15/07/2025 11:12

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/07/2025 11:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76c13e0 proferida nos autos.

AP 0101605-88.2017.5.01.0244 - 8ª Turma Recorrente: 1.

SEBASTIAO MARCOS ROLDON Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECURSO DE: SEBASTIAO MARCOS ROLDON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 940b792; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e25f3c9).

Representação processual regular (Id b4f9b70).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, tratando-se de agravo de petição, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo constitucional que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal tido por afrontado.

No caso em apreço, não cuidou a recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO MARCOS ROLDON
03/07/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MARCOS ROLDON
03/07/2025 13:24

Não admitido o Recurso de Revista de SEBASTIAO MARCOS ROLDON
10/03/2025 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/03/2025 09:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 07/03/2025
06/03/2025 16:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/02/2025 03:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101605-88.2017.5.01.0244 8ª Turma Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: SEBASTIAO MARCOS ROLDON INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 23aa866, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 05 de fevereiro, às 10h, e encerrada no dia 11 de fevereiro de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Lúcia de Fátima dos Santos Gomes e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, Relator, e Antônio Paes Araújo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

NADIA FREITAS GERDELMANN Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
17/02/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MARCOS ROLDON
17/02/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
13/02/2025 13:46

Conhecido o recurso de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-71 e provido em parte
12/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2024
11/12/2024 12:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/12/2024 12:59

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
05/12/2024 14:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2024 08:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
05/09/2024 14:36

Distribuído por sorteio
05/10/2023 13:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/10/2023 22:24

Recebidos os autos para prosseguir
23/06/2023 12:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de SEBASTIAO MARCOS ROLDON em 15/06/2023
15/06/2023 15:33

Juntada a petição de Contraminuta
02/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MARCOS ROLDON
01/06/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:01

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/05/2023 19:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 22:09

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MARCOS ROLDON
15/05/2023 22:08

Não admitido o Recurso de Revista de SEBASTIAO MARCOS ROLDON
15/02/2023 09:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/02/2023 09:50

Encerrada a conclusão
15/02/2023 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 14/02/2023
10/02/2023 21:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/01/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2023
31/01/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2023
31/01/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO MARCOS ROLDON
30/01/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
08/12/2022 11:17

Conhecido o recurso de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-71 e provido em parte
15/11/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2022
14/11/2022 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 12:28

Incluído em pauta o processo para 30/11/2022 10:00 SALA 1 (10h) ()
17/10/2022 16:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2022 11:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/07/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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