04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acf58aa proferida nos autos.

ROT 0102411-55.2017.5.01.0202 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (SP210779) SIDNEY JOSE VIEIRA (SP93384) Recorrente: Advogado(s): 2.

ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA RAFAEL ALVES GOES (RJ182642) Recorrido: Advogado(s): ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA RAFAEL ALVES GOES (RJ182642) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (SP210779) SIDNEY JOSE VIEIRA (SP93384) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7fd2960; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 1258e65).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao entendimento exarado pelo E.

STF no Tema 1046.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 74c0d97; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 99c2281).

Representação processual regular.

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com a(s) tese(s) firmada(s) pela C.

Corte (Tese(s) de nº 21), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (masda) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/09/2024 06:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/09/2024
20/09/2024 16:09

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2024 11:21

Juntada a petição de Contrarrazões
10/09/2024 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/09/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA
09/09/2024 07:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
09/09/2024 07:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA sem efeito suspensivo
06/09/2024 12:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MUNIF SALIBA ACHOCHE
27/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/08/2024
26/08/2024 20:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/08/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/08/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA
12/08/2024 14:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA
11/08/2024 08:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MUNIF SALIBA ACHOCHE
08/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/08/2024
31/07/2024 09:20

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
29/07/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/07/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
27/07/2024 02:50

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/07/2024
24/07/2024 16:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/07/2024 16:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d766f81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/07/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/07/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA
12/07/2024 19:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
12/07/2024 19:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA
20/05/2024 13:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MUNIF SALIBA ACHOCHE
14/05/2024 13:49

Audiência de instrução realizada (14/05/2024 13:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/05/2024 09:54

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/05/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA
03/04/2024 16:09

Audiência de instrução designada (14/05/2024 13:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/03/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
30/01/2024 18:35

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 17:15

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 14:58

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 14:55

Audiência de instrução realizada (05/12/2023 10:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/12/2023 10:17

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 18:15

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2023 16:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/10/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/10/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA
04/10/2023 11:05

Audiência de instrução designada (05/12/2023 10:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 05:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
29/09/2023 05:51

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/09/2023 05:51

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2023 05:29

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
13/03/2023 05:27

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/03/2023 05:27

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/09/2018 00:58

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/09/2018 23:59:59
15/09/2018 00:58

Decorrido o prazo de ELTON FRANKLIN RANGEL DA SILVA em 14/09/2018 23:59:59
06/09/2018 01:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/09/2018
06/09/2018 01:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2018 01:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/09/2018
06/09/2018 01:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2018 19:41

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
20/08/2018 14:12

Conclusos os autos para decisão Geral a ADRIANA MEIRELES MELONIO
20/08/2018 14:12

Encerrada a conclusão
20/08/2018 14:11

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA MEIRELES MELONIO
03/08/2018 14:44

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2018 11:02

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
26/07/2018 17:31

Juntada a petição de Impugnação
22/06/2018 15:47

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2018 06:13

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2018 14:55

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2018 11:46

Audiência una realizada (19/06/2018 09:50 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/06/2018 14:03

Juntada a petição de Contestação
15/06/2018 13:40

Juntada a petição de Contestação
12/06/2018 16:18

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
23/11/2017 15:13

Audiência una designada (19/06/2018 09:50 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/11/2017 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo