04/06/2025 14:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/05/2025 09:31

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2025 09:22

Juntada a petição de Contraminuta
14/05/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f01999 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WANIA MARIA SANTOS DE MORAES
13/05/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) WANIA MARIA SANTOS DE MORAES
13/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES em 24/04/2025
17/04/2025 15:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) WANIA MARIA SANTOS DE MORAES
03/04/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A
03/04/2025 09:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SAFRA S A
28/03/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/03/2025 09:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdacca7 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO SAFRA S/A Recorrido(a)(s): WANIA MARIA SANTOS DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mgbcg/55249 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A
07/03/2025 21:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A
07/03/2025 21:22

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SAFRA S A
27/01/2025 15:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:07

Encerrada a conclusão
10/12/2024 13:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/12/2024 18:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES em 29/11/2024
26/11/2024 18:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) WANIA MARIA SANTOS DE MORAES
11/11/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A
06/11/2024 16:32

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 e não provido
25/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/10/2024
24/10/2024 13:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/10/2024 13:51

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 10:00 Sessão Presencial 06 11 2024 ()
10/10/2024 18:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2024 18:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
09/10/2024 14:22

Retirado de pauta o processo
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 16:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 16:24

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
29/08/2024 11:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/08/2024 18:00

Distribuído por dependência
27/11/2023 11:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/08/2023 14:37

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/07/2023 09:55

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2023 18:13

Juntada a petição de Contraminuta
12/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) WANIA MARIA SANTOS DE MORAES
11/07/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) WANIA MARIA SANTOS DE MORAES
11/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:41

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/07/2023 13:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A
23/06/2023 09:51

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SAFRA S A
27/03/2023 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES em 24/03/2023
23/03/2023 20:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2023
14/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2023
14/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) WANIA MARIA SANTOS DE MORAES
13/03/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A
07/03/2023 11:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28
27/01/2023 16:42

Incluído em pauta o processo para 01/03/2023 09:00 SV ED RAMB ()
13/12/2022 08:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2022 09:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES em 14/11/2022
09/11/2022 21:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2022
28/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2022
28/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 21:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A
26/10/2022 21:44

Expedido(a) intimação a(o) WANIA MARIA SANTOS DE MORAES
25/10/2022 15:35

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 e provido em parte
25/10/2022 15:35

Conhecido o recurso de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES - CPF: *82.***.*67-53 e provido em parte
15/10/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2022
14/10/2022 10:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 10:20

Incluído em pauta o processo para 25/10/2022 10:00 Sessão Telepresencial 25 10 2022 ()
28/09/2022 13:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2022 13:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
27/09/2022 07:47

Retirado de pauta o processo
03/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2022
02/09/2022 15:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 15:04

Incluído em pauta o processo para 21/09/2022 09:00 SV RAMB ()
08/08/2022 14:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2022 09:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
28/07/2022 14:43

Distribuído por sorteio
17/02/2022 15:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de BANCO SAFRA S A em 05/03/2021
06/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES em 05/03/2021
25/02/2021 07:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 12:01

Juntada a petição de Manifestação (Petição com Requerimento)
23/02/2021 10:31

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
23/02/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2021
23/02/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2021
23/02/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 10:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A
22/02/2021 10:31

Expedido(a) intimação a(o) WANIA MARIA SANTOS DE MORAES
22/02/2021 10:30

Prejudicado(s) o(s) Reexame Necessário de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES
22/02/2021 10:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
22/02/2021 10:24

Encerrada a conclusão
22/02/2021 10:20

Conclusos os autos para despacho a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
18/02/2021 19:45

Distribuído por dependência
09/12/2019 12:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/08/2017 09:39

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2017 00:02

Decorrido o prazo de BANCO SAFRA S A em 03/07/2017 23:59:59
04/07/2017 00:02

Decorrido o prazo de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES em 03/07/2017 23:59:59
23/06/2017 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2017
23/06/2017 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2017 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2017
23/06/2017 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2017 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 11:52

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
14/10/2016 00:05

Decorrido o prazo de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES em 13/10/2016 23:59:59
14/10/2016 00:00

Decorrido o prazo de BANCO SAFRA S A em 13/10/2016 23:59:59
04/10/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/10/2016
04/10/2016 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/10/2016
04/10/2016 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2016 15:42

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28
02/09/2016 15:42

Não admitido o Recurso de Revista de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES - CPF: *82.***.*67-53
02/09/2016 09:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
09/03/2016 00:00

Decorrido o prazo de BANCO SAFRA S A em 08/03/2016 23:59:59
09/03/2016 00:00

Decorrido o prazo de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES em 08/03/2016 23:59:59
27/02/2016 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 29/02/2016
27/02/2016 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2016 18:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28
21/12/2015 13:02

Incluído o processo em pauta (26/01/2016, 10:00:00, CGF ICAF ERA 10H)
26/11/2015 14:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2015 13:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
24/11/2015 00:30

Decorrido o prazo de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES em 23/11/2015 23:59:59
24/11/2015 00:30

Decorrido o prazo de BANCO SAFRA S A em 23/11/2015 23:59:59
13/11/2015 00:17

Publicado(a) o(a) Acórdão em 13/11/2015
13/11/2015 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2015 15:35

Conhecido o recurso de WANIA MARIA SANTOS DE MORAES - CPF: *82.***.*67-53 e não provido
16/09/2015 00:18

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/09/2015
14/09/2015 15:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2015 15:58

Incluído o processo em pauta (13/10/2015, 10:01:00, CGF ICAF ERA 10h01)
18/06/2015 15:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2015 15:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
08/06/2015 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 13:05

Conclusos os autos para despacho a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
27/05/2015 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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