09/09/2025 20:41

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DA COMARCA DE SAO PAULO
07/09/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
19/08/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
18/08/2025 12:21

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DA COMARCA DE SAO PAULO
13/08/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
01/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 31/07/2025
30/07/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação (requer expedição de ofício)
15/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO em 14/07/2025
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 04/07/2025
03/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 02/07/2025
30/06/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7a1d3 proferido nos autos.

DESPACHO Insurge-se a Reclamada, Massa Falida de Oceanair Linhas Aéreas S.A, à penhora havida nos autos, através do SISBAJUD, sustentando a impossibilidade de penhora de valores da massa falida, de acordo com o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, devendo ser liberada a quantia bloqueada. Vejamos. Inicialmente, cumpre salientar que a execução prossegue neste feito apenas quanto ao débito previdenciário apurado nos autos e decorre de lei o prosseguimento do processo de execução trabalhista para cobrança de contribuição previdenciária de empresa sujeita a processo falimentar ou de recuperação judicial, inteligência do §7º-B, do art. 6º da Lei 14.112 de 2020.

Como se observa, a legislação estabelece que as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições previdenciárias resultantes de decisões da Justiça do Trabalho, mesmo nos casos de decretação de falência ou de deferimento da recuperação judicial da empresa executada, devem ser processadas nesta Especializada, sendo expressamente vedados a expedição de certidão e o arquivamento das execuções fiscais para habilitação na recuperação judicial ou na falência.

Nada a reconsiderar.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, in albis, expeça-se alvará à União, bem como intime-se a União a indicar meios de prosseguir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. mse RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de junho de 2025.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO
29/06/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
29/06/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO
29/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
17/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO em 16/06/2025
16/06/2025 18:36

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 09:49

Juntada a petição de Manifestação (MANI)
06/06/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
06/06/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
06/06/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO
01/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
27/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 06:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
25/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 24/02/2025
15/01/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
15/01/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARCIO FERNANDES SANCHES em 29/10/2024
24/10/2024 03:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 23/10/2024
17/10/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERNANDES SANCHES
10/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
19/09/2024 10:31

Juntada a petição de Manifestação (MANI)
13/09/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
13/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 12/09/2024
10/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/09/2024
02/09/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
30/08/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
26/08/2024 10:42

Juntada a petição de Manifestação (MANI)
23/08/2024 11:00

Juntada a petição de Manifestação (MANI)
19/08/2024 22:42

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
19/08/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
19/08/2024 10:20

Recebidos os autos para prosseguir
30/10/2023 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/10/2023
11/10/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/10/2023 15:34

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
05/10/2023 13:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
05/10/2023 13:19

Iniciada a execução
05/10/2023 13:19

Encerrada a conclusão
05/10/2023 12:32

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/09/2023
27/09/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 15:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
26/09/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERNANDES SANCHES
26/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
25/09/2023 10:51

Juntada a petição de Agravo de Petição (União PGF)
22/09/2023 10:39

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
14/09/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/09/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERNANDES SANCHES
01/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:20

Decorrido o prazo de MARCIO FERNANDES SANCHES em 29/06/2023
29/06/2023 00:18

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/06/2023
23/06/2023 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
22/06/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/06/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERNANDES SANCHES
21/06/2023 12:34

Homologada a liquidação
20/06/2023 21:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
13/06/2023 15:54

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 16:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERNANDES SANCHES
26/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
24/05/2023 14:18

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/05/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 11:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERNANDES SANCHES
21/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/04/2023
04/04/2023 14:13

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/02/2023 00:13

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/02/2023
27/12/2022 12:33

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
02/12/2022 11:55

Iniciada a liquidação
02/12/2022 11:31

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Notificatória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
02/12/2022 00:04

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/12/2022
20/10/2022 16:54

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/10/2022 10:17

Cancelada a liquidação
10/10/2022 10:17

Iniciada a liquidação
06/10/2022 22:46

Transitado em julgado em 21/09/2022
17/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A na pessoa de ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. em 16/09/2022
01/09/2022 14:30

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A NA PESSOA DE ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.
01/09/2022 00:14

Decorrido o prazo de MARCIO FERNANDES SANCHES em 31/08/2022
16/08/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2022 19:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERNANDES SANCHES
14/08/2022 19:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 8.000,00
14/08/2022 19:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIO FERNANDES SANCHES
14/08/2022 19:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIO FERNANDES SANCHES
28/06/2022 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2022
28/06/2022 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 16:04

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Notificatória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
27/06/2022 16:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
26/06/2022 23:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERNANDES SANCHES
26/06/2022 23:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 18:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
10/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de MARCIO FERNANDES SANCHES em 09/06/2022
09/06/2022 14:01

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
19/05/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2022
19/05/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERNANDES SANCHES
10/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/05/2022
04/05/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
07/04/2022 20:22

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
30/03/2022 14:59

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Notificatória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
25/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 24/03/2022
11/03/2022 10:54

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
07/03/2022 20:23

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A NA PESSOA DE ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.
16/02/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
16/02/2022 10:02

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Notificatória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
29/01/2022 14:15

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
21/01/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
01/12/2021 00:10

Decorrido o prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 30/11/2021
04/11/2021 18:28

Expedido(a) intimação a(o) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
21/10/2021 16:25

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Apresentação de procuração)
21/10/2021 16:20

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Apresentação de Procuração)
21/10/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2021
21/10/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERNANDES SANCHES
20/10/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
15/10/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo