28/08/2025 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2025
13/08/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd3cac7 proferida nos autos.

AP 0100820-93.2020.5.01.0512 - 7ª Turma - RITO SUMARÍSSIMO Valor da condenação: R$ 18.173,96 Recorrente: Advogado(s): 1.

ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL FELIPE ESTEVES WEISSMANN (RJ150252) MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ0083570-A) TARCISO DE SOUZA VIEIRA (RJ176447) Recorrido: Advogado(s): DIEGO GONCALVES HECKERT JOSE CARLOS ALVES (RJ062060) LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (RJ187198) VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (RJ165473) Recorrido: Advogado(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ALEXA THAIS MEDEIROS MASTRANGELO (RJ242947) ANA CAROLINA DA SILVA MARTINS (RJ149239) LILIAN BESERRA DE OLIVEIRA (RJ189668) MARIA RITA CATONIO BARBOSA (RJ188229) THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA (RJ151956) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI ALEXA THAIS MEDEIROS MASTRANGELO (RJ242947) ANA CAROLINA DA SILVA MARTINS (RJ149239) LILIAN BESERRA DE OLIVEIRA (RJ189668) MARIA RITA CATONIO BARBOSA (RJ188229) THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA (RJ151956) RECURSO DE: ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c437cd8; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 9bb6191).

Representação processual regular (Id 7d7c8e0 ).

Deserção. A recorrente interpôs recurso de revista sem comprovar a garantia do juízo, valendo-se da condição de sociedade em recuperação judicial.

Contudo, de acordo com a Tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do RR 0000239-49.2023.5.10.0016 (Tema 159): "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução". - grifei.

Dessa forma, na execução, mesmo nos casos em que a empresa encontra-se em recuperação judicial, é indispensável a garantia do juízo, sob pena de deserção. Ressalta-se, por oportuno, que a análise positiva de admissibilidade realizada pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem. Com base no exposto, o recurso encontra-se irremediavelmente deserto, razão pela qual torna-se inviável seu processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (tral) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2025 14:21

Não admitido o Recurso de Revista de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/04/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/04/2025 11:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 22/04/2025
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 22/04/2025
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de DIEGO GONCALVES HECKERT em 22/04/2025
17/04/2025 17:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI
02/04/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
02/04/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GONCALVES HECKERT
02/04/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2025 12:37

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78 / null
12/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/03/2025
11/03/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/03/2025 08:37

Incluído em pauta o processo para 26/03/2025 13:00 Principal 13hs ()
13/01/2025 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 10:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
15/08/2024 10:02

Distribuído por dependência
07/12/2023 16:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 01/12/2023
02/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 01/12/2023
02/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/12/2023
02/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de DIEGO GONCALVES HECKERT em 01/12/2023
18/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI
17/11/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
17/11/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/11/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GONCALVES HECKERT
16/11/2023 15:07

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de DIEGO GONCALVES HECKERT - CPF: *05.***.*32-08 / null
27/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/10/2023
26/10/2023 07:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 07:31

Incluído em pauta o processo para 13/11/2023 13:00 Principal Extra 13hs ()
30/08/2023 17:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/08/2023 12:41

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2023 09:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
29/05/2023 05:00

Distribuído por dependência
06/12/2022 08:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/12/2022 02:35

Recebidos os autos para prosseguir
11/10/2022 08:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 30/09/2022
01/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 30/09/2022
01/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de DIEGO GONCALVES HECKERT em 30/09/2022
01/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/09/2022
29/09/2022 18:11

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AIRR e Contrarrazões RR)
20/09/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 12:00

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI
19/09/2022 12:00

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
19/09/2022 12:00

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GONCALVES HECKERT
19/09/2022 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/09/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:57

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
24/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/08/2022
18/08/2022 12:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
09/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2022
09/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 13:35

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/08/2022 19:10

Não admitido o Recurso de Revista de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/06/2022 16:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 08/06/2022
09/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 08/06/2022
09/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de DIEGO GONCALVES HECKERT em 08/06/2022
09/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de ANGEL?S SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI em 08/06/2022
08/06/2022 16:06

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Angels)
08/06/2022 16:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Angels)
27/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2022
27/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2022
27/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2022
27/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2022
27/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI
26/05/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
26/05/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL?S SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI
26/05/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO GONCALVES HECKERT
17/05/2022 15:32

Conhecido o recurso de ANGEL?S SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI - CNPJ: 03.***.***/0001-78 e não provido
02/05/2022 12:33

Incluído em pauta o processo para 16/05/2022 13:00 Presencial Seg13h ()
28/03/2022 16:27

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/02/2022 13:34

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/02/2022
17/02/2022 08:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 08:38

Incluído em pauta o processo para 16/03/2022 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
09/02/2022 14:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2021 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
03/12/2021 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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