TRT1 - 0100087-95.2018.5.01.0028

1ª instância - Rio de Janeiro - 43ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

RODRIGO GONCALVES ASSUNCAO

OAB: 172934/RJ

CPF *17.***.*19-13

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/07/2024 12:05

Arquivados os autos definitivamente
30/07/2024 12:05

Registrada a exclusão de dados de RENOVAR COMERCIO DE ESTOFADOS E DECORACOES LTDA - ME no BNDT
27/07/2024 02:51

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 26/07/2024
16/07/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3172aa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que há mais de 02 anos o autor foi intimado e deixou de cumprir a determinação judicial.

Quedando-se inerte, enquadra-se na hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, na forma do do art. 11-A da CLT e parágrafos, incluídos pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, in verbis:Art. 11-A – Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O fornecimento de meios de prosseguimento na execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art. 878 da CLT, in verbis:Art. 878 – A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.No caso em tela, a paralisação do processo derivou de um comportamento omissivo do autor, razão pela qual se deve decretar a prescrição intercorrente. Segundo Maurício Godinho Delgado “a prescrição, como se sabe, é a perda da exigibilidade judicial concernente a determinado direito em face de não ter sido exigido pelo credor ao devedor em certo lapso temporal prefixado. É a perda da potencial pretensão de determinado titular em virtude da sua omissão quanto a respectivo exercício durante certo tempo.”A alteração legislativa põe uma pá de cal no debate doutrinário, e também jurisprudencial, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.Por todo o exposto, a prescrição intercorrente tem plena aplicação imediata no processo laboral.

Assim, paralisada a ação, por culpa do Autor e decorrido o lapso temporal prescricional, conforme o §1º do art.11-A da CLT, opera-se a chamada prescrição intercorrente, cujo reconhecimento pode dar-se de ofício pelo magistrado, na forma do §2º do art. 11-A da CLT.Na hipótese em exame, diante da inércia da parte na apresentação de meios de prosseguimento na execução, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória.Tendo em vista que os valores referentes às custas e contribuição previdenciária encontram-se dentro dos limites estabelecidos nas Portarias 75/2012 e 582/2013, ambos do Ministério da Fazenda, dispenso o seu recolhimento.Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestações, excluam-se os réus do BNDT/SERASA e demais restrições.Se houver saldo nos autos, determino a intimação do(a) AUTOR(A) para que, em 5 dias, venha com os dados bancários (incluindo o número do Banco) do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária indicada, ciente de que no silêncio, fica autorizada, desde já, a ativação do convênio CCS para localização de conta ativa do(a) AUTOR(A); e, de que não existindo, será expedido alvará para saque pessoal com prazo limite de 30 dias para a retirada da importância, sob pena de cancelamento do alvará e destinação do crédito nos termos da Portaria nº 349-SCR/2023 deste Regional.Vindo os dados bancários ou decorrido o prazo in albis, expeça(m)-se o(s) alvará(s) pertinente(s), caso exista saldo nos autos.Tudo cumprido, arquive-se definitivamente. lvl MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/07/2024 22:10

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
12/07/2024 22:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
12/07/2024 09:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
12/07/2024 09:39

Desarquivados os autos
21/10/2020 10:21

Arquivados os autos provisoriamente
21/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 20/10/2020
08/09/2020 15:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2020
08/09/2020 15:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 23:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
27/08/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
27/08/2020 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 26/08/2020
08/08/2020 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2020
08/08/2020 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 13:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
31/07/2020 08:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 21:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
30/07/2020 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 29/07/2020
15/07/2020 00:39

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/07/2020
15/07/2020 00:39

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 11:55

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
01/07/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
12/05/2020 00:14

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 11/05/2020
07/05/2020 14:09

Registrada a inclusão de dados de RENOVAR COMERCIO DE ESTOFADOS E DECORACOES LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/04/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
29/04/2020 15:46

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
23/03/2020 00:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2020
23/03/2020 00:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 10:13

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
16/03/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
13/02/2020 08:28

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
12/02/2020 15:04

Conclusos os autos para decisão Geral a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
12/02/2020 15:04

Iniciada a execução
11/02/2020 11:04

Juntada a petição de Manifestação (Pros. Execução)
06/02/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:24

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
06/02/2020 00:05

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 05/02/2020
16/01/2020 10:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
16/01/2020 10:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2019 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 13:22

Conclusos os autos para despacho a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
06/12/2019 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 05/12/2019
23/11/2019 00:40

Publicado(a) o(a) Despacho em 21/11/2019
23/11/2019 00:40

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 08:29

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
12/11/2019 08:29

Encerrada a conclusão
12/11/2019 08:28

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
12/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de RENOVAR MOVEIS E ESTOFADOS em 11/11/2019
14/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 10/10/2019 23:59:59
13/10/2019 00:28

Publicado(a) o(a) Edital em 08/10/2019
13/10/2019 00:28

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2019 00:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/10/2019
13/10/2019 00:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2019 20:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 10:01

Conclusos os autos para despacho a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
25/09/2019 09:57

Transitado em julgado em 16/09/2019
24/09/2019 18:25

Decorrido o prazo de RENOVAR MOVEIS E ESTOFADOS em 12/09/2019
01/09/2019 13:48

Decorrido o prazo de RENOVAR MOVEIS E ESTOFADOS em 22/08/2019
29/08/2019 18:07

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 15/08/2019
03/08/2019 00:53

Publicado(a) o(a) Edital em 05/08/2019
03/08/2019 00:53

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2019 00:53

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/08/2019
03/08/2019 00:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2019 09:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 2669.09
31/07/2019 09:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
31/07/2019 09:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA
24/07/2019 08:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
23/07/2019 16:02

Audiência una realizada (23/07/2019 15:00 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2019 19:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/06/2019 11:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/06/2019 11:05

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
07/06/2019 11:05

Expedido(a) Mandado a(o) réu
06/06/2019 15:25

Audiência una designada (23/07/2019 15:00 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2019 15:09

Audiência una realizada (05/06/2019 10:50 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2019 11:51

Expedido(a) Notificação a(o) réu
16/04/2019 11:49

Audiência una designada (05/06/2019 10:50:00 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2019 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 10:59

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
15/04/2019 14:43

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
05/04/2019 13:57

Audiência una realizada (04/04/2019 09:55 - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2019 11:17

Audiência una designada (04/04/2019 09:55 - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2019 14:08

Audiência una realizada (31/01/2019 09:20 - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/01/2019 14:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/12/2018 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/12/2018 11:00

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
19/12/2018 11:00

Expedido(a) Mandado a(o) réu
04/12/2018 14:57

Audiência una designada (31/01/2019 09:20 - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2018 10:57

Audiência una realizada (26/11/2018 11:00 - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2018 15:27

Audiência una designada (26/11/2018 10:00 - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2018 00:11

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 20/03/2018 23:59:59
14/03/2018 00:30

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA em 13/03/2018 23:59:59
06/03/2018 00:46

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/03/2018
06/03/2018 00:46

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2018 00:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/02/2018
24/02/2018 00:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2018 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 09:37

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES
20/02/2018 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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