07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b28e434 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FREDERICO OLIMPIO FONSECA MOREIRA SENTENÇA PJe-JT RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por THIAGO MADUREIRA em face de RICARDO SALES BARBOSA LEITE, NOVA MIX CONCRETO LTDA, EDNALDO GARCIA DA SILVA e MIX RIO COMERCIO DE CONCRETO E ARTEFATOS EIRELI.

Pretende o exequente o prosseguimento da execução em face dos sócios/administradores, alegando ter havido insolvência da pessoa jurídica.

Regularmente citados, apenas o suscitado RICARDO SALES BARBOSA LEITE apresentou defesa em ID 1c7fa3f.

Réplica do reclamante em ID fadba34.

Vieram os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO O contrato de trabalho vigorou de 01/06/2018 a 30/11/2019.

O processo foi distribuído em 31/08/2021.

Foi juntada ao processo a 8ª Alteração Contratual da empresa ré (ID 6aa53ad) na qual consta como sócia atual a empresa suscitada MIX RIO COMERCIO DE CONCRETO E ARTEFATOS EIRELI, tendo o suscitado EDNALDO GARCIA DA SILVA se retirado da ré em 08/08/2022.

Por sua vez, a 6ª Alteração Contratual juntada em ID 33b6567 informa que os suscitados RICARDO SALES BARBOSA LEITE e NOVA MIX CONCRETO LTDA se retiraram da ré em 10/03/2018.

O suscitado RICARDO SALES BARBOSA LEITE alega que sua saída da ré se deu há mais de dois anos da distribuição do feito e, portanto, seria incabível o redirecionamento da execução em face do mesmo.

Com razão o suscitado.

O art. 10-A da CLT coloca como marco temporal para responsabilização dos sócios retirantes a data de ajuizamento da ação.

A partir dela, são contados dois anos anteriores em que a eventual saída de sócio não desvincula sua capacidade de suportar os débitos trabalhistas futuros: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência I - a empresa devedora II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes.” Dessa forma, considerando-se as datas de ajuizamento da ação (31/08/2021) e a data de saída dos ex-sócios RICARDO SALES BARBOSA LEITE e NOVA MIX CONCRETO LTDA (10/03/2018), indefiro suas responsabilidades.

Prejudicada a análise das demais alegações de RICARDO SALES BARBOSA LEITE, em face do reconhecimento de sua ilegitimidade.

Já em relação ao suscitado EDNALDO GARCIA DA SILVA resta caracterizada a sua responsabilidade subsidiária, pelo mesmo fundamento jurídico acima, considerando que sua data de saída da ré se deu em 08/08/2022.

Destaco inclusive que o suscitado beneficiou-se da força de trabalho do reclamante pelo período total em que figurou no quadro social, não havendo que se falar em limitação de sua responsabilidade.

Tendo-se em vista o resultado negativo da tentativa de bloqueio online em face da pessoa jurídica, considera-se demonstrado também o estado de insolvência econômica e financeira da empresa.

Assim, cabível o direcionamento da execução em face de MIX RIO COMERCIO DE CONCRETO E ARTEFATOS EIRELI e EDNALDO GARCIA DA SILVA, que respondem com seus bens particulares pelos créditos trabalhistas dos empregados, especialmente quando se observa a natureza alimentar do crédito exequendo, sendo subsidiária a responsabilidade de EDNALDO GARCIA DA SILVA. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente para, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, incluir MIX RIO COMERCIO DE CONCRETO E ARTEFATOS EIRELI e EDNALDO GARCIA DA SILVA no polo passivo para o regular prosseguimento da execução, e excluir a responsabilidade de RICARDO SALES BARBOSA LEITE e NOVA MIX CONCRETO LTDA, nos termos da fundamentação supra.

A responsabilidade de EDNALDO GARCIA DA SILVA é subsidiária.

Intimem-se, sendo MIX RIO COMERCIO DE CONCRETO E ARTEFATOS EIRELI, via EDITAL, para pagamento do valor da execução (R$ 147.594,36), no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo poderá o autor indicar meios de prosseguimento, observando-se os termos do art.11-A da CLT. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NOVA ECOLOGICA SOLUCOES LTDA - ME
29/02/2024 15:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de NOVA ECOLOGICA SOLUCOES LTDA - ME em 26/02/2024
27/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de THIAGO MADUREIRA em 26/02/2024
09/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2024
09/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2024
09/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) NOVA ECOLOGICA SOLUCOES LTDA - ME
08/02/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MADUREIRA
31/01/2024 13:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NOVA ECOLOGICA SOLUCOES LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-16
16/01/2024 09:32

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 10:00 EM MESA (10h) ()
12/12/2023 13:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2023 13:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
24/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de THIAGO MADUREIRA em 23/11/2023
17/11/2023 16:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/11/2023
09/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/11/2023
09/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) NOVA ECOLOGICA SOLUCOES LTDA - ME
08/11/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MADUREIRA
03/11/2023 15:16

Conhecido o recurso de THIAGO MADUREIRA - CPF: *57.***.*64-38 e provido
26/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2023
25/09/2023 13:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 13:49

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 SALA 1 (10H) ()
20/09/2023 07:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2023 07:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
13/06/2023 09:24

Distribuído por sorteio
25/11/2022 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de NOVA ECOLOGICA SOLUCOES LTDA - ME em 21/11/2022
22/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de THIAGO MADUREIRA em 21/11/2022
08/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2022
08/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 08/11/2022
08/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 13:31

Expedido(a) edital a(o) NOVA ECOLOGICA SOLUCOES LTDA - ME
07/11/2022 13:31

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO MADUREIRA
25/08/2022 15:36

Conhecido o recurso de THIAGO MADUREIRA - CPF: *57.***.*64-38 e provido em parte
03/08/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/08/2022
02/08/2022 09:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 09:32

Incluído em pauta o processo para 17/08/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
29/06/2022 17:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/06/2022 17:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
30/05/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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