03/10/2024 11:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 01/10/2024
26/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024
17/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 16/09/2024
17/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 16/09/2024
13/09/2024 11:40

Juntada a petição de Contrarrazões
13/09/2024 11:39

Juntada a petição de Contrarrazões
13/09/2024 11:39

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
30/08/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
30/08/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/08/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
30/08/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) DILCILENE DA COSTA FERNANDES
30/08/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
30/08/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) DILCILENE DA COSTA FERNANDES
30/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/08/2024 12:20

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7867217) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/08/2024 12:20

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 7867217) para Manifestação
27/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:50

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: e55b02d) para Manifestação
26/08/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 16/08/2024
15/08/2024 10:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MDC)
08/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024
27/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de DILCILENE DA COSTA FERNANDES em 26/07/2024
23/07/2024 15:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/07/2024 11:02

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7867217) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/07/2024 08:31

Juntada a petição de Manifestação (AIRR ERJ)
16/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8bcdf4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO2. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHIRecorrido(a)(s):1. DILCILENE DA COSTA FERNANDES2. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI3. ESTADO DO RIO DE JANEIRORecurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 08/05/2024 - Id. 7ae9748; recurso interposto em 14/05/2024 - Id. a6d5022 ).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; artigo 5º.- divergência jurisprudencial: .- contrariedade à decisão do STF no julgamento da ADC 16.- contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 760.931 (Tema 246).- violação dos artigos 9º, 25 e 41da Lei Estadual nº 6.043/2011.Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Lei Estadual como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República.No mais, ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Quanto à natureza da relação jurídica mantida entre as partes, se contrato de prestação de serviços ou convênio (contratos de gestão), registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a Colenda Corte.Registra-se, ainda, que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando , vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.Nego seguimento ao recurso, no particular.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.Alegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial: .No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, com o acórdão proferido pela 4a C.

Turma do TRT da 3ª Região (Id. 21/22), o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Recurso de: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHIPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 08/05/2024 - Id. 7ae9748; recurso interposto em 15/05/2024 - Id. 0f0f86b).Regular a representação processual (Id. 7ef1cda/3a20c07 - 03).A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.Alegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 899, §10; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- violação d(a,o)(s) Decreto-lei nº 200/1967, artigo 5º, inciso II.- divergência jurisprudencial.O v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na OJ 269, II, da SBDI-I e na Súmula 463, II.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos invocados.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.Após, ao TST.Publique-se e intimem-se. /glg/55508/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
15/07/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
15/07/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) DILCILENE DA COSTA FERNANDES
15/07/2024 15:11

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
15/07/2024 15:11

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/06/2024 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/06/2024 10:43

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a6d5022) para Recurso de Revista
21/06/2024 10:42

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0f0f86b) para Recurso de Revista
20/06/2024 20:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 11/06/2024
12/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 11/06/2024
04/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2024
21/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de DILCILENE DA COSTA FERNANDES em 20/05/2024
15/05/2024 10:17

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 10:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2024 00:02

Juntada a petição de Manifestação (RR ERJ)
07/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
07/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
07/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/05/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
06/05/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/05/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
06/05/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) DILCILENE DA COSTA FERNANDES
02/05/2024 12:45

Conhecido o recurso de DILCILENE DA COSTA FERNANDES - CPF: *56.***.*31-39 e provido em parte
02/05/2024 12:45

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
06/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/04/2024
05/04/2024 15:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/04/2024 15:03

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
27/03/2024 18:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/03/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
11/03/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/03/2024 09:11

Determinada a requisição de informações
08/03/2024 13:17

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
05/03/2024 10:37

Retirado de pauta o processo
02/02/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
01/02/2024 14:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/02/2024 14:26

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
11/01/2024 14:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2024 12:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
10/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 09/11/2023
25/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
24/10/2023 13:55

Proferida decisão
24/10/2023 11:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
29/08/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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