08/07/2025 12:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 01/07/2025
02/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA em 01/07/2025
26/06/2025 19:59

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
16/06/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3b3c10 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA
14/06/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/06/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/06/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA
14/06/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/06/2025
11/06/2025 17:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
05/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 04/06/2025
05/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA em 04/06/2025
21/05/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2deb826 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100410-63.2023.5.01.0016 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1.

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1.

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2.

ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA 3.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 2b19c70; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 8b4d732).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II e LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37 "caput"; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 67; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, artigo 31. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

Ao contrário do alegado, o v. acórdão regional revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Releva notar que a decisão recorrida vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto configurada a culpa in vigilando do órgão público contratante.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Em recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246), o E.

STF exarou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

Assim, no tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT. Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto ao ônus da prova.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA
20/05/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/05/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
20/05/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA
20/05/2025 15:29

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/05/2025 12:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/05/2025 08:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/05/2025
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 30/04/2025
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA em 30/04/2025
23/04/2025 20:00

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
23/04/2025 18:03

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
10/04/2025 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2025
10/04/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2025
10/04/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100410-63.2023.5.01.0016 8ª Turma Relator: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 7d4dffc, cujo dispositivo se segue: "ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 26 de março, às 10h, e encerrada no dia 01 de abril de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Márcia Bacher Medeiros, e dos Excelentíssimos Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, Relator, e Desembargador do Trabalho Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação." RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

JEAN CARLI ALVES DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA
09/04/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/04/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/04/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09/04/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) ISABEL JULIA RODRIGUES ROCHA
03/04/2025 10:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
15/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/02/2025
14/02/2025 13:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/02/2025 13:38

Incluído em pauta o processo para 26/03/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
11/02/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/01/2025 12:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/01/2025 12:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
10/12/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/12/2024 16:13

Determinada a requisição de informações
09/12/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
05/12/2024 12:40

Retirado de pauta o processo
29/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/10/2024
28/10/2024 15:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/10/2024 15:35

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
23/10/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/10/2024 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 10:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
10/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo