20/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/09/2025
05/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR em 04/09/2025
28/08/2025 14:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
28/08/2025 14:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15536ea proferida nos autos.

Vistos.

Homologo os cálculos de #id:1929ba8, com atualizações da Contadoria de #id:ac58538, para os devidos efeitos legais, fixando o valor total em R$ 157.244,92, atualizados até 31/08/2025.

Segue abaixo a discriminação das parcelas devidas: - Crédito líq. do autor no valor de R$ 127.836,30 - Honorários ao advogado do autor no valor de R$ 6.510,74 -INSS pelo autor no valor de R$ 2.378,58 -INSS pela ré no valor de R$ R$ 20.519,30 -Total INSS devido pela ré no valor de R$ R$ 22.897,88 - Total devido pela reclamada no valor de R$ 157.244,92.

Considerando a multiplicação da tabela progressiva pelo período da conta a que se refere à parte tributável, conforme determina o § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88 c/c § 1º do art. 3º da IN RFB 1.558/2015, a parcela tributável encontra-se na faixa de isenção.

Intimem-se as partes para ciência da decisão, sendo a ré na forma do artigo 535 do CPC.

Após, “in albis”, expeça-se RPV/Precatório.

Deverá o autor apresentar dados bancários de sua titularidade ou de seu patrono com poderes específicos para o ato, viabilizando a expedição do documento, na forma do artigo 14 da Resolução 314/21 do CSJT.

Intime-se a Ré para ciência da expedição, bem como de que o crédito deverá ser quitado no prazo de 60 dias, sob pena de execução. dbc SAO GONCALO/RJ, 26 de agosto de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
26/08/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/08/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
26/08/2025 16:24

Homologada a liquidação
25/08/2025 21:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
01/08/2025 15:07

Juntada a petição de Manifestação (Procuração Substabelecimento )
26/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/07/2025
08/07/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/07/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
02/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/07/2025
01/07/2025 22:08

Juntada a petição de Manifestação (DILAÇÃO DE PRAZO)
03/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 02/06/2025
26/05/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/05/2025 16:28

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
20/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR em 19/05/2025
09/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 896d8a1 proferido nos autos.

Vistos.

Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que venham com a liquidação da sentença, observando os parâmetros estabelecidos na coisa julgada, em prazo comum de 10 dias.

Sendo os cálculos elaborados no sistema PJe-Calc, deverá ser anexado aos autos o arquivo do cálculo (extensão ".PJC"), para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela Secretaria. (Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4.) Apresentados os cálculos, dê-se vistas às partes para impugnação pelo prazo de 8 dias, sob pena de preclusão conforme Art. 879, §2º, da CLT.

Após, à Contadoria para verificação e posterior homologação dos cálculos. pcv SAO GONCALO/RJ, 08 de maio de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
08/05/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/05/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
08/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
08/05/2025 11:46

Iniciada a liquidação
08/05/2025 11:46

Transitado em julgado em 25/04/2025
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/04/2025
01/04/2025 00:35

Decorrido o prazo de ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR em 31/03/2025
18/03/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 376d384 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeitam-se os embargos de declaração da reclamada, por não haver omissão, contradição ou erro material na sentença.

Acolhem-se os embargos de declaração da reclamante, para integrar a decisão e condenar a reclamada à obrigação de fazer consistente na entrega do PPP.

Intimem-se.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
17/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
17/03/2025 15:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/03/2025 15:23

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
13/03/2025 16:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DANIELA HALINE BANNAK
01/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/02/2025
27/02/2025 11:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
19/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/02/2025
14/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR em 13/02/2025
05/02/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/02/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
04/02/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
31/01/2025 16:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 18:52

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/12/2024 18:52

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
19/12/2024 18:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
19/12/2024 18:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
19/12/2024 18:51

Concedida a gratuidade da justiça a ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
16/12/2024 10:34

Juntada a petição de Manifestação (Substabelecimento e carta de preposição)
12/12/2024 12:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA HALINE BANNAK
12/12/2024 12:07

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/12/2024 10:35 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
17/10/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
16/10/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
16/10/2024 13:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/12/2024 10:35 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
13/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/08/2024
12/08/2024 16:04

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação dos CORREIOS )
02/08/2024 13:34

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100516-97.2022.5.01.0262 RECLAMANTE: ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESTINATÁRIO: ELISIANE PEREIRA DE AGUIARFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 15 dias.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico SAO GONCALO/RJ, 11 de julho de 2024.RODRIGO ALCANTARA DE SOUZAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/07/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
10/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/07/2024
28/06/2024 12:34

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
03/06/2024 16:26

Juntada a petição de Impugnação
14/05/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/05/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
01/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de WELLINGTON PORTO GOMES em 31/03/2024
15/03/2024 19:25

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
13/03/2024 15:45

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
01/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de WELLINGTON PORTO GOMES em 30/09/2023
12/09/2023 12:24

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
15/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/08/2023
04/08/2023 00:18

Decorrido o prazo de ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR em 03/08/2023
26/07/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/07/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
25/07/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
30/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de WELLINGTON PORTO GOMES em 29/04/2023
04/04/2023 14:12

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de WELLINGTON PORTO GOMES em 31/03/2023
28/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
09/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/03/2023
03/03/2023 11:46

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
24/02/2023 19:11

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
24/02/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/02/2023
16/02/2023 17:52

Juntada a petição de Réplica
10/02/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 00:42

Decorrido o prazo de ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR em 06/02/2023
06/02/2023 15:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/02/2023 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
27/01/2023 20:47

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON PORTO GOMES
25/01/2023 09:12

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/01/2023 09:35 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
24/01/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 18:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/01/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/01/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
23/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
21/11/2022 11:15

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2022
10/11/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 11:14

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/11/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) ELISIANE PEREIRA DE AGUIAR
29/08/2022 21:54

Audiência inicial por videoconferência designada (24/01/2023 09:35 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
29/08/2022 17:43

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
29/08/2022 16:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
27/08/2022 16:26

Encerrada a conclusão
19/08/2022 10:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
15/07/2022 17:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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