29/07/2024 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/07/2024 02:51

Decorrido o prazo de LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL em 26/07/2024
24/07/2024 17:35

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c2c5fe proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré em 12/07/2024, #id:865051e, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 03/07/2024, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de #id:92bc5b4.

Depósito recursal e custas dispensadas por se tratar de entidade equiparada à Fazenda Pública.

Cabe destacar o entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal, conforme voto do Exmo.

Ministro Luiz Fux, relator da ADPF 387, que assentou a aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Tal entendimento visa preservar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à coletividade, evitando que constrições judiciais indiscriminadas sobre seus bens e receitas possam comprometer tal continuidade.O mesmo raciocino deve ser aplicado ao caso da COMLURB, uma empresa pública municipal que desempenha função essencial de limpeza urbana, contribuindo diretamente para a saúde pública e o bem-estar da população.

Não há nos autos indicação de que tal atividade seja exercida em caráter concorrencial ou com intuito lucrativo, o que reforça sua natureza de serviço público essencial.Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente reconhecido que os privilégios da Fazenda Pública, incluindo o regime especial de precatórios, são extensíveis às entidades que prestam serviços públicos essenciais, desde que não atuem em regime de concorrência.

Este reconhecimento visa não apenas a preservação da continuidade e eficiência dos serviços públicos, mas também a garantia de uma gestão fiscal e orçamentária prudente e planejada.Portanto, considerando (i) a natureza dos serviços prestados pela COMLURB; (ii) a sua importância para a coletividade; (iii) o entendimento firmado pelo E.

Supremo Tribunal Federal; e (iv) o princípio da isonomia que visa equiparar entidades que se encontram em situações fáticas e jurídicas semelhantes, sugestiono o reconhecimento da equiparação da COMLURB à Fazenda Pública, à Vossa Excelência.Autos conclusos. Luan Vasco LunaAssistente de Juiz DECISÃO PJe JTVistos, etc.1- Considerando-se a certidão supra, recebo o(s) recurso (s) interposto (s), eis que preenchidos os pressupostos legais.2- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para contrarrazões.

Prazo de 08 dias.3 - Após as contrarrazões, ou certificação do prazo, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de julho de 2024.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
15/07/2024 14:02

Não recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
15/07/2024 14:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL sem efeito suspensivo
15/07/2024 11:52

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2024 11:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
15/07/2024 11:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
15/07/2024 11:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/07/2024 22:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/07/2024 22:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
12/07/2024 22:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
12/07/2024 16:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
12/07/2024 16:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/07/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/07/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
02/07/2024 15:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
02/07/2024 15:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/06/2024 07:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
17/06/2024 08:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/06/2024 17:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/06/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
29/05/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/05/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
29/05/2024 17:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
29/05/2024 17:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
29/05/2024 17:25

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
17/05/2024 13:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
14/05/2024 00:23

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/05/2024
14/05/2024 00:23

Decorrido o prazo de LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL em 13/05/2024
26/04/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
25/04/2024 08:32

Proferida decisão
21/04/2024 13:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
17/04/2024 16:35

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS em 10/04/2024
11/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/04/2024
11/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL em 10/04/2024
08/04/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
03/04/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
01/04/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS
01/04/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/04/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
01/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
27/03/2024 00:46

Decorrido o prazo de ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS em 26/03/2024
03/03/2024 11:35

Expedido(a) notificação a(o) ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS
27/02/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA
10/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS em 09/02/2024
13/11/2023 12:48

Expedido(a) notificação a(o) ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS
11/11/2023 02:07

Decorrido o prazo de ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS em 10/11/2023
10/11/2023 00:16

Decorrido o prazo de ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS em 09/11/2023
26/10/2023 22:12

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS
26/10/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
16/10/2023 16:56

Expedido(a) notificação a(o) ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS
14/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS em 13/10/2023
01/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS em 31/08/2023
18/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/08/2023
18/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL em 17/08/2023
09/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 15:08

Expedido(a) notificação a(o) ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS
08/08/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/08/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
11/07/2023 20:13

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2023 20:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2023 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/07/2023
08/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS em 07/07/2023
07/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/07/2023
03/07/2023 19:00

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/06/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
30/06/2023 11:07

Expedido(a) notificação a(o) ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS
29/06/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/06/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
28/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
15/06/2023 11:12

Expedido(a) notificação a(o) ROBERTO AUGUSTO BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS
13/06/2023 16:57

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 16:51

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 18:29

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/05/2023 17:37

Audiência una por videoconferência realizada (25/05/2023 14:50 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2023 22:16

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2023 17:28

Juntada a petição de Contestação
18/05/2023 20:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2023 17:54

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 10:55

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/12/2022 10:55

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL
12/12/2022 14:36

Audiência una por videoconferência designada (25/05/2023 14:50 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2022 14:36

Audiência una cancelada (22/05/2023 15:10 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/12/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
08/12/2022 13:52

Audiência una designada (22/05/2023 15:10 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/12/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo