27/03/2025 22:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
27/03/2025 22:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KIRIA SIMÕES GARCIA
27/03/2025 22:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/03/2025 22:46

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
27/03/2025 22:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.250,00)
27/03/2025 22:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.250,00)
27/03/2025 22:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.250,00)
27/03/2025 22:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.250,00)
28/11/2024 13:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
28/11/2024 13:07

Iniciada a liquidação
28/11/2024 12:02

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
28/11/2024 12:02

Concedida a gratuidade da justiça a DAVID SANTOS DA SILVA
28/11/2024 12:02

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
28/11/2024 12:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/11/2024 11:30 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 08/10/2024
09/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 08/10/2024
09/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de DAVID SANTOS DA SILVA em 08/10/2024
08/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 07/10/2024
08/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 07/10/2024
08/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de DAVID SANTOS DA SILVA em 07/10/2024
26/09/2024 00:43

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 25/09/2024
26/09/2024 00:43

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 25/09/2024
26/09/2024 00:43

Decorrido o prazo de DAVID SANTOS DA SILVA em 25/09/2024
26/09/2024 00:31

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 25/09/2024
26/09/2024 00:31

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 25/09/2024
17/09/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
16/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
16/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
16/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
16/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
16/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
16/09/2024 14:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/11/2024 11:30 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:53

Audiência de instrução cancelada (05/11/2024 11:30 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
16/09/2024 07:21

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
13/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
13/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
13/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
13/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
13/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
13/09/2024 11:05

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 11:05

Audiência de instrução designada (05/11/2024 11:30 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
12/09/2024 17:45

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 17:06

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 09:37

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
03/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
03/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
03/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
31/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 30/08/2024
31/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 30/08/2024
31/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de DAVID SANTOS DA SILVA em 30/08/2024
23/08/2024 13:29

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
16/08/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
16/08/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
16/08/2024 09:52

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. /
29/07/2024 01:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a KIRIA SIMÕES GARCIA
27/07/2024 03:22

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 26/07/2024
27/07/2024 03:22

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 26/07/2024
27/07/2024 03:22

Decorrido o prazo de DAVID SANTOS DA SILVA em 26/07/2024
23/07/2024 17:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0449f9 proferida nos autos.

Passo a analisar as preliminares suscitadas em contestação.Da Competência da Justiça do TrabalhoA competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias restringe-se às verbas decorrentes das sentenças que proferir ou de acordos homologados, e não sobre os valores pagos durante todo o pacto a título de contraprestação (Súmula 368, I, do TST).Portanto, este Juízo não possui competência material para análise dos pedidos de diferenças de contribuições previdenciárias devidas.Extinguem-se os pedidos de pagamento de contribuições previdenciárias sobre parcelas não pagas durante o contrato de trabalho, na forma do artigo 485, IV, do CPC.Da Legitimidade Passiva da RéA legitimidade da parte deve ser analisada de acordo com os fatos narrados na inicial, adotando-se a teoria da asserção quanto às condições regulares para o exercício do direito de ação.

Tendo o autor apontado a ré como sua devedora, isto basta para que estas permaneça no polo passivo da reclamação trabalhista.Da Limitação dos ValoresA lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, sendo os valores apontados na petição inicial mera estimativa econômica das pretensões do reclamante, relevantes apenas para fixação do rito processual a ser adotado e a possibilidade ou não de recorribilidade das decisões proferidas no processo, não podendo ser utilizado como limite das parcelas objeto da condenação. O § 1º do art. 840 da CLT determina a indicação de valor aos pedidos, bastando a apresentação de valor determinado ou, até mesmo, o valor estimado, conforme autoriza o art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018 do C.

TST. Nesse sentido, admitida a estimativa, não pode ser utilizada a indicação dos valores dos pedidos por estimativa como limitação dos valores apurados em liquidação de sentença, não restando configurado julgamento “ultra petita”.Da Exibição de DocumentosA ré requereu que o juízo atribua ao autor o ônus de carrear aos autos cópia integral dos demonstrativos de pagamento e demais documentos necessários ao deslinde do feito.Indefere-se.A exibição de documentos deverá será examinada de acordo com a distribuição do ônus da prova em relação a cada uma das matérias objeto dos pedidos apresentados.Sendo certo que, por ora, a ré é a litigante mais apta a produzir provas documentos em relação ao contrato de trabalho realizado entre as partes.Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
17/07/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
17/07/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
17/07/2024 10:45

Proferida decisão
17/07/2024 10:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
17/07/2024 10:23

Encerrada a conclusão
28/06/2024 12:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
28/06/2024 12:14

Encerrada a conclusão
26/06/2024 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
24/06/2024 08:44

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 15:36

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/06/2024 11:03

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/06/2024 10:30 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/06/2024 14:17

Juntada a petição de Contestação
14/06/2024 18:20

Juntada a petição de Contestação
04/05/2024 00:12

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 03/05/2024
04/05/2024 00:12

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 03/05/2024
04/05/2024 00:12

Decorrido o prazo de DAVID SANTOS DA SILVA em 03/05/2024
17/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 16/04/2024
17/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de DAVID SANTOS DA SILVA em 16/04/2024
12/04/2024 16:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de DAVID SANTOS DA SILVA em 09/04/2024
10/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 09/04/2024
10/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 09/04/2024
09/04/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 11:16

Expedido(a) notificação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
08/04/2024 11:16

Expedido(a) notificação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
08/04/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
08/04/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
08/04/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
08/04/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
08/04/2024 11:01

Audiência inicial por videoconferência designada (17/06/2024 10:30 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/04/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:03

Audiência inicial cancelada (02/05/2024 08:30 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/04/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
27/03/2024 15:18

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 17:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
18/03/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
18/03/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SANTOS DA SILVA
18/03/2024 15:46

Expedido(a) notificação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
18/03/2024 15:46

Expedido(a) notificação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
18/03/2024 15:39

Audiência inicial designada (02/05/2024 08:30 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
13/03/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo