06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97c2459 proferida nos autos.

Vistos.

Requer a Executada o sobrestamento do feito haja vista o ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 cujo objetivo é a nulidade da Portaria TEM 1565-2014 que regulamenta as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do disposto no art. 193 da CLT, bem como a compensação entre os créditos eventualmente deferidos ao Reclamante a título de AADC e dos créditos dos Correios em razão do pagamento indevido a título de adicional de periculosidade.

Prossegue afirmando que , em sede de tutela de urgência, foram suspensos os efeitos da Portaria até o julgamento definitivo da lide.

Manifestação do autor no id be05685. É o relatório.

DECIDE-SE Sem razão a Executada haja vista que o presente se presta à execução sentença proferida em ação coletiva 0011045-75-2015-501-0081, já transitada em julgado e diversa da mencionada pela Ré como bem pontuado pela parte autora em id be05685, sendo certo que tal ação coletiva reconheceu a possibilidade de cumulação do AADC com o adicional de periculosidade, determinando o pagamento das parcelas aos substituídos sem compensação entre elas.

Assevere-se, ainda , que , não restou comprovada a extensão dos efeitos da decisão suspensiva mencionada pela Ré à presente ação de cumprimento.

Logo, as decisões mencionadas pela Ré não têm o condão de afastar a eficácia do título executivo derivado da ação coletiva que ora se executada, repita-se, transitada em julgado, acobertada portanto, pelo preceito constitucional da coisa julgada, devendo ser atacada mediante o meio processual hábil a tal, qual seja, ação rescisória.

E quanto à compensação postulada, observe-se também que a própria Corregedoria Geral assim decidiu: "caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico".

Assim, indefiro os requerimentos da reclamada.

Ao contador para verificação dos cálculos id ff682e2 e 0e66569. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/01/2024 13:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/01/2024 21:18

Recebidos os autos para prosseguir
01/09/2022 04:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/08/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/08/2022
29/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de JULIO CESAR MONSORES DA SILVA em 28/07/2022
07/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 15:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/07/2022 15:49

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MONSORES DA SILVA
06/07/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:57

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
16/05/2022 14:03

Alterado o tipo de petição de Contraminuta (ID: 7472232) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/05/2022
06/05/2022 11:52

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
06/04/2022 14:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/03/2022 16:46

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
31/01/2022 10:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
27/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/11/2021
26/11/2021 18:49

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
06/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de JULIO CESAR MONSORES DA SILVA em 05/11/2021
21/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2021
21/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 11:44

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MONSORES DA SILVA
20/10/2021 11:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/10/2021 14:07

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e provido em parte
25/09/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2021
24/09/2021 10:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 10:48

Incluído em pauta o processo para 06/10/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
25/08/2021 12:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2021 09:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
09/07/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo