14/08/2025 11:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/08/2025
25/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/07/2025
25/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de CAROLINE FERNANDES CABRAL em 24/07/2025
25/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/07/2025
21/07/2025 11:46

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/07/2025 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/07/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/07/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE FERNANDES CABRAL
10/07/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/07/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2025 14:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e não provido
09/07/2025 14:12

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-01 / null
03/07/2025 13:51

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
09/06/2025 17:40

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2025
06/06/2025 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2025 15:25

Incluído em pauta o processo para 08/07/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
03/06/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
28/05/2025 15:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2025 15:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
13/05/2025 15:54

Encerrada a conclusão
30/04/2025 13:55

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
30/04/2025 13:55

Encerrada a conclusão
23/04/2025 06:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
23/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/04/2025
08/04/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfc695c proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 47 Relatora: DESEMBARGADORA EVELYN CORREA DE GUAMÁ GUIMARÃES RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: CAROLINE FERNANDES CABRAL, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Vistos, etc.

Nos termos do estabelecido nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do CPC, passo a analisar, em sede de preliminar, o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela primeira ré, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

A primeira reclamada, em suas razões recursais – Id 64a5d99, requer o deferimento da gratuidade de justiça, com dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial, em decorrência das dificuldades econômicas que atravessa, e, nesse passo, defende que tal circunstância a ampara conforme disposto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, bem como o § 4º do artigo 790 da CLT c/c 790-A, do mesmo diploma legal.

A seu ver, o deferimento do processamento da recuperação judicial à reclamada, comprova sua situação financeira ruinosa o que não permite exercer amplamente o direito de defesa sem a dispensa ao pagamento das despesas processuais.

Observo, inicialmente, a aplicabilidade à presente hipótese, das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 quanto às regras de natureza processual, pois distribuída a ação em 2024 (tempus regit actum). É fato notório que a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Empresarial desta Comarca, nos autos do processo nº 0149409-13.2021.8.19.0001, homologou a solicitada recuperação judicial da ré.

Assim, a parte se encontra em recuperação judicial.

O § 10, do artigo 899 da CLT, assim dispõe: “Art. 899 (...) § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” (grifei) Declaro, portanto, que a reclamada se encontra, ex vi legis, isenta do depósito recursal.

Note-se, porém, que o § 10 do artigo 899 da CLT concede isenção exclusivamente quanto ao depósito recursal, que, na Justiça do Trabalho, possui natureza de garantia da execução.

Não há nenhuma referência a despesas processuais, como as custas, cuja isenção de recolhimento sujeita-se à concessão de gratuidade de justiça, salvo quanto aos entes referidos nos incisos I e II do artigo 790-A da CLT, dentre os quais a ré não se enquadra, verbis: Art. 790-A.

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, afasta qualquer discussão a respeito, ao estabelecer que o benefício deve ser concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

No tocante à pessoa jurídica, à falta de um parâmetro legal, prevalece o entendimento dominante na jurisprudência de que a concessão de gratuidade de justiça exige prova contundente da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.

Nesse sentido estabelece o item II da Súmula nº 463 do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Ainda a Súmula nº 481 do STJ, que dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A primeira reclamada, contudo, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia quanto à impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção e desenvolvimento de suas atividades, pois não carreou aos autos um documento sequer para comprovar as suas alegações.

A hipossuficiência econômica de pessoa jurídica deve ser provada mediante a apresentação de balanço patrimonial, demonstração contábil que, na forma da lei, retrata a situação patrimonial qualitativa e quantitativa de uma pessoa jurídica numa determinada data.

Entendo que o deferimento da recuperação judicial de uma empresa, tendo por objetivo evitar que sobrevenha sua falência, não atrai, por si só, a presunção de sua incapacidade em arcar com os encargos do processo.

Embora acarrete o reconhecimento de que a empresa atravessa temporária dificuldade financeira, conduz, também, à conclusão de sua viabilidade econômica.

Ademais, a primeira reclamada, ora recorrente, não comprovou estar em situação de miserabilidade jurídica, não se cogitando da concessão da gratuidade de justiça.

A teor do disposto no § 4° do artigo 790 da CLT e do § 3° do artigo 99 do NCPC, tal benefício necessita de prova da insuficiência de recursos para ser concedido, não se presumindo essa condição no caso de pessoa jurídica.

Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida pela recorrente.

Intime-se a primeira ré para ciência, inclusive para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário.

Recolhidas as custas, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise dos recursos interpostos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/04/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/04/2025 18:11

Convertido o julgamento em diligência
07/04/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
07/04/2025 12:38

Encerrada a conclusão
27/03/2025 17:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
17/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100103-84.2024.5.01.0207 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 47 na data 14/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031500301259800000117405064?instancia=2
14/03/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/03/2025 18:32

Determinada a requisição de informações
14/03/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
14/03/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo