecido o recurso de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-10 e provido em parte
08/07/2024 16:42

Conhecido o recurso de RAFAEL CARDOZO SANTOS - CPF: *09.***.*47-16 e provido em parte
15/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/06/2024
14/06/2024 10:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/06/2024 10:22

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 10:00 03 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL ()
20/05/2024 08:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 08:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
17/05/2024 07:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2024 11:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
01/04/2024 15:31

Distribuído por dependência
15/03/2024 14:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/03/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:00

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
09/10/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo