19/08/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ALEX GOMES DE LIMA em 15/08/2025
16/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/08/2025
01/08/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ALEX GOMES DE LIMA
31/07/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/07/2025 13:50

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-01 / null
28/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/06/2025
27/06/2025 12:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2025 12:25

Incluído em pauta o processo para 08/07/2025 09:00 S Virtual - AGBV ()
24/06/2025 11:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2025 11:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
19/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2025
10/06/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a95c8e proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: ALEX GOMES DE LIMA Vistos, etc.

Requer a Reclamada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a concessão da gratuidade de justiça.

No que concerne ao depósito recursal, tendo em vista que a reclamada comprovou que se encontra em processo de recuperação judicial, anexando aos autos a decisão de ID. 5eea385, proferida em 31/03/2022, resta concedida a isenção.

Entretanto, tal circunstância a isenta, apenas, do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), mas não das custas, haja vista que, por força do art. artigo 5o, II, da Lei 11.101/2005, as custas são exigíveis da empresa em recuperação judicial.

Em relação à gratuidade de justiça, no âmbito da Justiça do Trabalho, o benefício, consoante o art. 790, §4º da CLT, pode ser deferido a qualquer parte, mas na hipótese de pessoa jurídica, para a concessão da benesse em espeque, não milita em seu favor a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica ao teor do art. 99, § 3º do CPC, prevalecendo o entendimento de que é necessária a comprovação cabal da ausência de condições financeiras para o custeio do processo.

Com efeito, a recorrente não juntou aos autos documentação comprobatória (balanço patrimonial atualizado acompanhado de parecer sobre a posição patrimonial e financeira da agravante) de que, efetivamente, se encontra em estado de hipossuficiência econômico-financeira, ou ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção) nem procedeu ao pagamento das custas processuais.

Registro que o eventual processamento da recuperação judicial, de per si, não dá direito à gratuidade de justiça, uma vez que, repita-se, esta é devida apenas no caso de incontestável hipossuficiência financeira, o que no caso dos presentes autos não restou comprovado.

E se a Requerente se encontra em regime de recuperação judicial, é porque apresentou, no Juízo próprio, ativos que, in thesis, são capazes de adimplir suas dívidas, pelo que a alegação de não possuir recursos para pagamento de R$264,79 de custas processuais não resiste a uma análise epidérmica.

Diante do acima exposto, não obstante comprovada o processamento da recuperação judicial, indefiro a gratuidade de justiça e concedo o prazo de cinco dias para que seja procedido o pagamento das custas processuais, pena de deserção (CPC, arts. 99, § 7o, 101, § 2o e OJ 269, do TST).

Intime-se RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2025 15:52

Proferida decisão
09/06/2025 15:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2025 11:47

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
09/06/2025 11:46

Encerrada a conclusão
04/06/2025 11:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
21/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100483-56.2024.5.01.0321 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 07 na data 19/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032000301137400000117761992?instancia=2
19/03/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo