27/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2025
26/08/2025 11:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2025 11:34

Incluído em pauta o processo para 16/09/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria - Virtuais ()
18/08/2025 17:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2025 07:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
15/08/2025 22:11

Distribuído por sorteio
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5557bb proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.1- O responsável subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem, podendo nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor principal (art. 595, CPC).

Todavia, tal benefício não se aplica se constatada a insolvência ou falência do devedor (art. 828, III, CC).

A decretação da falência da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário.

O entendimento jurisprudencial cuja aplicação foi endossada tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes, as quais poderão ser chamadas na execução.

Isso para preservar o disposto no artigo 5° LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por tal motivo, julgo improcedente a exceção de pre executividade de #id:5b55e1d.

Intimem-se.2- Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias:2.1 - tomar ciência da garantia da execução (#id:275ec3c);2.2 - fornecer seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do crédito.3- Após, expeçam-se os alvarás competentes, de acordo com a decisão homologatória, com as cautelas legais.

Observe-se que a ré depositou o valor atualizado entre a data da homologação e do depósito, devendo os valores serem liberados proporcionalmente ao crédito de cada credor, de modo que não reste saldo na conta.4- Registrem-se os pagamentos e verifiquem-se os extratos das contas judiciais/recursais vinculadas aos autos.5- Não havendo saldo nos autos, declaro extinta a execução,com fulcro no artigo 924,inciso II do CPC.5.1- Registre-se a presente decisão, para fins estatísticos.5.2- Excluam-se os dados dos réus do BNDT, liberem-se eventuais penhoras, retirem-se os nomes dos réus de cadastro de proteção ao crédito, se for o caso, e arquive-se o processo definitivamente. frs RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/03/2023 09:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/02/2023 04:18

Recebidos os autos para prosseguir
25/11/2022 13:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de HUGO MARTINS NASCIMENTO em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2022
05/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de HUGO MARTINS NASCIMENTO em 04/11/2022
04/11/2022 20:47

Juntada a petição de Contraminuta
04/11/2022 20:46

Juntada a petição de Contrarrazões
03/11/2022 23:24

Juntada a petição de Manifestação
03/11/2022 23:23

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2022 18:28

Juntada a petição de Contraminuta
01/11/2022 18:22

Juntada a petição de Contrarrazões
01/11/2022 18:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2022
20/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2022
20/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2022
20/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2022
20/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
19/10/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) HUGO MARTINS NASCIMENTO
19/10/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/10/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
19/10/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) HUGO MARTINS NASCIMENTO
19/10/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/10/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/10/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/10/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
19/10/2022 16:23

Expedido(a) intimação a(o) TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
19/10/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:42

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
06/10/2022 10:41

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
06/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de HUGO MARTINS NASCIMENTO em 05/10/2022
05/10/2022 22:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2022
23/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 11:45

Expedido(a) intimação a(o) HUGO MARTINS NASCIMENTO
17/09/2022 09:43

Não admitido o Recurso de Revista de HUGO MARTINS NASCIMENTO
31/08/2022 11:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de CAO VINAGRE , SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2022
06/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 05/08/2022
06/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 05/08/2022
06/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/08/2022
06/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2022
06/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/08/2022
06/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de HUGO MARTINS NASCIMENTO em 05/08/2022
04/08/2022 21:47

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
04/08/2022 21:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
22/07/2022 07:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
21/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2022
21/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2022
21/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2022
21/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2022
21/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2022
21/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2022
21/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 21/07/2022
21/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) HUGO MARTINS NASCIMENTO
20/07/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
20/07/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
20/07/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/07/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
20/07/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
20/07/2022 10:05

Expedido(a) edital a(o) CAO VINAGRE , SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
18/07/2022 10:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HUGO MARTINS NASCIMENTO - CPF: *79.***.*29-62
28/06/2022 10:37

Incluído em pauta o processo para 11/07/2022 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Mafra Lino ()
14/06/2022 10:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2022 09:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
10/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de CAO VINAGRE , SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2022
10/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2022
10/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 09/06/2022
10/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 09/06/2022
10/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/06/2022
10/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/06/2022
10/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de HUGO MARTINS NASCIMENTO em 09/06/2022
06/06/2022 18:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
28/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2022
28/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2022
28/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2022
28/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2022
28/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2022
28/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2022
28/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 30/05/2022
28/05/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 09:39

Expedido(a) intimação a(o) HUGO MARTINS NASCIMENTO
27/05/2022 09:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
27/05/2022 09:38

Expedido(a) edital a(o) CAO VINAGRE , SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
27/05/2022 09:38

Expedido(a) intimação a(o) TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
27/05/2022 09:38

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
27/05/2022 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
27/05/2022 09:38

Expedido(a) intimação a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
24/05/2022 15:34

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 e provido em parte
24/05/2022 15:34

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e provido em parte
24/05/2022 15:34

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 e provido em parte
24/05/2022 15:34

Conhecido o recurso de HUGO MARTINS NASCIMENTO - CPF: *79.***.*29-62 e não provido
10/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2022
09/05/2022 11:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 11:55

Incluído em pauta o processo para 24/05/2022 10:00 4a Turma - A ()
21/03/2022 08:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2022 08:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
20/03/2022 21:37

Retirado de pauta o processo
17/03/2022 11:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
19/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2022
18/02/2022 10:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 10:18

Incluído em pauta o processo para 14/03/2022 10:00 4ª Turma - Processos Des. Mafra Lino ()
08/02/2022 12:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/01/2022 10:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
25/01/2022 10:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/01/2022 10:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/01/2022 12:04

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
18/01/2022 08:06

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
17/01/2022 17:02

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/01/2022 17:02

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2021 16:26

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de dessobrestamento)
06/02/2020 15:52

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
06/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 05/02/2020
06/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 05/02/2020
06/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/02/2020
06/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2020
06/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/02/2020
06/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de HUGO MARTINS NASCIMENTO em 05/02/2020
23/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 23/01/2020
23/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 23/01/2020
23/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 23/01/2020
23/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 23/01/2020
23/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 23/01/2020
23/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 23/01/2020
23/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2020 11:02

Convertido o julgamento em diligência
07/01/2020 13:42

Conclusos os autos para despacho a TANIA DA SILVA GARCIA
21/10/2019 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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