25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100537-36.2022.5.01.0048 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 42 na data 21/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082200301678200000127289257?instancia=2
21/08/2025 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/08/2025 16:42

Juntada a petição de Contraminuta
31/07/2025 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
30/07/2025 16:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
29/07/2025 08:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
29/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/07/2025
28/07/2025 10:29

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
16/07/2025 12:33

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/07/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 344e1bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, opõe embargos à execução pelos fatos e fundamentos de id f16d223. Manifestação do embargado de id É o relatório. TUDO VISTO E EXAMINADO, DECIDO: Alega o embargante incorreção nos valores homologados, porque não foram deduzidos os valores já pagos no valor de R$ 27.744,47 em 2008 referente ao acordo na anistia, R$ 11.743,41 em janeiro de 1998, a título de verbas rescisórias e os salários entre 1998 e 2001; as férias só é devido o pagamento do terço constitucional; não foi deduzido o tíquete alimentação no valor de R$ 2.796,92; deve ser feita a dedução do compartilhamento de 5% do VA/VR.

A coisa julgada nos autos da ação coletiva declarou nulas as dispensas e determinou a reintegração dos autores, autorizando a dedução das parcelas recebidas em rescisão que foram quitadas pela ré.

Não há prova nos autos de que o valor recebido pelo autor em 2008 refere-se à parcela recebida em decorrência da rescisão, conforme determinado pela coisa julgada.

Desta forma, nada a deferir quanto à dedução da quantia de R$ 27.744,47.

Consta na ficha financeira de 1998 o pagamento de verbas no mês de janeiro (fls. 827), período que o autor informa que foi dispensado.

Desta forma, os valores recebidos em janeiro de 1998 constituem o pagamento de verbas rescisórias e deverão ser deduzidas integralmente, conforme autorizado pela coisa julgada.

Não há autorização no comando judicial para dedução de salários quitados entre 1998 e 2001. Assim, indevida a dedução de valores relativos a este período.

As férias são devidas de forma indenizada, já que não foram devidamente usufruídas.

Desta forma, correta a apuração das férias acrescidas de 1/3, conforme procedido nos cálculos.

Não há autorização judicial para dedução de valores quitados a título de tíquete refeição, bem como o compartilhamento de 5% dos vales alimentação e refeição. Portanto, corretos os valores homologados. PELO EXPOSTO Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado em sede de embargos. Notifiquem-se as partes.

Ocorrendo o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o exequente para retificar os cálculos, no prazo de 05 dias.. CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
01/07/2025 21:28

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
01/07/2025 21:28

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
01/07/2025 21:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/04/2025 10:45

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
14/04/2025 16:00

Juntada a petição de Contestação
04/04/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
03/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
03/04/2025 10:59

Iniciada a execução
03/04/2025 00:59

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 02/04/2025
28/02/2025 08:02

Juntada a petição de Embargos à Execução (EE)
26/02/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
18/02/2025 00:32

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 17/02/2025
11/02/2025 04:08

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA em 10/02/2025
06/02/2025 22:17

Juntada a petição de Manifestação (CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM)
31/01/2025 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/01/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
30/01/2025 16:45

Homologada a liquidação
30/01/2025 14:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
29/10/2024 09:59

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
22/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 19:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
13/08/2024 10:44

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
13/08/2024 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/08/2024
31/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA em 30/07/2024
23/07/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1005232 proferido nos autos.

DESPACHOCom razão a Ré em id 0c8a2a1.

Intime-a, novamente, via sistema, para se manifestar, em 5 dias, sobre as contas reapresentadas pelo autor no ID Id 77fcac8.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 21:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/07/2024 21:20

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
19/07/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
19/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/07/2024
18/07/2024 19:27

Juntada a petição de Manifestação (Chamar o Feito a Ordem)
12/07/2024 15:11

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 19:25

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02edd78 proferido nos autos.

Intime-se a ré para, em 5 dias, manifestar-se sobre as contas reapresentadas pelo autor no ID Id 77fcac8.Paralelamente, intime-se o autor para, em 5 dias, juntar aos autos as decisões prolatadas na ação coletiva que se executa, 0027300-82-1998-501-0056.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/07/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
03/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
13/05/2024 13:52

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
09/05/2024 18:42

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
03/05/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
30/04/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
20/02/2024 08:22

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
19/02/2024 15:41

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
07/02/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
07/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
06/02/2024 00:52

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA em 05/02/2024
06/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/02/2024
26/01/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
22/01/2024 14:33

Juntada a petição de Acordo (ACT 1997.1998)
14/01/2024 17:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
18/12/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
15/12/2023 01:57

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/12/2023
19/11/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/11/2023 02:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/11/2023
26/10/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/10/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
24/10/2023 15:25

Encerrada a conclusão
13/10/2023 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
06/10/2023 16:20

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
13/09/2023 20:20

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
02/05/2023 12:05

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
24/04/2023 14:23

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
19/04/2023 16:53

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
22/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 21/03/2023
20/03/2023 18:01

Juntada a petição de Manifestação (impugnação)
26/01/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 20:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/01/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
10/10/2022 10:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
06/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA em 05/10/2022
21/09/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 14:57

Juntada a petição de Manifestação (Pet. juntada de documentos)
20/09/2022 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MARTINS ROSA
20/09/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
14/09/2022 01:37

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/09/2022
10/08/2022 23:33

Juntada a petição de Manifestação (Chamamento do feito à ordem)
10/08/2022 23:33

Juntada a petição de Manifestação (Chamamento do feito à ordem)
12/07/2022 17:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/07/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
12/07/2022 14:56

Iniciada a liquidação
24/06/2022 16:19

Juntada a petição de Manifestação (Pet. juntada de documentos)
22/06/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo