30/07/2025 08:42

Quitada a RPV (ID: 06dce59) no valor de #Oculto#
05/06/2025 10:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 04/06/2025
05/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de CLAUDIO DE ASSIS em 04/06/2025
22/05/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa8c2d proferida nos autos.

Vistos.

Prefacialmente, conforme art. 2º, da IN nº 39/2016 do C.

TST, não se aplica à estrutura orgânica do Direito Processual do Trabalho o disposto no art. 1010, § 3º, do CPC/2015, competindo ao Juízo a quo examinar a admissibilidade de recursos, regra subsistente na processualística do trabalho..

Com segurança, é possível afirmar que o primeiro dos juízos de admissibilidade dos recursos "antes da remessa ao Tribunal" continua sendo competência do primeiro grau de jurisdição, por força do art. 659, VI da CLT.

Esse norte do duplo juízo de admissibilidade dos recursos , aliás, está bem retratado no art. 2º, caput e inciso XI da Instrução Normativa nº 39 do Pleno do C.

TST, que repele a aplicação da norma processual civil em apreço, "em razão da inexistência de omissão" no processo do trabalho.

Tendo em vista o acima certificado, recebo o recurso do TERCEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no efeito meramente devolutivo nos termos do art. 899, CLT c/c art. 1013, CPC por observância dos pressupostos de admissibilidade.

Intimem-se as partes recorridas para ciência do presente juízo de admissibilidade, podendo, se desejarem, apresentar contrarrazões na forma do art. 900, CLT, Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E.

TRT com as homenagens de estilo.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ASSIS
21/05/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
21/05/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE ASSIS
21/05/2025 19:18

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
21/05/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 20/05/2025
20/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 19/05/2025
05/05/2025 10:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
08/04/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação (Agravo de Petição ERJ)
02/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28608e0 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos. À vista da petição sob id 4c80855, oportuno tecer que, com amparo 0003/2025 deste Regional, cuidando-se de ente executado da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ESTADUAL OU MUNICIPAL, no GPREC, o campo devedor devedor (responsável pelo pagamento) deverá ser preenchido SEMPRE o ente da Administração Pública Direta (Estado ou Município), conforme art. 43 da RESOLUÇÃO Nº 314 de 22/10/2021, do CSJT.

Rejeito o requerimento sob id 4c80855.

Aguarde-se o cumprimento da RPV e do precatório.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
31/03/2025 23:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 23:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
31/03/2025 23:31

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE ASSIS
31/03/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 21:37

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025
26/03/2025 17:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
24/03/2025 13:43

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ requer precatório em nome de CEHAB RJ.)
19/03/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100496-33.2024.5.01.0005 : CLAUDIO DE ASSIS : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO DE ASSIS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição dos ofícios requisitórios de Id´s 06dce59 e 47b48a3.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

DEBORA FERNANDES DE ARRUDA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ASSIS
18/03/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
18/03/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE ASSIS
17/03/2025 09:06

Expedido(a) ofício precatório a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 09:06

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
10/03/2025 13:06

Iniciada a execução
08/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 07/03/2025
27/01/2025 23:04

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb58cdc proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA

Vistos.

Homologo os cálculos da expert do juízo, atualizados, fixando a condenação em R$ 46.279,79, sendo: R$ 39.065,72 - Líquido ao Autor; R$ 729,08 - Depósito de FGTS; R$ 2.484,99 - INSS; R$ 4.000,00 - Honorários periciais.

A reclamada está isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT.

O Reclamante está isento do recolhimento de IRRF, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

Ciência às partes acerca da homologação acima, sendo a ré, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Decorrido "in albis", expeçam-se os competentes ofícios requisitórios.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
11/12/2024 19:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
11/12/2024 19:24

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE ASSIS
11/12/2024 19:23

Homologada a liquidação
11/12/2024 17:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS em 05/12/2024
06/11/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS
06/11/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
25/10/2024 23:23

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 12:48

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ebfe09 proferido nos autos. DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos ofertados pela i. perita, na forma do art. 879, §2º, da CLT.

Prazo comum de 8 dias.

Após, remetam-se os autos à contadoria do juízo. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ASSIS
11/10/2024 20:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
11/10/2024 20:52

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE ASSIS
11/10/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
26/09/2024 00:47

Decorrido o prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS em 25/09/2024
17/09/2024 20:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS
17/09/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
17/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS em 16/09/2024
11/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS em 10/09/2024
05/09/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS
05/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
01/08/2024 17:54

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 03:54

Decorrido o prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS em 31/07/2024
31/07/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
29/07/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS
29/07/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
29/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
27/07/2024 03:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 26/07/2024
18/07/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumSen 0100496-33.2024.5.01.0005 EXEQUENTE: CLAUDIO DE ASSIS EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO DE ASSISFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do despacho #id:df05a18 proferido nos autos do processo em epígrafe.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.ROSILENE DE JESUS ALVES THOMASAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
17/07/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE ASSIS
17/07/2024 09:51

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS
10/07/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
24/06/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:41

Recebidos os Autos pela Contadoria para atualizar cálculo
14/06/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
07/06/2024 15:07

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 15:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 20:59

Proferida decisão
04/06/2024 13:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA
04/06/2024 13:14

Encerrada a conclusão
29/05/2024 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA
28/05/2024 11:28

Juntada a petição de Impugnação
28/05/2024 11:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DE ASSIS
23/05/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
21/05/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
17/05/2024 13:45

Iniciada a liquidação
09/05/2024 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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