04/12/2024 14:28

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
02/12/2024 11:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/12/2024 11:46

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
12/11/2024 13:29

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
11/11/2024 15:17

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
05/11/2024 20:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 845,24
05/11/2024 20:45

Concedida a gratuidade da justiça a RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS
05/11/2024 20:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
05/11/2024 20:45

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (05/11/2024 10:30 CEJUSC-CAP-1.S7 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
24/10/2024 02:55

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 23/10/2024
09/10/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS
08/10/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
08/10/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS
08/10/2024 11:37

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (05/11/2024 10:30 CEJUSC-CAP-1.S7 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
21/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 20/09/2024
21/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS em 20/09/2024
12/09/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 12:51

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
11/09/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
11/09/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
11/09/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS
11/09/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
29/08/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 20:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
28/08/2024 20:44

Expedido(a) intimação a(o) RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
28/08/2024 20:44

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS
28/08/2024 20:43

Homologada a liquidação
28/08/2024 10:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
13/08/2024 22:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 06/08/2024
17/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS em 16/07/2024
04/07/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad674e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.UNIÃO FEDERAL, nos autos da ação trabalhista em que contende com RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme razões de ID 16c4bfb.Manifestação contrária de ID 246dcfa.Os Embargos à Execução encontram-se tempestivos.É O RELATÓRIO:D E C I D E - S E:DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA:Tendo em vista que a Sentença proferida nos presentes autos não determinou o índice de correção monetária a ser utilizado na fase de liquidação e observando o entendimento referente a modulação dos efeitos da ADC 58 e 59, promovida pelo STF, devida a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, inclusive sobre os valores de FGTS com 40% (OJ 302 SDI-I TST), observando-se o teor da decisão exarada nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.867 e 6.021, sob a relatoria do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, ressalvado o posicionamento desta Juíza.Assim, diante da interpretação conforme a Constituição atribuída aos artigos 879 e 899 da CLT, os juros e atualização monetária deverão observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, adotando-se a incidência do IPCA-E, com aplicação dos juros equivalentes à TRD, conforme art. 39, §1°, da Lei 8177/91, que permanece em vigor, na fase pré-judicial, até o ajuizamento da ação (exclusive), e a taxa SELIC, como índice conglobante, a partir do ajuizamento (inclusive), em observância ao art. 406 do Código Civil, até que sobrevenha solução legislativa pelo Congresso Nacional, observando-se os parâmetros que seguem:- incidência dos correspondentes índices fixados sobre os valores da condenação, a cada parcela, desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a ser realizado o depósito da condenação.- termo inicial fixado no dia do vencimento da obrigação pactuada, nos termos do art. 397 do CC, considerando-se como data de vencimento, em relação aos salários, a incidência do índice do mês subsequente ao da prestação de serviços a partir do dia 1, conforme Súmula 381 do C.

TST.- nas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, o índice será calculado a partir de seu vencimento.- aplicação da Súmula 04 deste Regional.- taxa SELIC acumulada mensalmente de forma simples, e não capitalizada, diante da vedação do anatocismo (Súmula 121 do STF), disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.DAS CUSTAS:Com razão a embargante, equivocou-se a contadoria do Juízo ao apurar as custas processuais, tendo em vista a isenção do pagamento das custas da União.ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os embargos à execução interpostos pela executada, na forma da fundamentação supra, que esta decisum integra.Custas de R$ 44,26, pela executada, na forma da Lei 10537/02.Intimem-se as partes para ciência.Após, à Contadoria para retificação dos cálculos.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
03/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS
03/07/2024 14:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de UNIÃO FEDERAL (AGU)
02/07/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PATRICIA LAMPERT GOMES
18/06/2024 10:39

Juntada a petição de Contestação
12/06/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS
11/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
11/06/2024 11:33

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 16c4bfb) para Embargos à Execução
07/06/2024 21:27

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (Impugnação aos Cálculos de Liquidação UF)
06/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 05/06/2024
22/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS em 21/05/2024
14/05/2024 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
09/05/2024 20:51

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
09/05/2024 20:51

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA FARIA DOS SANTOS
09/05/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA
09/05/2024 11:53

Encerrada a conclusão
09/05/2024 11:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA
07/05/2024 11:56

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2024 13:14

Registrada a inclusão de dados de CELESTE MARIA VILLAR no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
29/04/2024 13:14

Registrada a inclusão de dados de RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
29/04/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA
26/04/2024 15:40

Iniciada a execução
26/04/2024 15:37

Transitado em julgado em 17/07/2020
09/04/2024 10:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2023 13:09

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2012

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo